Os novos quóruns de deliberação de sócios em sociedades limitadas começam a valer no fim de deste mês. O advogado Rodrigo Peres de Lima Netto, do escritório Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink, diz que, na prática, isto significa um grande aumento do poder decisório do...
A Associação Brasileira do Veículo Elétrico e o Instituto de Engenharia entregaram aos candidatos à Presidência do Brasil documento denominado “Carta da Eletromobilidade”, contendo diretrizes para a transição de combustíveis fósseis para os renováveis no setor de transporte brasileiro. A carta reforça a necessidade de um...
Muitas pessoas ainda confundem APP e RL, mas os dois institutos são diferentes. As APP são áreas nas margens e entornos de corpos d’água, nascentes, encostas, restingas, manguezais, tabuleiros, chapadas, topo de morros, montes, montanhas e serras, veredas e em altitude superior a 1.800m. Essas áreas...
A expressão compliance significa estar em conformidade com a lei. A Lei Anticorrupção prevê que a existência procedimentos internos de integridade devem ser considerados na aplicação de sanções. Em julho deste ano, a Lei Anticorrupção foi regulamentada por decreto que reforça a ideia de prevenção e prevê...
O Governo Federal prorrogou até 31/12/2023 a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), também conhecida como desoneração da folha de pagamento. A CPRB substitui a contribuição previdenciária patronal por uma contribuição previdenciária baseada na receita bruta, excluídos os descontos incondicionais concedidos e as vendas canceladas....
O STF decidiu pela inconstitucionalidade da tributação de verbas alimentícias (ADI n. 5422). Dessa forma, quem pagou imposto de renda sobre pensão alimentícia nos últimos 5 (cinco) anos poderá pedir a restituição do valor, devidamente corrigido. Por Dr. Luiz Fernando Pimenta, advogado do escritório Lima Netto Carvalho...
A Citrosuco, maior exportadora de suco de laranja do mundo, foi condenada a cumprir a cota de jovens aprendizes em 30 dias, sob pena de multa de R$1.000,00/dia por cada aprendiz não contratado, e a pagar R$1 milhão a título de indenização por danos morais...
Governo e mercado querem implementar medidas para ampliar o uso da Cédula de Produto Rural (CPR) no país. O assunto foi debatido em reunião realizada em 30/09/2022 na Superintendência Federal de Agricultura em São Paulo (SFA-SP), com a participação de representantes do Ministério da Agricultura,...
Comum em transações comerciais e em negociações em geral, a expressão “carta de anuência” nomeia o instrumento que formaliza a autorização de uma parte contratante ou de um terceiro interessado quanto a determinada situação ou condição apresentada. Em uma negociação ou em um contrato, para...
Empresas devem estar atentas para as novas regras da ANVISA sobre rotulagem de alimentos. Dentre as mudanças – que visam promover escolhas conscientes dos consumidores – estão: (i) a vedação de inclusão da tabela nutricional em áreas de difícil visualização; (ii) a obrigatoriedade do uso...