O Senado aprovou projeto de lei que cria o primeiro Código de Defesa dos Contribuintes no Brasil, com o objetivo de dar mais segurança jurídica e promover a cooperação entre Fisco e cidadãos. Considerado uma das iniciativas mais relevantes dos últimos anos, o projeto tem como...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo de 120 dias para ingressar com mandado de segurança para discutir a validade de exigência de tributos se renova a cada fato gerador ocorrido. Até então, os tribunais divergiam se o prazo deveria ser contado da data...
As plataformas Mercado Livre (marketplace) e Mercado Pago (instituição de pagamento) foram condenadas a indenizar usuário que teve sua conta digital invadida por terceiros, que realizaram uma série de operações financeiras como a aquisição de créditos para jogos e apostas online. A decisão é do Tribunal...
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que a assembleia geral do condomínio pode proibir locações por temporada, inclusive por meio de plataformas digitais como o Airbnb. No caso analisado, a proprietária de um apartamento moveu ação para anular votação que havia proibido esse tipo...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o compartilhamento de histórico de crédito de clientes sem autorização prévia e específica gera direito a danos morais. Em decisão por maioria, os ministros entenderam que a permissão contida na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para uso...
O Ministério de Minas e Energia (MME) divulgou o resultado da chamada pública para hubs de hidrogênio de baixa emissão de carbono para a descarbonização da indústria. A iniciativa é relevante para identificar propostas que tem potencial de contribuir com a redução da pegada de...
Bancos não podem encerrar contas bancárias sem avisar previamente o correntista. É o que entendeu a justiça de Santa Catarina, ao determinar a reativação liminar de conta que havia sido fechada em junho de 2025. A juíza do caso ressaltou que bancos têm o direito de...
O Supremo Tribunal Federal decidirá, de forma definitiva e vinculante para todo o Brasil, qual legislação deve prevalecer nos casos de atraso, alteração ou cancelamento de voos: o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Essa decisão é relevante, pois...
O Ministério de Minas e Energia (MME) estabeleceu o prazo de até 12 de setembro de 2025 para envio de contribuições às Consultas Públicas nº 194 e 195, referentes aos leilões de reserva de capacidade (LRCap) de 2026, previstos para março de 2026. Os leilões...
O Senado Federal analisará, em regime de urgência, projeto de lei que impede a concessão de empréstimos consignados sem a autorização expressa do beneficiário e a imposição de exigências diferenciadas a idosos, como a obrigatoriedade de comparecimento presencial em agências bancárias. O texto prevê ainda que,...