Comum em transações comerciais e em negociações em geral, a expressão “carta de anuência” nomeia o instrumento que formaliza a autorização de uma parte contratante ou de um terceiro interessado quanto a determinada situação ou condição apresentada. Em uma negociação ou em um contrato, para...
Empresas devem estar atentas para as novas regras da ANVISA sobre rotulagem de alimentos. Dentre as mudanças – que visam promover escolhas conscientes dos consumidores – estão: (i) a vedação de inclusão da tabela nutricional em áreas de difícil visualização; (ii) a obrigatoriedade do uso...
O Ministério do Trabalho e Previdência modificou a Norma Regulamentadora n. 24, que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. A alteração estabelece que as camas ou beliches utilizados pelos trabalhadores alojados não podem ter rebarbas e arestas cortantes, nem...
Em vigor há 4 anos, a Lei Geral de Proteção de Dados exige atenção no setor do agronegócio: da adequação às penalidades. O que produtor rural precisa fazer se descumprir à lei? “Caso seja notificado, ele deverá repassar o auto de infração imediatamente ao seu...
Os quóruns de deliberação de sócios em sociedades limitadas foram reduzidos (Lei Federal n. 14.451/2022). A nomeação de administrador não sócio – que dependia da unanimidade dos sócios ou de 2/3 deles, dependendo se o capital estiver ou não integralizado – agora pode ser...
Empresa que extrai minério de forma irregular deve repassar à União todo o valor obtido com a atividade e não pode abater custos operacionais. Esse foi o entendimento do STJ que acolheu recurso da União para condenar empresa a ressarcir ao Poder Público a...
Empresas rurais que já recolhem a Cofins podem ser dispensadas do pagamento de contribuição ao Funrural. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para quem o Funrural e a Cofins possuem o mesmo fato gerador e, por tal razão, não poderiam...
O STJ colocou fim à discussão sobre os requisitos necessários para que o produtor rural possa se valer do processo de recuperação judicial. Em decisão vinculante para todos os juízes e tribunais do país, ficou decidido que o produtor rural tem direito à recuperação judicial...
O Senado aprovou projeto de lei que amplia a cobertura dos planos de saúde sobre exames, fornecimento de medicamentos e tratamentos, afastando o rol taxativo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANS (PL 2.033/2022). O PL, que seguirá para sanção presidencial, é uma...
Uma decisão da 17ª Câmara de Direito do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) permite que dívidas sejam cobradas após cinco anos, não prescrevendo no caso de inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, como o SPC e o Serasa. Mesmo sendo uma ação...