É ilegal incluir ex-sócio em execução fiscal em razão do simples inadimplemento de empresa devedora do tributo. De acordo com o STJ, ele só pode ser responsabilizado pela dívida tributária quando tiver agido contra a lei ou tiver sido administrador no momento do encerramento irregular...
O Governo Federal regulou a margem de preferência em compras da administração pública Federal (Decreto Federal n. 11.890/2024). A margem nada mais é do que uma diferença de preços aceitável entre produtos fabricados no Brasil e os importados, dentro da qual a administração pública deverá dar...
A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que herdeiros coproprietários são responsáveis solidariamente por despesas condominiais, mesmo após a partilha da herança. Isso significa que a responsabilidade abrange toda a dívida. O caso envolveu um condomínio que cobrou R$4.325,57 de taxas condominiais do espólio de...
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que o comprador de imóvel rural responde por danos em áreas de preservação permanente, ainda que causados pelo proprietário anterior. No caso examinado, o comprador de um imóvel rural em São Valério da Natividade, TO, foi condenado a...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a condenação ao pagamento de indenização por danos ambientais não depende de prova do prejuízo. O caso examinado envolvia a criação de aterro irregular próximo ao Parque das Esculturas e o lançamento de esgoto no Rio...
O Supremo Tribunal Federal decidiu que empresas jornalísticas podem ser obrigadas a indenizar terceiros que tenham sido falsamente acusados da prática de crimes por entrevistados, se: (i) na época da divulgação da entrevista, havia indícios concretos da falsidade da acusação; e (ii) a empresa não...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contratos de locação podem ser rescindidos por e-mail. A discussão surgiu em ação de execução de aluguéis, na qual a locatária negou a dívida, alegando que a locação havia sido rescindida por e-mail enviado ao...
Em duas recentes decisões, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo voltou a afirmar que, em contratos de adesão, a cláusula compromissória de arbitragem só tem eficácia quando a parte aderente decide instituir a arbitragem, ou quando concorda com a instituição em documento...
Já está em curso o prazo para que empregadores façam o cadastramento no sistema de Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET. O DET tem como objetivo cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral, além de servir para que o empregador...
A Corte Especial do STJ formou maioria para estabelecer que dívidas civis devem ser corrigidas pela Selic. Há algum tempo, os ministros vinham debatendo se a correção deveria ser feita pela Selic ou com a aplicação de juros de 1% ao mês acrescidos de atualização pelo índice...