Silvia Salles - Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink - Page 8
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02 ago

Posted at 17:20h in Sem categoria

O Procon de Minas Gerais multou administrativamente a Netflix Brasil em R$11 milhões por incluir cláusulas abusivas em seus contratos e termos de privacidade, que resultariam em publicidade enganosa, falta de informações claras e imposição de condições desfavoráveis aos consumidores. As irregularidades não são novas: em...

01 ago

Posted at 16:05h in Sem categoria

Títulos executivos (como contratos, escrituras públicas, notas promissórias, dentre outros) podem ser assinados por qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei. É o que previu a Lei Federal n. 14.620/2023, promulgada em julho do ano passado, mas ainda pouco comentada. A lei também dispensou assinatura...

24 jul

Posted at 11:14h in notícia

O Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou ação do Partido Comunista do Brasil (PCDOB) que questionava a constitucionalidade da Lei Federal 13.818/2019. A lei dispensava a publicação de atos societários no Diário Oficial. Com isso, as sociedades anônimas só precisam publicar seus atos em jornal de grande circulação do local de sua sede, de forma...

22 jul

Posted at 14:38h in notícia

Nos próximos 30 dias, a 123 Milhas deverá publicar edital contendo a relação de todos os seus credores e o valor que a empresa entende ser devido a cada um deles.   Em agosto de 2023, a 123 Milhas suspendeu pacotes de clientes, gerando dívida de aproximadamente...

22 jul

Posted at 11:06h in notícia

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou a suspensão do prazo para empresas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico (DJe) – sistema criado para envio de citações e intimações em processos judiciais em todo o País. A suspensão foi concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, que...