A Associação Brasileira de Agronegócio (Abag) firmou acordo de parceria com a Camarb – Câmara de Arbitragem Empresarial – Brasil para fomento do uso de métodos adequados de solução de conflitos no setor do agronegócio. O acordo contribuirá para informar às empresas do agronegócio que existem...
Pelo segundo ano consecutivo, nosso escritório recebe mais um reconhecimento, através do Selo Análise Advocacia. Desta vez fomos referência entre os escritórios com atuação abrangente, em Minas Gerais. Um orgulho para todos nós e um grande motivo para aprimorarmos nosso olhar vanguardista para o direito....
A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu a possibilidade de utilização de créditos de Pis e Cofins oriundos de gastos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite (Acórdãos 9303-013.051 e 9303-013.042). Segundo o Carf, tais gastos possuem característica...
De acordo com dados fornecidos pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) e pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), em 2020 a malha rodoviária sob responsabilidade do governo federal possuía uma extensão total de 75.553 km, dos quais 10.355 km são administrados por...
É indiscutível o impacto da Covid-19 na economia mundial. No ramo dos shopping centers não foi diferente: o faturamento médio caiu em aproximadamente 33,2%, segundo dados da Abrasce (Associação Brasileira dos Shopping Centers). A queda no faturamento fez com que muitos lojistas não conseguissem cumprir os...
Empresas não precisam mais oferecer Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) por meio de atendimento humano de maneira ininterrupta (24 horas por dia x 7 dias na semana). De acordo com o Decreto Federal 11.034/2022, o SAC por atendimento humano poderá ser oferecido por apenas...
O STJ decidiu que a base de cálculo do ITBI (imposto cobrado pelas prefeituras no momento da compra e venda de imóveis) é o valor do imóvel em condições normais de mercado, não estando vinculado ao valor utilizado para cálculo do IPTU. Também ficou decidido que...
Desde maio de 2021, estava proibido o trabalho presencial das empregadas grávidas, em decorrência pandemia causada pelo Coronavírus (Lei n. 14.151/21). Apesar da louvável iniciativa de proteção à gestante, a referida lei imputa ao empregador o ônus de arcar com a remuneração integral da trabalhadora, mesmo...
Agora é lei. As assembleias de condomínios podem ser convocadas e realizadas de forma eletrônica, desde que a convenção não proíba e que sejam preservados os direitos de voz, debate e voto dos condôminos. A convocação deverá indicar como os condôminos poderão acessar e participar da...
A construção civil no Brasil, é permeada por exigências legais bem consubstanciadas e regulamentação rigorosa. Através delas, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece parâmetros de acessibilidade para pessoas com deficiência (PcD) tanto nas edificações quanto em espaços públicos. No tocante à legislação, inicialmente a própria constituição criou...