Notícias e Artigos

28 dez

Posted at 08:00h in notícia

O julgamento da validade do patamar de multas isoladas aplicadas pelas Fazendas por descumprimento de obrigação tributária acessória foi interrompido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luís Roberto Barroso. Até o momento, foram proferidos dois votos: o Min. Barroso votou a favor dos contribuintes, no...

21 dez

Posted at 09:20h in Clipping

Uma companhia, para captar recursos financeiros, pode emitir debêntures, que são espécie de títulos de dívida. Agora, com a Lei n. 14.711/2023, o Conselho de Administração ou Diretoria pode aprovar a emissão de debêntures não conversíveis em ações, antes restrita à Assembleia Geral. A Comissão de Valores...

19 dez

Posted at 15:04h in Imóveis

Tramita no Senado o Projeto de Lei 2474/2019, que visa proibir, em condomínios de uso exclusivamente residencial, a locação de imóveis por temporada contratada por meio de aplicativos ou plataformas de intermediação, como é o caso do Airbnb. De acordo com o PL, esse tipo de...

11 dez

Posted at 08:00h in Clipping

Veículo: Diario do Comércio - on line | Caderno: Legislação | Página: on line | Seção: Curtas | Assunto: Direito Rede Clipping: Mineração irregular Advogado Luiz Felipe Calábria Lopes...

08 dez

Posted at 08:00h in notícia

A Terceira Turma do STJ decidiu que a penhora da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal é possível para pagamento de credores particulares, observando o caráter subsidiário. A penhora pode ocorrer sem fracionamento em quotas, e pode ser total ou parcial. A medida, no entanto,...

06 dez

Posted at 08:00h in notícia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a taxa do Certificado de Depósito Interbancário – CDI não pode ser usada como índice de correção monetária. De acordo com a Turma, a correção monetária visa apenas recompor a desvalorização da moeda ao longo do...