Notícias e Artigos
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Notícias e Artigos

A expressão compliance significa estar em conformidade com a lei. A Lei Anticorrupção prevê que a existência procedimentos internos de integridade devem ser considerados na aplicação de sanções. Em julho deste ano, a Lei Anticorrupção foi regulamentada por decreto que reforça a ideia de prevenção e prevê...

O Governo Federal prorrogou até 31/12/2023 a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), também conhecida como desoneração da folha de pagamento. A CPRB substitui a contribuição previdenciária patronal por uma contribuição previdenciária baseada na receita bruta, excluídos os descontos incondicionais concedidos e as vendas canceladas....

Governo e mercado querem implementar medidas para ampliar o uso da Cédula de Produto Rural (CPR) no país. O assunto foi debatido em reunião realizada em 30/09/2022 na Superintendência Federal de Agricultura em São Paulo (SFA-SP), com a participação de representantes do Ministério da Agricultura,...

Comum em transações comerciais e em negociações em geral, a expressão “carta de anuência” nomeia o instrumento que formaliza a autorização de uma parte contratante ou de um terceiro interessado quanto a determinada situação ou condição apresentada. Em uma negociação ou em um contrato, para...

Empresas devem estar atentas para as novas regras da ANVISA sobre rotulagem de alimentos. Dentre as mudanças – que visam promover escolhas conscientes dos consumidores – estão: (i) a vedação de inclusão da tabela nutricional em áreas de difícil visualização; (ii) a obrigatoriedade do uso...

O Ministério do Trabalho e Previdência modificou a Norma Regulamentadora n. 24, que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. A alteração estabelece que as camas ou beliches utilizados pelos trabalhadores alojados não podem ter rebarbas e arestas cortantes, nem...

Em vigor há 4 anos, a Lei Geral de Proteção de Dados exige atenção no setor do agronegócio: da adequação às penalidades. O que produtor rural precisa fazer se descumprir à lei? “Caso seja notificado, ele deverá repassar o auto de infração imediatamente ao seu...

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