Posted at 09:38h
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Um contribuinte mineiro conseguiu autorização judicial para incluir o valor do IPI não recuperável no cálculo dos créditos de PIS e COFINS de regime não cumulativo.
No caso, a Receita Federal defendia que o valor do IPI incidente sobre produtos adquiridos como insumos ou apenas para...
Posted at 09:40h
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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que sócios administradores não podem transferir suas ações para holding para votar em deliberações que envolvam a aprovação de suas próprias contas.
O julgamento ocorreu em ação movida por acionistas minoritários que pediam a condenação dos...
Posted at 09:17h
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A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o Instagram ao pagamento de R$3.000,00 a título de indenização por danos morais causados a usuária que teve sua conta invadida e utilizada para aplicar golpes em terceiros.
No caso, a usuária também teve...
Posted at 09:52h
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O Supremo Tribunal Federal decidiu que a execução de obrigações para reparação de danos ambientais não está sujeita aos prazos de prescrição, mesmo que a obrigação original (reflorestamento, reintrodução de espécies nativas, despoluição de cursos d’água etc.) tenha sido convertida em pagamento de indenização em...
Posted at 09:24h
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A 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos, SP, autorizou a penhora de imóvel considerado bem de família, devido ao seu alto valor.
Na decisão, o magistrado entendeu que, apesar de o imóvel ser a única propriedade e residência do executado, sua impenhorabilidade deveria ser relativizada,...
Posted at 09:00h
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A procuração em causa própria é um instrumento usado em transações imobiliárias para permitir que o comprador pratique, em nome do vendedor (proprietário), todos os atos necessários à transferência do imóvel.
Esse tipo de procuração dá mais agilidade e segurança aos negócios, já que os poderes...
Posted at 11:30h
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o andamento de todas as ações trabalhistas que discutem a licitude de contratos de prestação de serviços – a chamada “pejotização”.
O objetivo é fixar um entendimento único sobre a matéria e, assim, reduzir o número de...
Posted at 09:18h
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Está aberto o prazo para adesão ao Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais (Pecma) do Estado de Minas Gerais. Instituído pelo Decreto Estadual 48.994/2025, o Pecma permite a redução de até 50% do valor atualizado da multa pela infração ambiental.
O prazo para adesão varia...
Posted at 09:01h
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O Banco Central determinou que chaves Pix vinculadas a CPF e CNPJ irregulares na Receita Federal sejam excluídas pelos bancos e instituições financeiras. A mudança foi estabelecida na Resolução BCB 457/2025 e tem como objetivo reforçar a segurança do sistema e prevenir fraudes.
A norma exige...
Posted at 15:24h
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O Programa de Recuperação do Setor de Eventos (PERSE) – instituído pela Lei Federal 14.148/2021 e reeditado pela Lei Federal 14.859/2024 – deverá ser extinto nos próximos meses.
Em comunicado recente, o Secretário da Receita Federal informou à Câmara de Deputados que o teto de R$15...