06 abr Planos de saúde não podem limitar sessões terapêuticas para tratamento do autismo

Posted at 11:03h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que planos de saúde não podem limitar o número de sessões de terapia multidisciplinares prescritas a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Com isso, são consideradas inválidas cláusulas contratuais ou normas administrativas que limitem o número de sessões de...

Read More

02 abr Plataformas digitais respondem por invasão de contas

Posted at 11:03h in Uncategorized

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que plataformas digitais são responsáveis nos casos em que há invasão de contas de usuários e sua utilização para aplicação de golpes. Para o Tribunal, esse tipo de ocorrência é risco inerente à atividade desenvolvida pela plataforma...

Read More

31 mar Seguradoras não podem negar cobertura por furto parcial

Posted at 11:40h in Uncategorized

Recentemente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) consolidou um entendimento relevante: cláusulas que excluem a cobertura para furto parcial são consideradas abusivas quando atingem componentes indispensáveis ao funcionamento do ativo. No entendimento do Tribunal, negar a indenização por peças essenciais esvazia a própria finalidade...

Read More

30 mar Concessionária de rodovia é responsável por detritos na pista

Posted at 09:03h in Uncategorized

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reafirmou a responsabilidade objetiva das concessionárias de rodovias por acidentes causados por detritos na pista. A decisão, que manteve a condenação de uma concessionária da Rodovia MG-050, estabelece que a obrigação de indenizar independe de prova de...

Read More

20 mar STF julgará imunidade geral do ITBI

Posted at 11:32h in Sem categoria

No próximo dia 27/03/2026, o Supremo Tribunal Federal julgará a imunidade do ITBI em operações de integralização de imóveis no capital de empresas (Tema 1.348). As Prefeituras defendem que só haveria imunidade para empresas que não se dedicam à de exploração comercial de imóveis. Já os...

Read More

06 mar STJ definirá a incidência de PIS e COFINS sobre bonificações e descontos no varejo

Posted at 09:44h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou um debate que atinge o cerne da operação varejista: a incidência de PIS e COFINS sobre bonificações e descontos concedidos por fornecedores. O tema, registrado como Controvérsia 786, envolve a definição do conceito de receita para fins de...

Read More

04 mar ANPD autoriza transferência de dados para países da União Europeia

Posted at 16:11h in Uncategorized

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou recentemente a Resolução CD/ANPD nº 32/2026, um marco para a governança de dados no Brasil. Com o reconhecimento de que os países da União Europeia, além de Islândia, Liechtenstein e Noruega, possuem um grau adequado de...

Read More

27 fev STJ decidirá prioridade da penhora do faturamento em execução de dívidas privadas

Posted at 14:06h in Uncategorized

Em um debate de alta relevância para o cenário empresarial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará a hierarquia da penhora sobre o faturamento em execuções de dívidas judiciais. O tribunal busca uniformizar a jurisprudência para definir se essa medida deve ser tratada como excepcional...

Read More

13 fev MPF reacende o debate sobre contratos fundiários em projetos solares e eólicos

Posted at 10:28h in Uncategorized

Na área de energia, é muito comum que os projetos envolvam áreas de terra rural relevantes, pois é onde os projetos serão desenvolvidos. O MPF identificou que algumas empresas desenvolvedoras de parques eólicos e solares atuam, com frequência, por meio de Sociedades de Propósito Específico...

Read More

05 fev Caso Brumadinho: STJ reafirma que acordo extrajudicial impede ação de indenização

Posted at 11:50h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a existência de acordo extrajudicial com cláusula de quitação integral impede a propositura de ações judiciais para cobrar indenização adicional. No caso, o proprietário de um terreno danificado pelo rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho,...

Read More