Multas impostas a condôminos que descumprem a Convenção de Condomínio não são títulos executivos extrajudiciais e, portanto, dependem de prévia ação de cobrança para serem exigidas na Justiça. Esse vem sendo o entendimento dos tribunais do país sobre a correta interpretação do art. 784, X, do...
O Governo Federal instituiu o Programa Desenrola Brasil, para incentivar a renegociação de dívidas privadas de pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes. Consumidores com renda de até dois salários mínimos e dívidas de até R$5 mil negativadas até 31/12/2022 poderão renegociá-las em uma plataforma online...
E-mail e SMS não são meios válidos para envio de notificação de inscrição de nome de consumidores em cadastros de inadimplentes. Nesses casos, é imprescindível a notificação por correspondência entregue no endereço do devedor, ainda que sem aviso de recebimento (AR). Essa é a interpretação da...
O Supremo Tribunal Federal validou lei do Ceará que proíbe pulverização aérea de agrotóxicos no território do Estado. A lei havia sido questionada pela CNA – Confederação Nacional da Agricultura, sob os argumentos de que: (i) violaria a livre iniciativa e livre concorrência; e (ii) somente...
A Agência Nacional de Proteção de Dados publicou enunciado esclarecendo que empresas podem realizar o tratamento de dados de crianças e adolescentes em todas as hipóteses previstas na LGPD, mas devem avaliar cautelosamente essas situações para que o tratamento seja realizado no melhor interesse da...
O setor farmacêutico (indústrias, intermediadores e varejistas) não está preparado para realizar o tratamento de dados em conformidade com a LGPD. É o que constatou estudo realizado pela Agência Nacional de Proteção de Dados, cujos resultados foram publicados na Nota Técnica n. 4/2023/CGTP/ANPD. De acordo com...
É de 10 anos o prazo para pleitear, em juízo, indenização por danos materiais causados por vícios de construção. Esse foi o entendimento do TJGO em ação proposta por condomínio contra a construtora do edifício, por problemas de infiltrações em esquadrias, falhas de projeto das...
Em julgamento recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o credor individual de um herdeiro inadimplente não pode habilitar seu crédito no inventário, uma vez que a dívida não é do espólio. De acordo com o ministro Villas Bôas Cueva, relator do...
O contrato “built to suit”– traduzido livremente como “construído para servir” – é um tipo de locação não residencial sob encomenda em que o locador constrói ou reforma um imóvel para atender necessidades específicas do futuro locatário. Para compensar esse investimento inicial do locador, o aluguel...
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a multa de 50% aplicada pela Receita Federal nos casos em que o pedido de compensação feito pelo contribuinte é negado. A compensação é uma forma de pagamento de tributos que pode ser usada quando o contribuinte tem...