Para o TJMG, é válido o pagamento feito por consumidores de boa-fé a estelionatários em razão do chamado “golpe do boleto falso”. Em caso julgado recentemente, o consumidor havia celebrado contrato de financiamento com o banco, e acabou realizando pagamentos a terceiros, por ter sido vítima...
A assinatura de um contrato de locação ao longo da vida, seja ele residencial ou comercial, é uma realidade para a maioria da população. Por isso, é crucial saber como dar mais segurança a essas relações. Um exemplo de precaução é a averbação do contrato na matrícula...
O julgamento da validade do patamar de multas isoladas aplicadas pelas Fazendas por descumprimento de obrigação tributária acessória foi interrompido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luís Roberto Barroso. Até o momento, foram proferidos dois votos: o Min. Barroso votou a favor dos contribuintes, no...
A Presidência da República editou o Decreto 11.795/2023, para regulamentar a Lei 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres. Dentre outras coisas, o Decreto prevê que empresas com 100 ou mais empregados deverão elaborar e divulgar o chamado...
A Terceira Turma do STJ decidiu que a penhora da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal é possível para pagamento de credores particulares, observando o caráter subsidiário. A penhora pode ocorrer sem fracionamento em quotas, e pode ser total ou parcial. A medida, no entanto,...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a taxa do Certificado de Depósito Interbancário – CDI não pode ser usada como índice de correção monetária. De acordo com a Turma, a correção monetária visa apenas recompor a desvalorização da moeda ao longo do...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a instituição financeira é responsável por desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoem do perfil do consumidor. De acordo com o STJ, a responsabilidade dos bancos é objetiva, e somente eles teriam...
A Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal aprovou o PL 412/2022, que visa regulamentar o mercado de carbono no Brasil e incentivar a redução das emissões de carbono na atmosfera, conforme Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei Federal n. 12.187/2009). De acordo com o...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em dois casos recentes, que o consumidor não pode ser cobrado, judicial ou extrajudicialmente, por dívida prescrita. Embora os tribunais entendam que não é possível cobrar judicialmente dívidas prescritas, ainda se discute a possibilidade de cobrança extrajudicial,...
No dia 22/11 próximo, o STF julgará a validade da cobrança do DIFAL de ICMS do ano de 2022 (ADIs 7.066, 7.070 e 7.078). A discussão envolve o momento correto da cobrança do DIFAL de ICMS e será decidido se era necessário aguardar 90 dias e...