A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que herdeiros maiores e capazes podem realizar uma partilha amigável com divisão desigual da herança, desde que haja consenso entre as partes. Nesses casos, o juiz deve verificar apenas a legalidade do acordo e a livre...
Empresas que venceram ação judicial para recuperar tributos federais pagos indevidamente contam com uma proteção adicional. O TRF3 decidiu que esses créditos não prescrevem, desde que habilitados no sistema da Receita Federal. Após a habilitação, o prazo de 5 anos previsto no Código Tributário Nacional deixa...
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai julgar se a concessão da gratuidade de justiça pode retroagir. A questão é saber se o benefício alcança custas, preparo recursal e outras despesas fixadas antes do pedido. O tema aparece em recursos do STJ há mais...
A Terceira Turma do STJ decidiu que um e-mail programado para ser enviado após a morte da autora não pode ser reconhecido como testamento válido quando não contém assinatura nem atende aos requisitos legais de autenticidade. No caso, a mensagem registrava a intenção de destinar...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que créditos tributários no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), que são oriundos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL da pessoa jurídica, não podem ser utilizados para pagamento de débitos tributários pessoais...
O Ministério dos Transportes apresentou a Avaliação Estratégica do Plano Nacional de Logística (PNL) 2050, documento que servirá de base para a definição dos projetos prioritários de infraestrutura nas próximas décadas. O plano faz parte do Planejamento Integrado de Transportes (PIT) e busca ampliar a...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá qual data deve ser utilizada para cálculo de indenizações no caso de desapropriação. Atualmente, os tribunais divergem se a indenização deve refletir o valor de mercado do imóvel na data da realização a perícia judicial (posição predominante) ou na...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) delimitou o alcance da responsabilidade civil das instituições financeiras frente ao crescente e sofisticado cenário de fraudes. No julgamento do REsp 2.209.868, a Corte fixou que os bancos não podem ser responsabilizados de forma automática ou objetiva por prejuízos...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nas ações de rescisão de contratos de locação na modalidade built to suit, o valor da causa deve corresponder a 12 meses de aluguel - rechaçando a tese de que a base de cálculo deveria refletir o...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contratos bancários firmados por pessoa analfabeta em caixas eletrônicos são nulos quando não observadas as formalidades exigidas por lei: assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas. O caso teve início após um homem analfabeto identificar descontos...