25 mar CNJ mantém exigência de reconhecimento de firma para viagem de menores

Posted at 11:24h in Sem categoria

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que autorizações de viagem para menores de 16 anos desacompanhados devem ter firma reconhecida em cartório, não sendo possível substituí-las por assinaturas eletrônicas, como as realizadas pelo sistema Gov.br. A decisão foi tomada após consulta de uma operadora...

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21 mar Shopping Centers não são obrigados a ter creche para empregadas de lojas

Posted at 13:11h in Sem categoria

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que shopping centers não estão obrigados a manter creche para filhos de empregadas das lojas locatárias. A decisão foi proferida em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho pleiteando a condenação de determinado shopping a...

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19 mar Sócio administrador não pode votar sobre sua destituição

Posted at 09:28h in Sem categoria

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que sócios administradores não podem votar em deliberações sobre sua destituição e que suas quotas não devem ser consideradas para cálculo do quórum de votação. No caso examinado pela Turma, sócios administradores que haviam sido destituídos...

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17 mar Atualização da NR-1: avaliação de riscos psicossociais

Posted at 14:27h in Sem categoria

A partir de 26/05/2025, empresas serão obrigadas a incluir a avaliação de riscos psicossociais em seu Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). A exigência está prevista na atualização da Norma Regulamentadora 1 (NR-1) e tem como objetivo a prevenção de doenças relacionadas às interações interpessoais no...

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14 mar Caso Ingrid Guimarães: entenda o downgrade em voos e os direitos do passageiro

Posted at 13:26h in Sem categoria

A atriz Ingrid Guimarães relatou ter sido vítima de um downgrade em um voo da American Airlines de Nova York para o Rio de Janeiro, quando foi retirada de seu assento na classe Premium Economy e realocada na classe econômica, devido a uma cadeira quebrada...

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12 mar Nova oportunidade para regularização tributária em Minas Gerais

Posted at 14:17h in Sem categoria

O Governo do Estado de Minas Gerais reabriu o prazo para pagamento de dívidas tributárias (ICMS, ITCD e outros tributos estaduais) de forma parcelada em até 120 meses, e com descontos de até 90% do valor das multas e juros. Inicialmente criado pelo Decreto Estadual 48.790/2024,...

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10 mar Fiador da locação pode ser executado em ação renovatória

Posted at 14:53h in Sem categoria

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que fiadores de contratos de locação podem ser incluídos na fase de execução de sentença para cobrança de aluguéis, mesmo que não tenham participado da fase de conhecimento da ação renovatória. De acordo com o Código de...

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07 mar Projeto de Lei propõe IRPF com alíquota de até 35%

Posted at 10:47h in Sem categoria

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que visa alterar as alíquotas do imposto de renda das pessoas físicas (IRPF). O projeto prevê oito faixas de tributação, elevando a alíquota máxima, que atualmente é de 27,5%, para 35%,  aplicada a todos com rendimentos superiores...

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28 fev CNJ atualiza regras para o uso de inteligência artificial no Judiciário

Posted at 15:30h in Sem categoria

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas diretrizes sobre o uso da inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário, a fim de aprimorar a segurança, transparência e supervisão humana dessas ferramentas. As novas regras preveem critérios rigorosos de governança, auditoria e supervisão do uso da IA,...

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21 fev STF julgará legalidade de adicional de ICMS para fundo de combate à pobreza

Posted at 09:47h in Sem categoria

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a legalidade da cobrança do adicional de 2% sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre serviços essenciais, para financiamento de fundos de combate à pobreza. O relator, ministro Dias Toffoli, votou pela inconstitucionalidade da...

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