19 fev STJ decide que adesão a recuperação judicial não implica renúncia à garantia fiduciária

Posted at 17:28h in Sem categoria

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão do ministro Raul Araújo, determinou que a adesão de um credor a um plano de recuperação judicial não configura renúncia à garantia fiduciária.  A decisão reformou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia reclassificado um crédito...

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13 fev Pedido mínimo no iFood é considerado ilegal pela Justiça

Posted at 16:02h in Sem categoria

A 10ª Vara Cível de Goiânia determinou que o iFood elimine gradualmente a exigência de valor mínimo para compras em restaurantes cadastrados na plataforma. A empresa também foi condenada ao pagamento de R$ 5,4 milhões por dano moral coletivo, valor que será revertido ao Fundo...

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11 fev Devolução do ICMS-ST em dinheiro (e não por créditos para compensação ou abatimento)

Posted at 08:55h in Sem categoria

Quando o preço final for maior que o presumido, a devolução do ICMS devido por substituição/retenção (ICMS-ST) deve ser feita em dinheiro. Esse foi o entendimento da 2ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte, que acolheu mandado de segurança contra o Estado de Minas...

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07 fev TST confirma a validade de convenção coletiva que flexibilizou intervalo intrajornada

Posted at 12:25h in Sem categoria

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade de convenção coletiva que flexibilizou o intervalo intrajornada, permitindo o seu fracionamento. O caso envolveu uma empresa de transporte coletivo que fracionou os intervalos intrajornadas de seus empregados com base em cláusula da convenção coletiva. A...

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03 fev TST: reconhecimento de grupo econômico exige relação de controle entre empresas

Posted at 17:10h in Sem categoria

Em decisão recente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou que a mera presença de sócios em comum entre empresas não é suficiente para configurar responsabilidade solidária ou grupo econômico. Para o TST, é fundamental comprovar a subordinação hierárquica e o controle efetivo de uma...

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31 jan Golpe da falsa central telefônica: responsabilidade dos bancos

Posted at 14:57h in Sem categoria

Os casos de fraude relacionados ao golpe da falsa central telefônica têm crescido significativamente em todo o Brasil. Criminosos se passam por representantes de instituições financeiras para induzir as vítimas a fornecer informações sensíveis ou realizarem transferências bancárias fraudulentas. Em casos como esses, o TJMG tem...

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22 jan PIX segue isento de tributação

Posted at 14:43h in Sem categoria

A Receita Federal reafirmou que não há cobrança de tributos sobre transações via PIX, desmentindo boatos que circulam nas redes sociais. Segundo a instituição, a confusão começou após a publicação da Instrução Normativa 2.219/2024, que apenas ampliou as obrigações de declaração de operações financeiras para...

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21 jan Nova lei limita uso de celulares nas escolas

Posted at 14:05h in Sem categoria

Foi sancionada a Lei Federal 15.100/2025, que restringe o uso de celulares em escolas públicas e privadas em todo o Brasil. A norma, válida da pré-escola ao ensino médio, proíbe o uso dos dispositivos durante aulas, intervalos e recreios, permitindo exceções para atividades pedagógicas, emergências...

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17 jan Instituição de ensino é responsável por bullying

Posted at 17:00h in Sem categoria

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de uma escola ao pagamento de R$17 mil por danos morais e materiais a um estudante de 12 anos que foi vítima de bullying. No caso, mesmo após repetidas denúncias realizadas pela...

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13 jan ANPD lança guia para atuação de encarregados

Posted at 15:08h in Sem categoria

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou no último mês seu Guia Orientativo para Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. O encarregado, também conhecido pela sigla inglesa DPO (“Data Protection Officer”) é o profissional indicado pelas empresas controladoras de dados pessoais para...

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