Cada vez mais, produtores rurais têm usado holdings para organização de seus negócios, sendo comum a integralização de imóveis no capital da empresa. Embora este ato seja imune de tributos, alguns municípios estão considerando o valor de mercado dos bens e não o valor...
As bebidas à base ou elaboradas a partir de matérias primas vegetais estão isentas da incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI a partir de 31/05/2022, em virtude da publicação do Decreto n. 11.087/22, não sendo exigida nenhuma compensação fiscal em contrapartida. A medida...
O STJ alterou seu entendimento e estabeleceu que o rol de procedimentos listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para cobertura pelos planos de saúde é taxativo (REsp 1.886.929 e 1.889.704). Até então, a lista da ANS era considerada exemplificativa, ou seja, os...
O Governo Federal editará Medida Provisória sobre reforma de edifícios antigos, com a finalidade de modernizar centros urbanos e favorecer moradias acessíveis mais próximas dos locais de trabalho. A notícia foi divulgada pelo secretário Geanluca Lorenzon, da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do...
A alta significativa nos custos de insumos está complicando a vida de muitos prestadores de serviços, já que o valor definido nos contratos dificilmente segue o ritmo dos aumentos. As empresas do segmento de construção pesada, que atuam em obras de infraestrutura e industriais, vêm...
Advogado fala sobre os cuidados que os produtores rurais devem ter na hora de contabilizar os incentivos fiscais Ganha-se de um lado e pode perder do outro. Os benefícios fiscais no agronegócio têm impactos no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre...
Advogada diz que despesas com a lei podem ser consideradas insumo e recomenda às empresas, que queiram se utilizar dos créditos, a recorrerem à Justiça Gastos com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) podem ser considerados insumos para fins de creditamento de PIS e...
O Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) trata-se de uma contribuição previdenciária devida pelo produtor rural, incidente sobre a totalidade da receita bruta obtida com a comercialização da produção, que, por sua vez, consiste no resultado da atividade rural. Já o RAT refere-se à contribuição...
A construção civil mundial é responsável por 38% das emissões globais de CO2, responsáveis pelo agravamento do clima. Os dados são do Relatório de Situação Global 2020 para Edifícios e Construção elaborado pela agência ambiental da Organização das Nações Unidas (ONU), divulgado em dezembro de...
A ANPD recomendou que o Governo Federal promova modificações no Portal Gov.BR, para adequá-lo à LGPD. Para proteger o direito do usuário de consentir (ou não) com o uso de seus dados, a ANPD recomendou que: (i) o Portal permita ao usuário rejeitar os cookies...
