O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou a suspensão do prazo para empresas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico (DJe) – sistema criado para envio de citações e intimações em processos judiciais em todo o País. A suspensão foi concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, que...
A ação de petição de herança é um processo judicial em que um herdeiro excluído da divisão de bens busca recuperar a sua parte. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que o prazo para iniciar essa ação começa com a abertura...
A Lei Federal n. 14.905/2024, publicada em 01/07/2024, prevê que contratos entre pessoas jurídicas não estão sujeitos aos limites da Lei da Usura. A Lei da Usura, de 1933, proíbe, dentre outras coisas, juros contratuais superiores ao dobro da taxa legal. Com a nova lei, esse limite...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prescrição do direito de cobrar uma dívida não impede que o credor recupere os bens financiados com garantia de alienação fiduciária por meio de uma ação de busca e apreensão. O Banco Nacional de...
A liberdade das partes para escolher o foro competente para julgar litígios oriundos de contratos privados foi limitada pela Lei Federal 14.879/2024, sancionada no último mês de junho. De acordo com a nova lei, o foro escolhido pelas partes só terá validade se guardar relação com...
O Conselho Nacional de Justiça decidiu que contratos particulares de alienação fiduciária só têm força de escritura pública quando celebrados por "entidades integrantes do Sistema Financeiro Imobiliário", "Cooperativas de Crédito" e "Administradoras de Consórcios de Imóveis”. De acordo com esse entendimento, contratos celebrados por outras empresas...
Lei altera taxa dos juros de mora Foi publicada a Lei Federal n. 14.905/2024, que altera a taxa de juros de mora aplicável nos casos de responsabilidade extracontratual e de contratos que não contenham definição expressa. Nesses casos, a taxa de juros corresponderá à diferença entre a...
A partir de 28/06/2024, as citações e intimações pessoais de empresas, pelo TJMG, serão feitas pelo sistema Domicílio Judicial Eletrônico (DJe) do Conselho Nacional de Justiça. As empresas que deixarem de confirmar o recebimento das citações pelo DJe (por falta de cadastro ou sem justa causa)...
Advogado diz que falta de legislação leva o Brasil a perder recursos, investimentos e dificulta o cumprimento das metas de descarbonização O Brasil podia liderar o mercado de carbono no mundo. Concentra 15% do potencial global de captura de carbono por meios naturais, com possibilidade de...
Microempreendedores Individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que não estão integrados na Rede Nacional para a Simplificação de Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM terão até 30/09/2024 para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico - DJe do Conselho Nacional de...