O Poder Judiciário tem reconhecido a ilegalidade de restrições impostas pelo Ministério da Economia à adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Criado pela Lei Federal n. 14.148/2021, o Perse é um programa de incentivo fiscal para recuperação de empresas dos setores de...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é de 5 anos o prazo máximo de renovação judicial do contrato de locação comercial. A decisão interpretou o art. 51 da Lei de Locações, segundo o qual o locatário teria direito à renovação do contrato...
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou Nota Técnica com o entendimento de que a Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica ao tratamento de dados de pessoas falecidas. A Nota Técnica é resposta a questionamento da Polícia Rodoviária Federal sobre o uso...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o vazamento de dados pessoais, por si só, não dá ao titular dos dados direito a indenização, sendo necessário comprovar a efetiva ocorrência de dano decorrente do vazamento. No caso, a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A –...
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a multa de 50% aplicada pela Receita Federal nos casos em que o pedido de compensação feito pelo contribuinte é negado. A compensação é uma forma de pagamento de tributos que pode ser usada quando o contribuinte tem...
Esperar o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do PIS e da Cofins de sua própria base de cálculo ou ajuizar uma ação? Eis a questão. “Na primeira situação, o contribuinte não terá de arcar com custas processuais e honorários uma vez que...
O Congresso Nacional reautorizou a adjudicação extrajudicial compulsória de imóveis. O procedimento administrativo, introduzido pela Lei Federal 14.382/2022, havia sido vetado pela Presidência da República, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso. Agora, o promitente comprador de imóvel que tiver pagado a totalidade do preço, mas...
As normas previstas no Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos produtores rurais? Eis uma questão em debate. “O entendimento dominante dos tribunais é pela inaplicabilidade do Código quando se tratar de discussão envolvendo a aquisição de insumos para o incremento da atividade agrícola....
A 3ª Turma do STJ decidiu que é possível emitir duplicatas fundadas em contratos de compra e venda com valor calculado com base na cláusula “take or pay”. A cláusula “take or pay” é uma disposição contratual que define uma quantidade mínima de produtos ou...
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD 4/2023, contendo as regras para aplicação de penalidades pelo descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018). Com isso, a ANPD fica autorizada a aplicar penalidades, que variam desde uma simples...