Em 2021, o STF decidiu que o imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente é devido com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá com o registro da escritura pública lavrada pelo cartório de notas na matrícula do imóvel junto...
Em 20/07/2022, foi publicada a nova Lei do Agronegócio (Lei Federal 14.421/2022), que alterou regras do setor, visando a expansão de investimentos. Resultado da conversão da Medida Provisória 1.104/2022, a nova lei altera, entre outros, o conceito de Cédula de Produto Rural (CPR) –...
Com a chegada do 5G, municípios terão que alterar suas leis de uso e ocupação do solo, para permitir a instalação de antenas em novos espaços, como semáforos, postes de energia elétrica, fachadas de imóveis e outros. A nova tecnologia depende da instalação de um...
O direito de preferência é aplicável ou não nos contratos de parceria rural? Eis uma questão ainda sem reposta no país. “Trata-se de um tema não pacificado no direito brasileiro, e, por essa razão, passível de discussões judiciais”, diz a advogada Isabela Rebello Santoro Heringer,...
O SENAR MINAS inaugurou, no dia 16 de agosto, as primeiras turmas do “Programa de Incentivo à Aprendizagem de Minas Gerais - Descubra!”. Além de promover a capacitação do jovem trabalhador do agro e oferecer a chance de uma primeira experiência no mercado formal de...
Proprietários de imóveis rurais com área entre 25ha e 100ha têm até 20/11/2023 para promover o georreferenciamento da área, ou ficarão impedidos de vender, parcelar, desmembrar ou remembrar seus imóveis. Quinze meses pode até parecer muito tempo, mas o procedimento é burocrático, e não basta...
O STF decidiu ser inconstitucional a cobrança de ITCMD sobre doações e heranças do exterior, por não haver lei que autorize o imposto (Tema 825). Com a decisão, contribuintes que realizaram ou receberam doações/heranças do exterior após 20/04/2021 não podem ser tributados, e caso...
O setor de agronegócio precisa ficar atento às alterações nos processos de infrações ambientais. Em vigor desde o final de maio, o Decreto Federal 11.080/2022, que modificou vários pontos do Decreto 6.514/2008, que regulamenta a Lei dos Crimes Ambientais (6.015/1998). “A principal mudança se refere...
O aumento do número de sinistros pode fazer com que seguradoras sejam mais rigorosas na análise de pedidos e recusem o pagamento da indenização, mesmo quando o produtor rural está em dia com suas obrigações. No entanto, o produtor segurado é resguardado pelo Código...
“As construtoras encontrarão menos barreiras burocráticas, o que criará um cenário mais atraente economicamente para obras de reforma de prédios antigos”, prevê o advogado Tiago Luiz Ferreira Fernandes, do escritório Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink. Até o final deste mês a Secretaria de Advocacia da Concorrência...
