A penhora do faturamento de empresas para o pagamento de dívidas não depende, necessariamente, do esgotamento de outras medidas. Assim decidiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, rejeitando a tese de que, por estar listada na décima posição no art. 835 do Código...
Advogado fala sobre as decisões da Justiça sobre o uso de ágio interno para reduzir pagamento de tributos Empresas que recorrem à Justiça estão conseguindo derrubar autuações fiscais por uso de ágio interno para reduzir pagamento de tributos federais. “Em recente decisão proferida pelo Tribunal Regional...
A utilização de água mineral do subsolo como insumo em processos industriais requer autorização federal, independentemente de sua destinação para consumo humano. Assim decidiu a 1a. Turma do STJ, reformando decisão do TRF4 que havia considerado suficiente a autorização estadual para o uso de água termomineral...
Advogado diz que STF deve decidir que não há vínculo empregatício entre os motoristas de aplicativo e as empresas STF decidiu unificar o entedimento sobre a existência ou não de vínculo empregatício dos motoristas | Crédito: stock.adobe.com Regulamentar ou não o trabalho dos motoristas de aplicativo? Eis...
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da BMW e da Febraban para restringir os efeitos da decisão que alterou o entendimento da Corte sobre os efeitos do depósito judicial em garantia. O entendimento original era o de que o depósito judicial...
Em meados de 2023, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma vinculante, que subvenções tributárias estaduais relativas ao ICMS (isenções, reduções de bases de cálculo etc.) deveriam ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando atendidos os requisitos da Lei...
Desde 28/03/2024, as obrigações de fazer (como, por exemplo, a substituição de um produto defeituoso ou o reparo de obras com vícios construtivos) não podem mais ser convertidas em perdas e danos sem a prévia intimação do réu para cumprir voluntariamente a obrigação. A inovação foi...
É ilegal incluir ex-sócio em execução fiscal em razão do simples inadimplemento de empresa devedora do tributo. De acordo com o STJ, ele só pode ser responsabilizado pela dívida tributária quando tiver agido contra a lei ou tiver sido administrador no momento do encerramento irregular...
O Governo Federal regulou a margem de preferência em compras da administração pública Federal (Decreto Federal n. 11.890/2024). A margem nada mais é do que uma diferença de preços aceitável entre produtos fabricados no Brasil e os importados, dentro da qual a administração pública deverá dar...
A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que herdeiros coproprietários são responsáveis solidariamente por despesas condominiais, mesmo após a partilha da herança. Isso significa que a responsabilidade abrange toda a dívida. O caso envolveu um condomínio que cobrou R$4.325,57 de taxas condominiais do espólio de...