A atividade da construção civil no Brasil é permeada por exigências legais muito bem consubstanciadas e regulamentação rigorosa.
A construção civil no Brasil, é permeada por exigências legais bem consubstanciadas e regulamentação rigorosa. Através delas, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece parâmetros de acessibilidade para pessoas com...
Posted at 16:19h
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Agora é lei. As assembleias de condomínios podem ser convocadas e realizadas de forma eletrônica, desde que a convenção não proíba e que sejam preservados os direitos de voz, debate e voto dos condôminos.
A convocação deverá indicar como os condôminos poderão acessar e participar da...
Posted at 15:12h
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A construção civil no Brasil, é permeada por exigências legais bem consubstanciadas e regulamentação rigorosa. Através delas, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece parâmetros de acessibilidade para pessoas com deficiência (PcD) tanto nas edificações quanto em espaços públicos.
No tocante à legislação, inicialmente a própria constituição criou...
Posted at 16:18h
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O Congresso Nacional aprovou a proposta de emenda constitucional que inclui dentre os direitos fundamentais a proteção a dados pessoais, inclusive em meios digitais. A PEC também define que é competência da União legislar, organizar e fiscalizar a proteção e tratamento de dados pessoais.
A elevação...
Posted at 16:17h
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Uma nova tese favorável aos contribuintes vem ganhando espaço nos tribunais: a não-incidência do PIS no cálculo da COFINS e da COFINS no cálculo do PIS.
A discussão é diversa daquela que envolve o PIS e a COFINS nas suas próprias bases de cálculo, embora ambas...
Posted at 16:14h
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Em 2020, foram realizadas 39 operações de M&A no setor do agronegócio. É o que revela levantamento feito pela KPMG, que apontou um aumento de 21,8% em comparação com 2019.
M&A, sigla inglesa para “Mergers and Acquisitions”, denomina as operações de fusões e aquisições de sociedades...
O agronegócio está entre os setores de maior importância para a economia brasileira e que a cada ano assume ainda maior destaque pela sua contribuição com o Produto Interno Bruto, sendo um dos principais responsáveis pela manutenção do superávit na balança comercial brasileira.
O agro não...
Posted at 16:10h
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Em 19/05/2022, o STF iniciará o julgamento da constitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) instituídas pelos estados de Minas Gerais, Pará e Amapá.
A TRFM foi criada para custear a atividade de...
Posted at 11:00h
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Agronegócio,
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As fazendas verticais, também chamada de indoor, são modelos inovadores de agricultura que têm ganhado espaço no Brasil em ambientes urbanos.
O conceito foi importado de países com limitações territoriais como Japão, Alemanha e Itália, mas vem sendo utilizado no Brasil em razão das dificuldades de...
Posted at 16:05h
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Em regra, a Anotação de Responsabilidade Técnica deve ser registrada no CREA da região em que o serviço será realizado. Contudo, existem três exceções:
a) quando o serviço ou obra for realizado em mais de um estado, a ART pode ser registrada em qualquer deles;
b) quando...