14 abr

Posted at 09:42h in Uncategorized

A 1ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte proferiu decisão favorável ao reconhecimento da imunidade de ITBI em operações de integralização de capital social. O entendimento afasta a cobrança do imposto mesmo para empresas que possuem atividade imobiliária preponderante, fundamentando-se na tese fixada pelo Supremo...

02 abr

Posted at 11:03h in Uncategorized

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que plataformas digitais são responsáveis nos casos em que há invasão de contas de usuários e sua utilização para aplicação de golpes. Para o Tribunal, esse tipo de ocorrência é risco inerente à atividade desenvolvida pela plataforma...

31 mar

Posted at 11:40h in Uncategorized

Recentemente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) consolidou um entendimento relevante: cláusulas que excluem a cobertura para furto parcial são consideradas abusivas quando atingem componentes indispensáveis ao funcionamento do ativo. No entendimento do Tribunal, negar a indenização por peças essenciais esvazia a própria finalidade...

20 mar

Posted at 11:32h in Sem categoria

No próximo dia 27/03/2026, o Supremo Tribunal Federal julgará a imunidade do ITBI em operações de integralização de imóveis no capital de empresas (Tema 1.348). As Prefeituras defendem que só haveria imunidade para empresas que não se dedicam à de exploração comercial de imóveis. Já os...