Postado às 11:00h
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Muitas pessoas ainda confundem APP e RL, mas os dois institutos são diferentes.
As APP são áreas nas margens e entornos de corpos d’água, nascentes, encostas, restingas, manguezais, tabuleiros, chapadas, topo de morros, montes, montanhas e serras, veredas e em altitude superior a 1.800m. Essas áreas...
Postado às 10:27h
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A expressão compliance significa estar em conformidade com a lei. A Lei Anticorrupção prevê que a existência procedimentos internos de integridade devem ser considerados na aplicação de sanções. Em julho deste ano, a Lei Anticorrupção foi regulamentada por decreto que reforça a ideia de prevenção e prevê...
Postado às 08:00h
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O Governo Federal prorrogou até 31/12/2023 a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), também conhecida como desoneração da folha de pagamento.
A CPRB substitui a contribuição previdenciária patronal por uma contribuição previdenciária baseada na receita bruta, excluídos os descontos incondicionais concedidos e as vendas canceladas....
Postado às 15:37h
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O STF decidiu pela inconstitucionalidade da tributação de verbas alimentícias (ADI n. 5422).
Dessa forma, quem pagou imposto de renda sobre pensão alimentícia nos últimos 5 (cinco) anos poderá pedir a restituição do valor, devidamente corrigido.
Por Dr. Luiz Fernando Pimenta, advogado do escritório Lima Netto Carvalho...
Postado às 12:24h
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A Citrosuco, maior exportadora de suco de laranja do mundo, foi condenada a cumprir a cota de jovens aprendizes em 30 dias, sob pena de multa de R$1.000,00/dia por cada aprendiz não contratado, e a pagar R$1 milhão a título de indenização por danos morais...
Postado às 16:37h
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Governo e mercado querem implementar medidas para ampliar o uso da Cédula de Produto Rural (CPR) no país. O assunto foi debatido em reunião realizada em 30/09/2022 na Superintendência Federal de Agricultura em São Paulo (SFA-SP), com a participação de representantes do Ministério da Agricultura,...
Postado às 19:12h
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Comum em transações comerciais e em negociações em geral, a expressão “carta de anuência” nomeia o instrumento que formaliza a autorização de uma parte contratante ou de um terceiro interessado quanto a determinada situação ou condição apresentada.
Em uma negociação ou em um contrato, para...
Postado às 13:50h
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Empresas devem estar atentas para as novas regras da ANVISA sobre rotulagem de alimentos. Dentre as mudanças – que visam promover escolhas conscientes dos consumidores – estão: (i) a vedação de inclusão da tabela nutricional em áreas de difícil visualização; (ii) a obrigatoriedade do uso...
Postado às 08:15h
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O Ministério do Trabalho e Previdência modificou a Norma Regulamentadora n. 24, que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho.
A alteração estabelece que as camas ou beliches utilizados pelos trabalhadores alojados não podem ter rebarbas e arestas cortantes, nem...
Postado às 08:00h
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Em vigor há 4 anos, a Lei Geral de Proteção de Dados exige atenção no setor do agronegócio: da adequação às penalidades. O que produtor rural precisa fazer se descumprir à lei? “Caso seja notificado, ele deverá repassar o auto de infração imediatamente ao seu...
