Em meados de 2023, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma vinculante, que subvenções tributárias estaduais relativas ao ICMS (isenções, reduções de bases de cálculo etc.) deveriam ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando atendidos os requisitos da Lei...
Desde 28/03/2024, as obrigações de fazer (como, por exemplo, a substituição de um produto defeituoso ou o reparo de obras com vícios construtivos) não podem mais ser convertidas em perdas e danos sem a prévia intimação do réu para cumprir voluntariamente a obrigação. A inovação foi...
É ilegal incluir ex-sócio em execução fiscal em razão do simples inadimplemento de empresa devedora do tributo. De acordo com o STJ, ele só pode ser responsabilizado pela dívida tributária quando tiver agido contra a lei ou tiver sido administrador no momento do encerramento irregular...
O Governo Federal regulou a margem de preferência em compras da administração pública Federal (Decreto Federal n. 11.890/2024). A margem nada mais é do que uma diferença de preços aceitável entre produtos fabricados no Brasil e os importados, dentro da qual a administração pública deverá dar...
A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que herdeiros coproprietários são responsáveis solidariamente por despesas condominiais, mesmo após a partilha da herança. Isso significa que a responsabilidade abrange toda a dívida. O caso envolveu um condomínio que cobrou R$4.325,57 de taxas condominiais do espólio de...
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que o comprador de imóvel rural responde por danos em áreas de preservação permanente, ainda que causados pelo proprietário anterior. No caso examinado, o comprador de um imóvel rural em São Valério da Natividade, TO, foi condenado a...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a condenação ao pagamento de indenização por danos ambientais não depende de prova do prejuízo. O caso examinado envolvia a criação de aterro irregular próximo ao Parque das Esculturas e o lançamento de esgoto no Rio...
O Supremo Tribunal Federal decidiu que empresas jornalísticas podem ser obrigadas a indenizar terceiros que tenham sido falsamente acusados da prática de crimes por entrevistados, se: (i) na época da divulgação da entrevista, havia indícios concretos da falsidade da acusação; e (ii) a empresa não...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contratos de locação podem ser rescindidos por e-mail. A discussão surgiu em ação de execução de aluguéis, na qual a locatária negou a dívida, alegando que a locação havia sido rescindida por e-mail enviado ao...
Em duas recentes decisões, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo voltou a afirmar que, em contratos de adesão, a cláusula compromissória de arbitragem só tem eficácia quando a parte aderente decide instituir a arbitragem, ou quando concorda com a instituição em documento...