O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a aquisição de imóvel por usucapião não configura fraude à execução fiscal, ainda que o registro da usucapião ocorra depois da penhora do imóvel. Regra geral, a alienação de bens do devedor após a inscrição do débito em...
Recentemente, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou nota sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet. Respaldada pelos Decretos nº 12.975 e 12.976 de 2026, a autarquia assumiu prerrogativas de alta relevância, passando a fiscalizar os deveres dos provedores de conexão e de...
A ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados publicou um guia com orientações preliminares voltadas à implementação de mecanismos confiáveis de aferição de idade por plataformas e serviços digitais. O movimento acompanha o fortalecimento da autarquia como agência reguladora independente e consolida as diretrizes para...
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que não é possível aplicar, ao contribuinte, de forma cumulada, multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e multa sobre o saldo não recolhido. A decisão, tomada por...
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a alienação de bens realizada por empresário individual após a inscrição do débito em dívida ativa configura fraude à execução fiscal, ainda que a certidão de dívida ativa (CDA) originária estivesse vinculada apenas ao CNPJ da empresa, sem...
O TJSP proferiu uma decisão importante ao determinar que a reincidência de um defeito, após uma tentativa de conserto, autoriza a substituição imediata do bem por um novo. No caso, uma compradora constatou falha no sistema de ar-condicionado durante a revisão de dez mil quilômetros. A...
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama aprovou sua Agenda Regulatória para o biênio 2026–2027, estabelecendo os temas prioritários que deverão orientar futuras normas e revisões regulatórias ambientais nos próximos anos. Entre os assuntos em destaque estão o aperfeiçoamento...
O TJMG decidiu que é válida a cobrança de R$12,90 mensais pela funcionalidade "assinante extra" da Netflix, que permite compartilhar a conta com pessoas de outro endereço. A legalidade da cobrança era questionada pelo Instituto Defesa Coletiva, sob o argumento de que a nova cobrança configuraria...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ocupantes inadimplentes não têm direito de reter o imóvel ocupado até receberem, do proprietário, indenização por benfeitorias úteis ou necessárias realizadas no bem. Embora o Código Civil e a Lei de Locações prevejam a possibilidade de o possuidor...
O plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a validade das restrições impostas pela Lei 5.709/1971 à aquisição de terras rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros. As restrições vinham sendo questionadas pela Sociedade Rural Brasileira, sob o argumento de que a Constituição Federal vedaria...