29 maio STJ reforça que venda de bem após inscrição em dívida ativa é fraude à execução fiscal

Posted at 12:12h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a alienação de bens realizada por empresário individual após a inscrição do débito em dívida ativa configura fraude à execução fiscal, ainda que a certidão de dívida ativa (CDA) originária estivesse vinculada apenas ao CNPJ da empresa, sem...

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28 maio Direito do Consumidor: TJSP valida a substituição de bem após defeito repetido em 30 dias

Posted at 13:10h in Sem categoria

O TJSP proferiu uma decisão importante ao determinar que a reincidência de um defeito, após uma tentativa de conserto, autoriza a substituição imediata do bem por um novo. No caso, uma compradora constatou falha no sistema de ar-condicionado durante a revisão de dez mil quilômetros. A...

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27 maio Ibama aprova Agenda Regulatória para o biênio 2026–2027

Posted at 10:50h in Uncategorized

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama aprovou sua Agenda Regulatória para o biênio 2026–2027, estabelecendo os temas prioritários que deverão orientar futuras normas e revisões regulatórias ambientais nos próximos anos. Entre os assuntos em destaque estão o aperfeiçoamento...

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26 maio TJMG valida cobrança de taxa adicional por compartilhamento de contas na Netflix

Posted at 08:58h in Uncategorized

O TJMG decidiu que é válida a cobrança de R$12,90 mensais pela funcionalidade "assinante extra" da Netflix, que permite compartilhar a conta com pessoas de outro endereço. A legalidade da cobrança era questionada pelo Instituto Defesa Coletiva, sob o argumento de que a nova cobrança configuraria...

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25 maio STJ veda a retenção de imóvel por benfeitorias em casos de inadimplência

Posted at 10:57h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ocupantes inadimplentes não têm direito de reter o imóvel ocupado até receberem, do proprietário, indenização por benfeitorias úteis ou necessárias realizadas no bem. Embora o Código Civil e a Lei de Locações prevejam a possibilidade de o possuidor...

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21 maio STF valida restrições à aquisição de terras rurais por empresas controladas por estrangeiros

Posted at 11:24h in Uncategorized

O plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a validade das restrições impostas pela Lei 5.709/1971 à aquisição de terras rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros. As restrições vinham sendo questionadas pela Sociedade Rural Brasileira, sob o argumento de que a Constituição Federal vedaria...

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15 maio STJ decide que a locação de apartamentos por plataformas digitais depende da aprovação do condomínio

Posted at 11:52h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária autorização prévia do condomínio para a exploração comercial de apartamentos para locação de curta duração por plataformas digitais, como o Airbnb. De acordo com os ministros, o uso de plataformas digitais para locação de imóveis, por...

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05 maio ALMG discute novas regras para o ITCD

Posted at 10:54h in Uncategorized

Tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais projeto de lei para alterar a cobrança do imposto sobre herança e doações no estado. Uma das mudanças será a cobrança do imposto de herdeiros e donatários residentes no estado, quando o doador ou falecido estiver fora do Brasil...

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14 abr Justiça Estadual de Minas Gerais determina a suspensão da cobrança do ITBI sobre integralização de imóveis

Posted at 09:42h in Uncategorized

A 1ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte proferiu decisão favorável ao reconhecimento da imunidade de ITBI em operações de integralização de capital social. O entendimento afasta a cobrança do imposto mesmo para empresas que possuem atividade imobiliária preponderante, fundamentando-se na tese fixada pelo Supremo...

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13 abr Mesmo fora do prazo, credor pode buscar reconhecimento de crédito na recuperação judicial

Posted at 10:40h in Uncategorized

O STJ decidiu que uma impugnação de crédito apresentada fora do prazo em processo de recuperação judicial pode ser analisada como habilitação retardatária, desde que o crédito não conste da lista de credores. O entendimento foi firmado por unanimidade pela Terceira Turma, sob relatoria do...

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