O prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) foi prorrogado: imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais poderão ser inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) até 31/12/2023; imóveis menores poderão ser inscritos até 31/12/2025. A inscrição no CAR é condição para...
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou sua primeira multa: a empresa Telekall Infoservice foi multada em R$14,4 mil, por não possuir um encarregado pelo tratamento de dados pessoais e por não atender a pedidos da ANPD durante o processo de fiscalização. Embora a...
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que contratos de compra e venda de safras com preço indexado em cotação futura devem indicar a data e o local de aferimento da cotação para determinação do preço. Caso isso não seja feito, o contrato pode...
O Ministério da Fazenda enviou ao Congresso Nacional, projeto de alteração da Lei das S/A (PL 2925/2023). Considerado uma das maiores mudanças da lei em 20 anos, o projeto tem como objetivo proteger os investidores e facilitar a responsabilização de controladores e administradores por danos causados...
Nosso escritório foi citado entre os mais admirados no recorte regional do ranking jurídico Análise Advocacia 2023. O recorte analisa os escritórios mais admirados, de acordo com a opinião de 784 responsáveis jurídicos, financeiros e de compliance das maiores empresas do Brasil. Ficamos muito felizes pelo...
Multas impostas a condôminos que descumprem a Convenção de Condomínio não são títulos executivos extrajudiciais e, portanto, dependem de prévia ação de cobrança para serem exigidas na Justiça. Esse vem sendo o entendimento dos tribunais do país sobre a correta interpretação do art. 784, X, do...
O Governo Federal instituiu o Programa Desenrola Brasil, para incentivar a renegociação de dívidas privadas de pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes. Consumidores com renda de até dois salários mínimos e dívidas de até R$5 mil negativadas até 31/12/2022 poderão renegociá-las em uma plataforma online...
E-mail e SMS não são meios válidos para envio de notificação de inscrição de nome de consumidores em cadastros de inadimplentes. Nesses casos, é imprescindível a notificação por correspondência entregue no endereço do devedor, ainda que sem aviso de recebimento (AR). Essa é a interpretação da...
O Supremo Tribunal Federal validou lei do Ceará que proíbe pulverização aérea de agrotóxicos no território do Estado. A lei havia sido questionada pela CNA – Confederação Nacional da Agricultura, sob os argumentos de que: (i) violaria a livre iniciativa e livre concorrência; e (ii) somente...
A Agência Nacional de Proteção de Dados publicou enunciado esclarecendo que empresas podem realizar o tratamento de dados de crianças e adolescentes em todas as hipóteses previstas na LGPD, mas devem avaliar cautelosamente essas situações para que o tratamento seja realizado no melhor interesse da...