09 abr

Posted at 15:24h in Sem categoria

O Programa de Recuperação do Setor de Eventos (PERSE) – instituído pela Lei Federal 14.148/2021 e reeditado pela Lei Federal 14.859/2024 – deverá ser extinto nos próximos meses. Em comunicado recente, o Secretário da Receita Federal informou à Câmara de Deputados que o teto de R$15...

31 mar

Posted at 16:40h in Sem categoria

Instituições bancárias começaram a testar a retomada extrajudicial de veículos financiados, possibilitada pelo marco legal das garantias (Lei 14.711/2023). Anteriormente a essa lei, a retomada dos veículos dependia de um processo judicial, mas o marco legal permitiu a retomada extrajudicial, bastando que os bancos notifiquem o...

19 mar

Posted at 09:28h in Sem categoria

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que sócios administradores não podem votar em deliberações sobre sua destituição e que suas quotas não devem ser consideradas para cálculo do quórum de votação. No caso examinado pela Turma, sócios administradores que haviam sido destituídos...

17 mar

Posted at 14:27h in Sem categoria

A partir de 26/05/2025, empresas serão obrigadas a incluir a avaliação de riscos psicossociais em seu Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). A exigência está prevista na atualização da Norma Regulamentadora 1 (NR-1) e tem como objetivo a prevenção de doenças relacionadas às interações interpessoais no...