A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a condenação ao pagamento de indenização por danos ambientais não depende de prova do prejuízo. O caso examinado envolvia a criação de aterro irregular próximo ao Parque das Esculturas e o lançamento de esgoto no Rio...
O Supremo Tribunal Federal decidiu que empresas jornalísticas podem ser obrigadas a indenizar terceiros que tenham sido falsamente acusados da prática de crimes por entrevistados, se: (i) na época da divulgação da entrevista, havia indícios concretos da falsidade da acusação; e (ii) a empresa não...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contratos de locação podem ser rescindidos por e-mail. A discussão surgiu em ação de execução de aluguéis, na qual a locatária negou a dívida, alegando que a locação havia sido rescindida por e-mail enviado ao...
Em duas recentes decisões, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo voltou a afirmar que, em contratos de adesão, a cláusula compromissória de arbitragem só tem eficácia quando a parte aderente decide instituir a arbitragem, ou quando concorda com a instituição em documento...
Já está em curso o prazo para que empregadores façam o cadastramento no sistema de Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET. O DET tem como objetivo cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral, além de servir para que o empregador...
A Corte Especial do STJ formou maioria para estabelecer que dívidas civis devem ser corrigidas pela Selic. Há algum tempo, os ministros vinham debatendo se a correção deveria ser feita pela Selic ou com a aplicação de juros de 1% ao mês acrescidos de atualização pelo índice...
Grandes e médias empresas têm até 30/05/2024 para realizar o cadastro voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico – sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça para envio de comunicações processuais. O sistema substituirá métodos tradicionais de citação e intimação, como oficiais de justiça e envio de cartas...
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 57/2024, que visa alterar o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990), a Política Nacional do Turismo (Lei Federal 11.771/2008) e a Lei das Agências de Turismo (Lei Federal 12.974/2014), para conferir melhor proteção aos...
O Superior Tribunal de Justiça reagendou para 13/03/2024 o julgamento do caso que definirá se a base de cálculo do ICMS deve considerar os custos de transmissão e distribuição de energia, financiados pela TUSD/TUST. Os Estados defendem que as etapas de geração, transmissão e distribuição são...
O modelo de trabalho de 4 dias por semana começou a ser testado no Brasil. Há países que já adotaram esta jornada, que segue o princípio 100% do salário, 80% de horas trabalhadas e 100% de produtividade. Mas quais implicações jurídicas da adoção desta tendência...