Silvia Salles - Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink - Page 9
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04 jul

Posted at 14:31h in Sem categoria

O Conselho Nacional de Justiça decidiu que contratos particulares de alienação fiduciária só têm força de escritura pública quando celebrados por "entidades integrantes do Sistema Financeiro Imobiliário", "Cooperativas de Crédito" e "Administradoras de Consórcios de Imóveis”. De acordo com esse entendimento, contratos celebrados por outras empresas...

02 jul

Posted at 13:41h in notícia

Lei altera taxa dos juros de mora Foi publicada a Lei Federal n. 14.905/2024, que altera a taxa de juros de mora aplicável nos casos de responsabilidade extracontratual e de contratos que não contenham definição expressa. Nesses casos, a taxa de juros corresponderá à diferença entre a...

01 jul

Posted at 13:45h in notícia

A partir de 28/06/2024, as citações e intimações pessoais de empresas, pelo TJMG, serão feitas pelo sistema Domicílio Judicial Eletrônico (DJe) do Conselho Nacional de Justiça. As empresas que deixarem de confirmar o recebimento das citações pelo DJe (por falta de cadastro ou sem justa causa)...

26 jun

Posted at 14:09h in notícia

Advogado diz que falta de legislação leva o Brasil a perder recursos, investimentos e dificulta o cumprimento das metas de descarbonização   O Brasil podia liderar o mercado de carbono no mundo. Concentra 15% do potencial global de captura de carbono por meios naturais, com possibilidade de...

19 jun

Posted at 15:09h in notícia

Microempreendedores Individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que não estão integrados na Rede Nacional para a Simplificação de Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM terão até 30/09/2024 para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico - DJe do Conselho Nacional de...

10 jun

Posted at 10:41h in notícia

Advogado diz que falta de legislação leva o Brasil a perder recursos, investimentos e dificulta o cumprimento das metas de descarbonização O Brasil podia liderar o mercado de carbono no mundo. Concentra 15% do potencial global de captura de carbono por meios naturais, com possibilidade de...

27 maio

Posted at 08:00h in notícia

A Corte Especial do STJ decidiu que, uma vez fixada, a multa acumulada pelo descumprimento de uma obrigação não pode ser revisada várias vezes.  Isso evita que o devedor seja incentivado a não cumprir suas obrigações sem motivo válido.  Conforme entendimento do STJ, a multa pode ser...