O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ajuizamento de embargos à execução não impede o executado de apresentar outras defesas por meio de exceção de pré-executividade. No caso, um contribuinte estava sendo executado por dívidas de IPTU e, depois de opor embargos à execução...
Em 11 de julho de 2025, o Governo Federal publicou a Medida Provisória n.º 1.304/2025 (“MP”), que dispõe sobre relevantes alterações no setor de energia, abrangendo, entre outros pontos, a regulamentação da comercialização do gás natural pertencente à União, proveniente dos contratos firmados sob o...
O STJ decidiu que fornecedores de produtos com defeito devem indenizar consumidores pelos danos sofridos, inclusive aqueles ocorridos no prazo de 30 dias para reparo previsto no Código de Defesa do Consumidor. O caso analisado envolveu a venda de um veículo, que apresentou falhas mecânicas em menos...
O Congresso Nacional aprovou o PL 4872/2024 que, dentre outros, "Altera o Código Penal para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados...
A Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN) disponibilizou quatro modalidades de transação tributária, voltadas especialmente a microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas, bem como a dívidas consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação (Edital 11/2024). Descontos podem chegar a 70% do valor total, conforme o perfil do contribuinte...
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a constitucionalidade da limitação à compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base negativa da CSLL — conhecida como “trava dos 30%” — nos casos de extinção da pessoa jurídica. Em 2019, no julgamento do Tema 117, o STF...
Conforme amplamente noticiado pela mídia, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) volta a alertar para a insuficiência de potência no sistema elétrico brasileiro, o que evidencia que o desafio atual não se restringe à disponibilidade de energia, mas sim à capacidade de atendimento à...
O STJ estabeleceu sete parâmetros objetivos para apuração de danos morais ambientais coletivos. A questão foi examinada em caso envolvendo desmatamento ilegal na Amazônia. O TJMT tinha entendido que não havia danos morais, por causa da pequena extensão afetada, mas o STJ mudou a decisão para...
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que imóveis residenciais de sócios que configurem bem de família e tenham sido dados em hipoteca para garantia de dívida da empresa somente podem ser penhorados se ficar comprovado que a dívida beneficiou a entidade familiar. Os...
O Conselho Nacional de Justiça fixou as regras para busca e apreensão extrajudicial de bens móveis com alienação fiduciária (Provimento CNJ 196/2025). Até 2023, a busca e apreensão desse tipo de bem deveria ser feita em juízo. Com o marco legal das garantias (Lei Federal 14.711/2023),...