Em recente julgamento envolvendo incidente de vazamento de dados por ataque hacker à Eletropaulo, a 3ª Turma do STJ decidiu relativizar a regra segundo a qual as empresas não são responsáveis por danos causados por culpa do titular ou de terceiros (art. 43, III, da...
O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, suspendeu o Provimento 172/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que exigia escritura pública para contratos de alienação fiduciária celebrados por entidades fora do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) ou do Sistema Financeiro Habitacional (SFH). A suspensão...
O patrimônio de afetação é um regime tributário que visa trazer segurança jurídica para o comprador nas incorporações imobiliárias. Nesse instituto, o patrimônio da obra fica completamente separado do patrimônio da incorporadora. Deste modo, possíveis dívidas tendem a não afetar a promessa de entrega do...
A 3a Turma do STJ decidiu que, em casos de indenização securitária, a seguradora é quem deve provar as causas que excluem a cobertura. A decisão foi tomada em recurso de empresa de engenharia que teve o pedido de indenização negado por um incêndio em...
Segundo a lei (Código de Processo Civil, art. 833, VIII), a pequena propriedade rural não pode ser penhorada para pagamento de dívidas, “desde que trabalhada pela família”. Existem na justiça muitas discussões sobre quem teria que comprovar a exploração da terra pela família (o credor ou...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o contrato de compra e venda de lote em loteamento irregular não tem validade jurídica, mesmo se os compradores declararem ter ciência e concordarem com as irregularidades. No caso, os compradores de um lote em loteamento...
O Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) anunciou que o Manual de Marcas da instituição será atualizado em 27/11/2024 para aceitar pedidos de registro de marcas que contenham elementos de propaganda, como, por exemplo, slogans. Antes, a marca objeto do pedido (por exemplo, "Nescau") não poderia...
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou processo administrativo contra o TikTok por suspeita de tratamento irregular de dados pessoais de crianças e adolescentes. Dentre as práticas investigadas estão a coleta de dados de crianças e adolescentes sem verificação de idade e sem cadastro; e...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que impostos incidentes sobre imóvel adquirido em leilão público não podem ser transferidos ao arrematante, nem mesmo quando essa transferência esteja prevista no edital do leilão. De acordo com os ministros, o valor dos impostos devidos deve ser descontado no...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que dívidas prescritas não precisam ser retiradas do “Serasa Limpa Nome”. O Serasa Limpa Nome é uma plataforma online que facilita a negociação de dívidas entre consumidores e empresas credoras. Ele permite que devedores acessem ofertas...