A pandemia modificou radicalmente o jeito de viver e de produzir em todo o planeta. Passado o período mais crítico, para o mundo do trabalho restaram novos modelos de contrato, novos direitos e obrigações para empregados e empregadores, além de demandas que já existiam, mas...
O Superior Tribunal de Justiça definirá os limites da responsabilidade de corretores de imóveis e outros intermediadores pelo atraso na entrega de empreendimentos imobiliários por incorporadoras ou construtoras. Na discussão, os consumidores alegam que os corretores são corresponsáveis pelo atraso por fazerem parte da cadeia de...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a multa cabível nos casos de devolução antecipada do imóvel pelo locatário também é devida quando o locatário é despejado por não pagamento dos aluguéis. Para o STJ, quando o art. 4º da Lei de Locações utiliza a expressão...
O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, de forma constante, que marcas formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos “podem ter de suportar o ônus de coexistir com outras semelhantes”. Em caso recente, o STJ negou à empresa titular da marca “ROSE &...
Advogado diz que proprietários de imóveis rurais têm direito de utilização; mas há algumas normas. É bom ficar atento Tempos de chuvas. Estas águas podem ser utilizadas pelo dono do imóvel rural como bem entender? Eis a dúvida. "As águas pluviais pertencem ao proprietário do terreno...
No fim de 2022, as alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras foram reduzidas de 0,65% e 4% para 0,33% e 2%, respectivamente. Contudo, a medida foi revogada pelo atual governo, que restabeleceu as alíquotas anteriores. No entanto, alguns contribuintes questionaram a legalidade do aumento, por não ter...
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu ser devida multa imposta pelo Procon/SP à Claro S/A por violação a direitos dos consumidores, no valor histórico de R$10.779.044,27. Dentre os motivos para aplicação da multa está o vazamento de dados dos consumidores, que possibilitou...
A “carta de quitação” é o documento pelo qual o credor reconhece o cumprimento de determinada obrigação e libera o devedor. É um instrumento extremamente útil para ambos: o devedor recebe a prova de que pagou; e o credor pode delimitar exatamente o que recebeu e...
A incorporação imobiliária é o processo exigido por lei para realizar a construção de edificações com unidades autônomas para venda. Um dos documentos desse processo é o memorial de incorporação, no qual o empreendedor deve descrever como o imóvel será dividido, as subunidades que serão criadas, os logradouros...
Tribunais federais têm afastado a cobrança de salário-educação de produtores rurais sem inscrição no CNPJ. Segundo as decisões, produtores rurais pessoa física não são contribuintes desse tributo, que deve ser pago apenas pelas empresas, para financiamento da educação pública. O entendimento, contudo, não é pacífico. Por isso,...