O Superior Tribunal de Justiça reagendou para 13/03/2024 o julgamento do caso que definirá se a base de cálculo do ICMS deve considerar os custos de transmissão e distribuição de energia, financiados pela TUSD/TUST. Os Estados defendem que as etapas de geração, transmissão e distribuição são...
O modelo de trabalho de 4 dias por semana começou a ser testado no Brasil. Há países que já adotaram esta jornada, que segue o princípio 100% do salário, 80% de horas trabalhadas e 100% de produtividade. Mas quais implicações jurídicas da adoção desta tendência...
Quando se fala em cancelamento de voos logo se vem em mente os transtornos causados. Neste início do ano, a suspensão das operações do Boeing 737 Max-9 devido ao incidente envolvendo um avião deste modelo da Alaska Airlines que teve uma porta desprendida durante um...
Até o dia 29/02/2024, empresas com mais de 100 empregados devem enviar ao Governo Federal os dados necessários para a confecção do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, por meio do Portal Emprega Brasil, no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O relatório...
A nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) marcou uma transformação significativa no cenário das licitações e contratos administrativos, destacando-se, entre as inovações, a abordagem dos consórcios. Com a nova legislação, empresas podem participar do procedimento licitatório por meio de consórcios, salvo proibição do edital, devidamente...
O Dia Internacional da Proteção de Dados é celebrado mundialmente todo dia 28 de janeiro, e é uma oportunidade para que as empresas reflitam sobre a importância da proteção dos dados pessoais e sobre os procedimentos que podem ser implementados para esse fim. No Brasil, todas...
O CBAr – Comitê Brasileiro de Arbitragem divulgou estudo sobre como o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem decidido casos envolvendo arbitragem. Após examinar 289 casos, o estudo identificou, dentre outras coisas, que a maioria dos processos ajuizados naquele tribunal tem como objetivo...
O Ministério Público Federal e o Instituto Sigilo moveram ação civil pública contra a Serasa pelo vazamento de dados pessoais de mais de 223 milhões de pessoas, incluindo históricos de compra, endereços de e-mail, dados da Previdência Social, renda, Receita Federal, e dados de cartões...
A emissão de debêntures é uma estratégia adotada por empresas em busca de recursos financeiros. Trata-se de títulos de dívida introduzidos no mercado por sociedades anônimas para captação dinâmica de fundos, de forma flexível. Regulada pela Lei nº 6.404/1976, também conhecida como “Lei das S.A.”, a...
Viajar de avião se tornou uma prática comum na vida contemporânea, mas nem sempre as experiências são livres de contratempos. Atrasos em voos e extravio de bagagens são situações desafiadoras e que podem gerar desconforto aos passageiros. É importante ter em mente que a legislação...