Posted at 08:00h
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A Receita Federal divulgou que continuará exigindo que benefícios fiscais concedidos pelos Estados em relação ao ICMS tenham caráter de “subvenção para investimento” como condição para serem excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (Solução de Consulta/COSIT 253/2023).
A posição da Receita contraria...
Posted at 08:00h
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Veículo: Diario do Comércio - on line | Caderno: Legislação | Página: on line | Seção: Curtas | Assunto: Direito
Rede Clipping: Mineração irregular
Advogado Luiz Felipe Calábria Lopes...
Posted at 08:00h
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notícia
A Terceira Turma do STJ decidiu que a penhora da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal é possível para pagamento de credores particulares, observando o caráter subsidiário.
A penhora pode ocorrer sem fracionamento em quotas, e pode ser total ou parcial.
A medida, no entanto,...
Posted at 08:00h
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notícia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a taxa do Certificado de Depósito Interbancário – CDI não pode ser usada como índice de correção monetária.
De acordo com a Turma, a correção monetária visa apenas recompor a desvalorização da moeda ao longo do...
Posted at 16:36h
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notícia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a instituição financeira é responsável por desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoem do perfil do consumidor.
De acordo com o STJ, a responsabilidade dos bancos é objetiva, e somente eles teriam...
A Terceira Turma do STJ decidiu que emissoras de TV devem manter a guarda de registros e documentos enquanto não ocorrer a prescrição ou a decadência da pretensão indenizatória, conforme o artigo 1.194 do Código Civil.
O caso envolveu o SBT, que foi ordenado a apresentar...
Posted at 15:22h
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Clipping
Veículo: http://matogrossomaisnoticias.com.br | Caderno: Notícias | Página: on line| Seção: Não indicada | Assunto: Direito
Rede Clipping: A necessária auditoria ambiental
Veículo: http://cenarionews.com.br | Caderno: Notícias | Página: on line| Seção: Não indicada | Assunto: Mercado
Rede Clipping: A necessária auditoria ambiental
Veículo: http://portaldoagronegocio.com.br | Caderno: Notícias | Página:...
Posted at 09:16h
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Clipping
Veículo: http://revistacampoenegocios.com.br | Caderno: Noticias | Página: on line | Seção: Noticias | Assunto: Direito e Justiça
Rede Clipping: Imprescritibilidade de danos ambientais
Advogado Luiz Felipe Calábria Lopes...
Posted at 16:25h
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Imóveis
O Supremo Tribunal Federal decidiu que não é preciso processo judicial para que imóveis vendidos com alienação fiduciária sejam retomados no caso de não pagamento do preço acordado.
Desde 1997, a Lei de Alienação Fiduciária prevê que, se o comprador deixar de pagar o preço de...
Posted at 08:00h
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Clipping
Veículo: Diário do Comércio | Caderno: Legislação | Página: 11
| Seção: Curtas | Assunto: Direito
Rede Clipping: Compra de imóvel rural em leilão
Veículo: http://portaldoagronegocio.com.br | Caderno: Notícias | Página: on line
| Seção: Não Especificado | Assunto: Mercado
Rede Clipping: Comprou imóvel rural em leilão?
Veículo: http://tempodesafra.com.br | Caderno:...
