Proprietários de imóveis rurais com área entre 25ha e 100ha têm até 20/11/2023 para promover o georreferenciamento da área, ou ficarão impedidos de vender, parcelar, desmembrar ou remembrar seus imóveis. Quinze meses pode até parecer muito tempo, mas o procedimento é burocrático, e não basta...
O STF decidiu ser inconstitucional a cobrança de ITCMD sobre doações e heranças do exterior, por não haver lei que autorize o imposto (Tema 825). Com a decisão, contribuintes que realizaram ou receberam doações/heranças do exterior após 20/04/2021 não podem ser tributados, e caso...
O setor de agronegócio precisa ficar atento às alterações nos processos de infrações ambientais. Em vigor desde o final de maio, o Decreto Federal 11.080/2022, que modificou vários pontos do Decreto 6.514/2008, que regulamenta a Lei dos Crimes Ambientais (6.015/1998). “A principal mudança se refere...
O aumento do número de sinistros pode fazer com que seguradoras sejam mais rigorosas na análise de pedidos e recusem o pagamento da indenização, mesmo quando o produtor rural está em dia com suas obrigações. No entanto, o produtor segurado é resguardado pelo Código...
“As construtoras encontrarão menos barreiras burocráticas, o que criará um cenário mais atraente economicamente para obras de reforma de prédios antigos”, prevê o advogado Tiago Luiz Ferreira Fernandes, do escritório Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink. Até o final deste mês a Secretaria de Advocacia da Concorrência...
Os casos de distrato de compras de imóveis tiveram alta expressiva de 2019 para 2020 (29,5%) e continuaram a aumentar em 2020 (alta de 4,5%). Os dados são da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), em parceria com a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc)....
A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) reduziu a alíquota do Imposto de Importação sobre o vergalhão de aço de 10,8% para 4%. A redução foi deliberada na 194ª reunião do Comitê-Executivo de Gestão (GECEX) e deve ajudar significativamente o setor da construção civil,...
O setor de agronegócio precisa ficar atento às alterações nos processos de infrações ambientais. Em vigor desde o final de maio, o Decreto Federal 11.080/2022, que modificou vários pontos do Decreto 6.514/2008, que regulamenta a Lei dos Crimes Ambientais (6.015/1998). “A principal mudança se...
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é obrigatória a participação de sindicatos nos procedimentos para a dispensa em massa de trabalhadores (RE n. 999435). O caso examinado pelo STF se relaciona à dispensa de aproximadamente 4.000 empregados da Embraer, em 2009. Por maioria, o...
Cada vez mais, produtores rurais têm usado holdings para organização de seus negócios, sendo comum a integralização de imóveis no capital da empresa. Embora este ato seja imune de tributos, alguns municípios estão considerando o valor de mercado dos bens e não o valor...
