09 jun Marco Civil da Internet: as novas prerrogativas de fiscalização da ANPD

Posted at 11:51h in Uncategorized

Recentemente, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou nota sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet. Respaldada pelos Decretos nº 12.975 e 12.976 de 2026, a autarquia assumiu prerrogativas de alta relevância, passando a fiscalizar os deveres dos provedores de conexão e de...

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08 jun ANPD divulga orientações sobre aferição de idade de crianças e adolescentes no ambiente digital

Posted at 14:45h in Uncategorized

A ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados publicou um guia com orientações preliminares voltadas à implementação de mecanismos confiáveis de aferição de idade por plataformas e serviços digitais. O movimento acompanha o fortalecimento da autarquia como agência reguladora independente e consolida as diretrizes para...

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02 jun CARF afasta multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais

Posted at 12:25h in Uncategorized

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que não é possível aplicar, ao contribuinte, de forma cumulada, multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e multa sobre o saldo não recolhido. A decisão, tomada por...

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29 maio STJ reforça que venda de bem após inscrição em dívida ativa é fraude à execução fiscal

Posted at 12:12h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a alienação de bens realizada por empresário individual após a inscrição do débito em dívida ativa configura fraude à execução fiscal, ainda que a certidão de dívida ativa (CDA) originária estivesse vinculada apenas ao CNPJ da empresa, sem...

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28 maio Direito do Consumidor: TJSP valida a substituição de bem após defeito repetido em 30 dias

Posted at 13:10h in Sem categoria

O TJSP proferiu uma decisão importante ao determinar que a reincidência de um defeito, após uma tentativa de conserto, autoriza a substituição imediata do bem por um novo. No caso, uma compradora constatou falha no sistema de ar-condicionado durante a revisão de dez mil quilômetros. A...

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27 maio Ibama aprova Agenda Regulatória para o biênio 2026–2027

Posted at 10:50h in Uncategorized

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama aprovou sua Agenda Regulatória para o biênio 2026–2027, estabelecendo os temas prioritários que deverão orientar futuras normas e revisões regulatórias ambientais nos próximos anos. Entre os assuntos em destaque estão o aperfeiçoamento...

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26 maio TJMG valida cobrança de taxa adicional por compartilhamento de contas na Netflix

Posted at 08:58h in Uncategorized

O TJMG decidiu que é válida a cobrança de R$12,90 mensais pela funcionalidade "assinante extra" da Netflix, que permite compartilhar a conta com pessoas de outro endereço. A legalidade da cobrança era questionada pelo Instituto Defesa Coletiva, sob o argumento de que a nova cobrança configuraria...

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25 maio STJ veda a retenção de imóvel por benfeitorias em casos de inadimplência

Posted at 10:57h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ocupantes inadimplentes não têm direito de reter o imóvel ocupado até receberem, do proprietário, indenização por benfeitorias úteis ou necessárias realizadas no bem. Embora o Código Civil e a Lei de Locações prevejam a possibilidade de o possuidor...

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21 maio STF valida restrições à aquisição de terras rurais por empresas controladas por estrangeiros

Posted at 11:24h in Uncategorized

O plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a validade das restrições impostas pela Lei 5.709/1971 à aquisição de terras rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros. As restrições vinham sendo questionadas pela Sociedade Rural Brasileira, sob o argumento de que a Constituição Federal vedaria...

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15 maio STJ decide que a locação de apartamentos por plataformas digitais depende da aprovação do condomínio

Posted at 11:52h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária autorização prévia do condomínio para a exploração comercial de apartamentos para locação de curta duração por plataformas digitais, como o Airbnb. De acordo com os ministros, o uso de plataformas digitais para locação de imóveis, por...

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