Silvia Salles - Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink - Page 13
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26 jul

Posted at 17:39h in notícia

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o ISSQN deve ser cobrado pelo município da empresa prestadora do serviço (contratado) - e não pelo município do tomador de serviços (contratante). A decisão atinge os seguintes setores: planos de medicina; administração de fundos e carteiras; administração de consórcio;...

21 jul

Posted at 08:00h in Agronegócio

A Federação Brasileira de Bancos – Febraban publicou o ato normativo SARB 026/2023, que restringe a concessão de crédito a empresas frigoríficas e de abate bovino que promovam desmatamento ilegal. Dentre novas regras, destaca-se a obrigação dos bancos de exigir de seus clientes frigoríficos na Amazônia...

19 jul

Posted at 09:13h in Imóveis

STJ reconhece direito de passagem forçada a possuidor O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o possuidor de imóvel encravado tem direito à passagem forçada, de acordo com o artigo 1.285 do Código Civil. A posse de um imóvel sem a possibilidade de utilizá-lo devido ao encravamento...

18 jul

Posted at 15:00h in Direito Tributário

O que aconteceu até o momento: •  A Câmara dos Deputados aprovou, em 07/07/2023, a PEC 45, primeira etapa da Reforma Tributária do Consumo. •  Foi mantido o sistema de tributação do consumo através do Imposto sobre Valor Agregado Dual (IVA Dual). •  Criados a Contribuição sobre Bens...

10 jul

Posted at 09:28h in LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou sua primeira multa: a empresa Telekall Infoservice foi multada em R$14,4 mil, por não possuir um encarregado pelo tratamento de dados pessoais e por não atender a pedidos da ANPD durante o processo de fiscalização. Embora a...

06 jul

Posted at 16:46h in notícia

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que contratos de compra e venda de safras com preço indexado em cotação futura devem indicar a data e o local de aferimento da cotação para determinação do preço. Caso isso não seja feito, o contrato pode...

30 jun

Posted at 18:00h in notícia

O Ministério da Fazenda enviou ao Congresso Nacional, projeto de alteração da Lei das S/A (PL 2925/2023). Considerado uma das maiores mudanças da lei em 20 anos, o projeto tem como objetivo proteger os investidores e facilitar a responsabilização de controladores e administradores por danos causados...