O STJ decidiu que a base de cálculo do ITBI (imposto cobrado pelas prefeituras no momento da compra e venda de imóveis) é o valor do imóvel em condições normais de mercado, não estando vinculado ao valor utilizado para cálculo do IPTU. Também ficou decidido que...
A Terceira Turma do STJ decidiu que é de 10 anos o prazo para pleitear indenizações pelo descumprimento de contratos de direito autoral. A decisão foi dada em ação ajuizada pelo compositor André Luiz Gonçalves (conhecido como De Lucca) contra o cantor sertanejo Gustavo Lima...
Desde maio de 2021, estava proibido o trabalho presencial das empregadas grávidas, em decorrência pandemia causada pelo Coronavírus (Lei n. 14.151/21). Apesar da louvável iniciativa de proteção à gestante, a referida lei imputa ao empregador o ônus de arcar com a remuneração integral da trabalhadora, mesmo...
Agora é lei. As assembleias de condomínios podem ser convocadas e realizadas de forma eletrônica, desde que a convenção não proíba e que sejam preservados os direitos de voz, debate e voto dos condôminos. A convocação deverá indicar como os condôminos poderão acessar e participar da...
A construção civil no Brasil, é permeada por exigências legais bem consubstanciadas e regulamentação rigorosa. Através delas, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece parâmetros de acessibilidade para pessoas com deficiência (PcD) tanto nas edificações quanto em espaços públicos. No tocante à legislação, inicialmente a própria constituição criou...
O Congresso Nacional aprovou a proposta de emenda constitucional que inclui dentre os direitos fundamentais a proteção a dados pessoais, inclusive em meios digitais. A PEC também define que é competência da União legislar, organizar e fiscalizar a proteção e tratamento de dados pessoais. A elevação...
Uma nova tese favorável aos contribuintes vem ganhando espaço nos tribunais: a não-incidência do PIS no cálculo da COFINS e da COFINS no cálculo do PIS. A discussão é diversa daquela que envolve o PIS e a COFINS nas suas próprias bases de cálculo, embora ambas...
Em 2020, foram realizadas 39 operações de M&A no setor do agronegócio. É o que revela levantamento feito pela KPMG, que apontou um aumento de 21,8% em comparação com 2019. M&A, sigla inglesa para “Mergers and Acquisitions”, denomina as operações de fusões e aquisições de sociedades...
Em 19/05/2022, o STF iniciará o julgamento da constitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) instituídas pelos estados de Minas Gerais, Pará e Amapá. A TRFM foi criada para custear a atividade de...
Em regra, a Anotação de Responsabilidade Técnica deve ser registrada no CREA da região em que o serviço será realizado. Contudo, existem três exceções: a) quando o serviço ou obra for realizado em mais de um estado, a ART pode ser registrada em qualquer deles; b) quando...