O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os órgãos ambientais podem impor multas por infrações à legislação ambiental sem necessidade de prévia advertência. Portanto, mesmo que a infração seja considerada leve, o infrator está sujeito à aplicação de penalidades pecuniárias. A decisão do STJ deve ser...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que são igualmente responsáveis pela reparação de danos ambientais causados a imóvel tanto o proprietário (ou possuidor) atual do imóvel quanto todos os proprietários (ou possuidores) anteriores até a data da ocorrência do dano. Assim, ainda que tenha vendido o...
O Supremo Tribunal Federal decidiu que não prescreve o direito da União de obter ressarcimento pelos prejuízos causados pela exploração irregular de minérios. Segundo a relatora, min. Rosa Weber, o prejuízo aos cofres públicos nesses casos é indissociável do dano ambiental, o qual é imprescritível por...
A Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes, SP, decidiu que contribuintes têm direito de se apropriar de créditos de PIS e COFINS calculados sobre o valor do ICMS destacado nas notas de compra de insumos. O Governo Federal tentou proibir a inclusão do ICMS no cômputo...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o simples envio da notificação extrajudicial é suficiente para configurar a mora do devedor nas hipóteses de contratos garantidos por alienação fiduciária, sendo dispensável a prova do recebimento da notificação pelo próprio destinatário. Muito comum em financiamentos bancários, a...
O Conselho Nacional de Justiça publicou as regras que devem ser seguidas pelos cartórios de todo o Brasil para realizar a adjudicação compulsória de imóveis sem necessidade de processo judicial (Provimento 150/2023) A adjudicação extrajudicial foi criada pela Lei Federal 14.382/2022 e simplifica a transferência da...
O pedido de recuperação judicial da agência de turismo 123 Milhas foi deferido na última quinta-feira, dia 31/08/2023, pela 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, MG. Com isso, foram suspensas todas as ações contra a empresa; proibido qualquer tipo de constrição sobre seus bens; e...
Os ativos do grupo IAMGOLD no Brasil foram vendidos ao grupo Jaguar Mining. A operação, avaliada em USD 9 milhões, foi finalizada no último dia 13/09 e os detalhes foram divulgados ao mercado no mesmo dia, em nota oficial à bolsa de valores de Toronto,...
A perda de faturamento por causa da pandemia da Covid-19 pode dar direito à revisão de contratos bancários. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em ação proposta por empresa de transporte coletivo contra instituição financeira. No caso, as medidas de...
Veículo: Diario do Comércio - on line | Caderno: Opinião | Página: on line | Seção: Não indicada | Assunto: Mercado Rede Clipping: A importância da conformidade tributária Advogado Luís Márcio Belotti Alvim...