02 ago STJ define dedução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL com despesas com JCP calculados “retroativamente”
Em decisão recente o STJ confirmou a possibilidade de empresa nacional poder se apropriar, para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL, de despesas incorridas com o pagamento de JCP, calculados, todavia, a partir de lucros acumulados, reservas de lucros ou lucros apurados em...