Tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais projeto de lei para alterar a cobrança do imposto sobre herança e doações no estado. Uma das mudanças será a cobrança do imposto de herdeiros e donatários residentes no estado, quando o doador ou falecido estiver fora do Brasil...
A 1ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte proferiu decisão favorável ao reconhecimento da imunidade de ITBI em operações de integralização de capital social. O entendimento afasta a cobrança do imposto mesmo para empresas que possuem atividade imobiliária preponderante, fundamentando-se na tese fixada pelo Supremo...
O STJ decidiu que uma impugnação de crédito apresentada fora do prazo em processo de recuperação judicial pode ser analisada como habilitação retardatária, desde que o crédito não conste da lista de credores. O entendimento foi firmado por unanimidade pela Terceira Turma, sob relatoria do...
O Supremo Tribunal Federal retomou a discussão sobre a aquisição de terras rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros. A controvérsia, que remonta a um parecer da Advocacia-Geral da União de 2010, discute se empresas constituídas sob as leis brasileiras, mas com estrangeiros como sócios controladores,...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o recibo de compra e venda de imóvel pode ser considerado “justo título” em ações de usucapião. Para os ministros, esse tipo de documento, mesmo simples, pode demonstrar a intenção de venda e servir como base para...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que planos de saúde não podem limitar o número de sessões de terapia multidisciplinares prescritas a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Com isso, são consideradas inválidas cláusulas contratuais ou normas administrativas que limitem o número de sessões de...
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que plataformas digitais são responsáveis nos casos em que há invasão de contas de usuários e sua utilização para aplicação de golpes. Para o Tribunal, esse tipo de ocorrência é risco inerente à atividade desenvolvida pela plataforma...
Recentemente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) consolidou um entendimento relevante: cláusulas que excluem a cobertura para furto parcial são consideradas abusivas quando atingem componentes indispensáveis ao funcionamento do ativo. No entendimento do Tribunal, negar a indenização por peças essenciais esvazia a própria finalidade...
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reafirmou a responsabilidade objetiva das concessionárias de rodovias por acidentes causados por detritos na pista. A decisão, que manteve a condenação de uma concessionária da Rodovia MG-050, estabelece que a obrigação de indenizar independe de prova de...
No próximo dia 27/03/2026, o Supremo Tribunal Federal julgará a imunidade do ITBI em operações de integralização de imóveis no capital de empresas (Tema 1.348). As Prefeituras defendem que só haveria imunidade para empresas que não se dedicam à de exploração comercial de imóveis. Já os...