Notícias e Artigos - Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink - Page 4
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Notícias e Artigos

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em dois casos recentes, que o consumidor não pode ser cobrado, judicial ou extrajudicialmente, por dívida prescrita. Embora os tribunais entendam que não é possível cobrar judicialmente dívidas prescritas, ainda se discute a possibilidade de cobrança extrajudicial,...

No dia 22/11 próximo, o STF julgará a validade da cobrança do DIFAL de ICMS do ano de 2022 (ADIs 7.066, 7.070 e 7.078). A discussão envolve o momento correto da cobrança do DIFAL de ICMS e será decidido se era necessário aguardar 90 dias e...

Bastante comum em contratos de locação, a fiança é uma garantia na qual o fiador assume a responsabilidade pelo pagamento do aluguel caso o locatário não o faça. No entanto, o que muitas pessoas desconhecem é que a Lei de Locações permite, em alguns casos,...

Veículo: Diário do Comércio | Caderno: Legislação | Página: 11 | Seção: Curtas | Assunto: Direito Rede Clipping: Irregularidades imprescritíveis Advogado Luiz Felipe Calabria Lopes...

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que atos societários registrados depois de 30 dias de sua assinatura produzem efeitos contra terceiros apenas a partir da data do registro – e não da assinatura. No caso analisado, uma das sócias havia se retirado...

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os órgãos ambientais podem impor multas por infrações à legislação ambiental sem necessidade de prévia advertência. Portanto, mesmo que a infração seja considerada leve, o infrator está sujeito à aplicação de penalidades pecuniárias. A decisão do STJ deve ser...

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que são igualmente responsáveis pela reparação de danos ambientais causados a imóvel tanto o proprietário (ou possuidor) atual do imóvel quanto todos os proprietários (ou possuidores) anteriores até a data da ocorrência do dano. Assim, ainda que tenha vendido o...

O Supremo Tribunal Federal decidiu que não prescreve o direito da União de obter ressarcimento pelos prejuízos causados pela exploração irregular de minérios.   Segundo a relatora, min. Rosa Weber, o prejuízo aos cofres públicos nesses casos é indissociável do dano ambiental, o qual é imprescritível por...