Posted at 08:20h
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notícia
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o vazamento de dados pessoais, por si só, não dá ao titular dos dados direito a indenização, sendo necessário comprovar a efetiva ocorrência de dano decorrente do vazamento.
No caso, a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A –...
Posted at 08:00h
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Receita Federal
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a multa de 50% aplicada pela Receita Federal nos casos em que o pedido de compensação feito pelo contribuinte é negado.
A compensação é uma forma de pagamento de tributos que pode ser usada quando o contribuinte tem...
Posted at 16:25h
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notícia
Esperar o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do PIS e da Cofins de sua própria base de cálculo ou ajuizar uma ação? Eis a questão.
“Na primeira situação, o contribuinte não terá de arcar com custas processuais e honorários uma vez que...
Posted at 12:09h
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Imóveis
O Congresso Nacional reautorizou a adjudicação extrajudicial compulsória de imóveis. O procedimento administrativo, introduzido pela Lei Federal 14.382/2022, havia sido vetado pela Presidência da República, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso.
Agora, o promitente comprador de imóvel que tiver pagado a totalidade do preço, mas...
Posted at 08:00h
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Código do Consumidor
As normas previstas no Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos produtores rurais? Eis uma questão em debate. “O entendimento dominante dos tribunais é pela inaplicabilidade do Código quando se tratar de discussão envolvendo a aquisição de insumos para o incremento da atividade agrícola....
Posted at 08:47h
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Duplicatas
A 3ª Turma do STJ decidiu que é possível emitir duplicatas fundadas em contratos de compra e venda com valor calculado com base na cláusula “take or pay”. A cláusula “take or pay” é uma disposição contratual que define uma quantidade mínima de produtos ou...
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD 4/2023, contendo as regras para aplicação de penalidades pelo descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018). Com isso, a ANPD fica autorizada a aplicar penalidades, que variam desde uma simples...
Posted at 10:27h
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O ano de 2022 encerrou deixando claro para o setor da mineração que o desafio seria muito grande no ano seguinte. Há necessidade de rever, não só o orçamento para 2023, mas também todo planejamento estratégico - em especial, os impactos tributários.
Leia a matéria na...
Posted at 08:30h
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O fabricante deve responder por danos causados ao consumidor mesmo quando seu produto está adequado às normas técnicas e aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), uma vez que as normas do Código de Defesa do Consumidor prevalecem sobre as determinações técnicas.
Assim...
Posted at 08:30h
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A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que cabe ao devedor comprovar que seu terreno se encaixa na definição de “pequena propriedade rural” e que é explorado economicamente por sua família.
Pequenas propriedades rurais são imóveis de até quatro módulos fiscais (o valor do módulo...