Até o dia 29/02/2024, empresas com mais de 100 empregados devem enviar ao Governo Federal os dados necessários para a confecção do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, por meio do Portal Emprega Brasil, no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O relatório...
A nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) marcou uma transformação significativa no cenário das licitações e contratos administrativos, destacando-se, entre as inovações, a abordagem dos consórcios. Com a nova legislação, empresas podem participar do procedimento licitatório por meio de consórcios, salvo proibição do edital, devidamente...
O Dia Internacional da Proteção de Dados é celebrado mundialmente todo dia 28 de janeiro, e é uma oportunidade para que as empresas reflitam sobre a importância da proteção dos dados pessoais e sobre os procedimentos que podem ser implementados para esse fim. No Brasil, todas...
O CBAr – Comitê Brasileiro de Arbitragem divulgou estudo sobre como o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem decidido casos envolvendo arbitragem. Após examinar 289 casos, o estudo identificou, dentre outras coisas, que a maioria dos processos ajuizados naquele tribunal tem como objetivo...
O Ministério Público Federal e o Instituto Sigilo moveram ação civil pública contra a Serasa pelo vazamento de dados pessoais de mais de 223 milhões de pessoas, incluindo históricos de compra, endereços de e-mail, dados da Previdência Social, renda, Receita Federal, e dados de cartões...
A emissão de debêntures é uma estratégia adotada por empresas em busca de recursos financeiros. Trata-se de títulos de dívida introduzidos no mercado por sociedades anônimas para captação dinâmica de fundos, de forma flexível. Regulada pela Lei nº 6.404/1976, também conhecida como “Lei das S.A.”, a...
Viajar de avião se tornou uma prática comum na vida contemporânea, mas nem sempre as experiências são livres de contratempos. Atrasos em voos e extravio de bagagens são situações desafiadoras e que podem gerar desconforto aos passageiros. É importante ter em mente que a legislação...
No apagar das luzes de 2023, o Governo Federal editou a Medida Provisória 1.202/2023, que, dentre outras coisas, revogou os benefícios fiscais da Lei Federal 14.148/2021 (Lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE). Ocorre que o Código Tributário Nacional proíbe a...
Por unanimidade, o plenário do STF decidiu que é de 5 anos o prazo para consumidores reclamarem indenização por danos morais decorrentes de problemas em voos internacionais. No caso examinado, uma consumidora havia pleiteado danos morais pelo atraso de 12 horas em seu voo. A companhia...
Para o TJMG, é válido o pagamento feito por consumidores de boa-fé a estelionatários em razão do chamado “golpe do boleto falso”. Em caso julgado recentemente, o consumidor havia celebrado contrato de financiamento com o banco, e acabou realizando pagamentos a terceiros, por ter sido vítima...