Silvia Salles - Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink - Page 24
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20 jan

Posted at 10:22h in notícia

No fim de 2022, as alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras foram reduzidas de 0,65% e 4% para 0,33% e 2%, respectivamente. Contudo, a medida foi revogada pelo atual governo, que restabeleceu as alíquotas anteriores. No entanto, alguns contribuintes questionaram a legalidade do aumento, por não ter...

20 jan

Posted at 08:30h in notícia

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu ser devida multa imposta pelo Procon/SP à Claro S/A por violação a direitos dos consumidores, no valor histórico de R$10.779.044,27. Dentre os motivos para aplicação da multa está o vazamento de dados dos consumidores, que possibilitou...

18 jan

Posted at 08:30h in notícia

A “carta de quitação” é o documento pelo qual o credor reconhece o cumprimento de determinada obrigação e libera o devedor. É um instrumento extremamente útil para ambos: o devedor recebe a prova de que pagou; e o credor pode delimitar exatamente o que recebeu e...

13 jan

Posted at 08:30h in notícia

A incorporação imobiliária é o processo exigido por lei para realizar a construção de edificações com unidades autônomas para venda. Um dos documentos desse processo é o memorial de incorporação, no qual o empreendedor deve descrever como o imóvel será dividido, as subunidades que serão criadas, os logradouros...

27 dez

Posted at 08:30h in notícia

Final de ano, vida nova e a meta de comprar um imóvel. É bom ficar de olho nos direitos e deveres do consumidor para não ter problemas se houver atraso no pagamento das prestações. O advogado Victor Ferreira Ciríaco, do escritório Lima Neto Carvalho Abreu...

23 dez

Posted at 09:14h in notícia

O produtor rural não é considerado consumidor quando o negócio realizado serve para incrementar sua atividade produtiva, como em casos de aquisição de maquinário, contratação de crédito, etc. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em recente discussão entre produtor rural e cooperativa sobre...