Foi sancionada a Lei Federal nº 15.479/2026, que institui o chamado "Pix Pensão". O novo texto legal autoriza o Poder Judiciário a determinar a transferência automática e mensal da pensão alimentícia diretamente da conta do devedor para a conta do beneficiário ou de seu representante...
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei nº 569/2026, que propõe novas diretrizes para a remarcação e a desistência de passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário no país. O texto estabelece que o consumidor poderá remarcar o bilhete até 24 horas...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a demora da instituição financeira em acionar os mecanismos de contenção de danos - após ser notificada pelo correntista sobre a ocorrência de fraude - configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar...
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reiterou que a ocupação de imóvel decorrente de mera permissão ou tolerância do proprietário não gera direito à usucapião, independentemente do tempo de permanência no local. No caso julgado, o tribunal analisou a pretensão de usucapião de uma...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se o Poder Judiciário pode converter multas ambientais em medidas alternativas, como prestação de serviços de preservação, melhoria e reparação da qualidade do meio ambiente. De acordo com a lei, o infrator pode requerer a conversão da multa...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos casos em que a adjudicação compulsória não for possível, o direito do comprador a indenização é imprescritível. A adjudicação compulsória pode ser pleiteada pelo comprador do imóvel sempre que os vendedores se recusarem, injustamente, a outorgar a escritura...
As assinaturas eletrônicas passaram a fazer parte da rotina de pessoas e empresas, trazendo mais agilidade para a celebração de contratos e outros atos jurídicos. No entanto, nem todas oferecem o mesmo nível de segurança. Por isso, a escolha da modalidade deve considerar a importância...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que herdeiros maiores e capazes podem realizar uma partilha amigável com divisão desigual da herança, desde que haja consenso entre as partes. Nesses casos, o juiz deve verificar apenas a legalidade do acordo e a livre...
Empresas que venceram ação judicial para recuperar tributos federais pagos indevidamente contam com uma proteção adicional. O TRF3 decidiu que esses créditos não prescrevem, desde que habilitados no sistema da Receita Federal. Após a habilitação, o prazo de 5 anos previsto no Código Tributário Nacional deixa...
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai julgar se a concessão da gratuidade de justiça pode retroagir. A questão é saber se o benefício alcança custas, preparo recursal e outras despesas fixadas antes do pedido. O tema aparece em recursos do STJ há mais...