31 jul

Posted at 16:13h in Sem categoria

O Supremo Tribunal Federal fixou novos parâmetros para a responsabilização de provedores de serviços de internet (sites, redes sociais etc.) por publicações dos usuários. De acordo com o tribunal, os provedores devem remover as publicações em três hipóteses diferentes: (i) sem necessidade de notificação prévia: conteúdos...

30 jul

Posted at 13:13h in Sem categoria

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aprovou, em 16/06/2025, a extinção das Câmaras Especializadas em Direito Empresarial, por 92 votos a 39. As 16ª e 21ª Câmaras Cíveis, responsáveis por matérias como falência, recuperação judicial e registros públicos, deixarão de atuar de forma especializada. A...

29 jul

Posted at 13:34h in Sem categoria

Nos últimos meses, foram publicadas ao menos três medidas provisórias (MPs) de relevância para o setor de energia. Só a MP 1.300 recebeu mais de 600 emendas quando do início da sua tramitação, de modo que o conteúdo de todas elas poderá ser alterado. Ainda,...

17 jul

Posted at 15:27h in Sem categoria

Em 11 de julho de 2025, o Governo Federal publicou a Medida Provisória n.º 1.304/2025 (“MP”), que dispõe sobre relevantes alterações no setor de energia, abrangendo, entre outros pontos, a regulamentação da comercialização do gás natural pertencente à União, proveniente dos contratos firmados sob o...