Notícias e Artigos
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Notícias e Artigos

Em 2021, o STF decidiu que o imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente é devido com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá com o registro da escritura pública lavrada pelo cartório de notas na matrícula do imóvel junto...

Em 20/07/2022, foi publicada a nova Lei do Agronegócio (Lei Federal 14.421/2022), que alterou regras do setor, visando a expansão de investimentos. Resultado da conversão da Medida Provisória 1.104/2022, a nova lei altera, entre outros, o conceito de Cédula de Produto Rural (CPR) –...

O direito de preferência é aplicável ou não nos contratos de parceria rural? Eis uma questão ainda sem reposta no país. “Trata-se de um tema não pacificado no direito brasileiro, e, por essa razão, passível de discussões judiciais”, diz a advogada Isabela Rebello Santoro Heringer,...

Proprietários de imóveis rurais com área entre 25ha e 100ha têm até 20/11/2023 para promover o georreferenciamento da área, ou ficarão impedidos de vender, parcelar, desmembrar ou remembrar seus imóveis. Quinze meses pode até parecer muito tempo, mas o procedimento é burocrático, e não basta...

O setor de agronegócio precisa ficar atento às alterações nos processos de infrações ambientais. Em vigor desde o final de maio, o Decreto Federal 11.080/2022, que modificou vários pontos do Decreto 6.514/2008, que regulamenta a Lei dos Crimes Ambientais (6.015/1998). “A principal mudança se refere...

“As construtoras encontrarão menos barreiras burocráticas, o que criará um cenário mais atraente economicamente para obras de reforma de prédios antigos”, prevê o advogado Tiago Luiz Ferreira Fernandes, do escritório Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink. Até o final deste mês a Secretaria de Advocacia da Concorrência...

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