19 jun STJ afasta a responsabilidade automática dos bancos por golpe da falsa central de atendimento

Posted at 10:11h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) delimitou o alcance da responsabilidade civil das instituições financeiras frente ao crescente e sofisticado cenário de fraudes. No julgamento do REsp 2.209.868, a Corte fixou que os bancos não podem ser responsabilizados de forma automática ou objetiva por prejuízos...

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18 jun STJ define que valor de rescisão de contratos de locação built to suit deve corresponder a 12 meses de aluguel

Posted at 12:33h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nas ações de rescisão de contratos de locação na modalidade built to suit, o valor da causa deve corresponder a 12 meses de aluguel - rechaçando a tese de que a base de cálculo deveria refletir o...

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15 jun STJ declara nulos empréstimos via caixa eletrônico firmados por analfabetos sem testemunhas

Posted at 10:44h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contratos bancários firmados por pessoa analfabeta em caixas eletrônicos são nulos quando não observadas as formalidades exigidas por lei: assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas. O caso teve início após um homem analfabeto identificar descontos...

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11 jun STJ decide que aquisição de imóvel por usucapião não é fraude à execução fiscal

Posted at 11:48h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a aquisição de imóvel por usucapião não configura fraude à execução fiscal, ainda que o registro da usucapião ocorra depois da penhora do imóvel. Regra geral, a alienação de bens do devedor após a inscrição do débito em...

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09 jun Marco Civil da Internet: as novas prerrogativas de fiscalização da ANPD

Posted at 11:51h in Uncategorized

Recentemente, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou nota sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet. Respaldada pelos Decretos nº 12.975 e 12.976 de 2026, a autarquia assumiu prerrogativas de alta relevância, passando a fiscalizar os deveres dos provedores de conexão e de...

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08 jun ANPD divulga orientações sobre aferição de idade de crianças e adolescentes no ambiente digital

Posted at 14:45h in Uncategorized

A ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados publicou um guia com orientações preliminares voltadas à implementação de mecanismos confiáveis de aferição de idade por plataformas e serviços digitais. O movimento acompanha o fortalecimento da autarquia como agência reguladora independente e consolida as diretrizes para...

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02 jun CARF afasta multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais

Posted at 12:25h in Uncategorized

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que não é possível aplicar, ao contribuinte, de forma cumulada, multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e multa sobre o saldo não recolhido. A decisão, tomada por...

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29 maio STJ reforça que venda de bem após inscrição em dívida ativa é fraude à execução fiscal

Posted at 12:12h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a alienação de bens realizada por empresário individual após a inscrição do débito em dívida ativa configura fraude à execução fiscal, ainda que a certidão de dívida ativa (CDA) originária estivesse vinculada apenas ao CNPJ da empresa, sem...

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28 maio Direito do Consumidor: TJSP valida a substituição de bem após defeito repetido em 30 dias

Posted at 13:10h in Sem categoria

O TJSP proferiu uma decisão importante ao determinar que a reincidência de um defeito, após uma tentativa de conserto, autoriza a substituição imediata do bem por um novo. No caso, uma compradora constatou falha no sistema de ar-condicionado durante a revisão de dez mil quilômetros. A...

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27 maio Ibama aprova Agenda Regulatória para o biênio 2026–2027

Posted at 10:50h in Uncategorized

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama aprovou sua Agenda Regulatória para o biênio 2026–2027, estabelecendo os temas prioritários que deverão orientar futuras normas e revisões regulatórias ambientais nos próximos anos. Entre os assuntos em destaque estão o aperfeiçoamento...

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