Postado às 09:14h
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O produtor rural não é considerado consumidor quando o negócio realizado serve para incrementar sua atividade produtiva, como em casos de aquisição de maquinário, contratação de crédito, etc.
Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em recente discussão entre produtor rural e cooperativa sobre...
Postado às 08:30h
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A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 09/11/2022, editou a Súmula 656, definindo que: "é válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no artigo 835 do Código Civil."
A fiança consiste...
Postado às 08:30h
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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que veículos agrícolas passíveis de transitar em vias públicas terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório DPVAT. É o caso de tratores e pequenas colheitadeiras, mas não das colheitadeiras de grande porte, que não são capazes de transitar por vias...
Postado às 08:20h
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Na hipótese de devolução de veículos por defeitos de fabricação, a vendedora deve restituir ao consumidor a totalidade do preço, devidamente corrigido, e não pode abater o valor da desvalorização do carro por sua utilização pelo consumidor. Esse foi o entendimento do STJ em caso...
Postado às 09:31h
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A utilização da palavra compliance - agir de acordo com um conjunto de regras - está muito atrelada à integridade corporativa e cumprimento do controle interno e de governança, mas há também total relação com o ambiente fiscal e tributário.
Estabelecer determinadas diretrizes de conduta entre...
Postado às 10:04h
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Nos contratos de arrendamento rural, o arrendante que quiser retomar o imóvel no fim do contrato é obrigado a notificar o arrendatário com no mínimo 6 meses de antecedência. A falta da notificação leva à renovação automática do contrato.
Já para os contratos de parceria rural,...
Postado às 10:44h
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Fique atento aos limites entre propriedades para evitar conflitos; advogado fala sobre o que deve ser feito
É preciso ficar atento. Cuidar para que a compra de imóveis rurais não vire um problema ou traga conflitos por causa de limites das propriedades. O que fazer? “As...
Postado às 08:30h
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Decisões da Justiça Federal têm dispensado empresas do pagamento das contribuições previdenciárias patronal, do Sistema S, Incra e salário-educação, e de Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) sobre a remuneração de jovens aprendizes e menores assistidos.
Se o entendimento prevalecer, reduzirá a carga tributária das empresas, que, atualmente,...
Postado às 12:03h
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O STF decidirá se receitas de locação de bens móveis por empresas configuram faturamento para fins de incidência de PIS/COFINS.
Os contribuintes defendem que somente a venda de mercadorias e a prestação de serviços poderiam ser considerados “faturamento”, de forma que a PIS/COFINS não poderia incidir...
Postado às 08:30h
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A 14ª Câmara Cível do TJMG reconheceu o direito de um pequeno produtor rural de milho ao recebimento de indenização securitária por prejuízos causados por chuvas excessivas seguidas de seca.
No caso, a companhia seguradora se recusou a pagar a indenização, alegando que, ao contratar o...