Um banco foi condenado a pagar R$50 mil a consumidora por insistir na cobrança de dívida inexistente. No caso, a consumidora teve sucesso em ação judicial para cancelar a cobrança de compras fraudulentas feitas em seu cartão de crédito. Contudo, mesmo após a decisão judicial em favor,...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá em que momento o indébito tributário – seja por repetição ou compensação – passa a ser passa a ser considerado renda tributável para fins de incidência de IRPJ e CSLL. Sabe-se que, nas situações em que o contribuinte obtém...
O Supremo Tribunal Federal fixou novos parâmetros para a responsabilização de provedores de serviços de internet (sites, redes sociais etc.) por publicações dos usuários. De acordo com o tribunal, os provedores devem remover as publicações em três hipóteses diferentes: (i) sem necessidade de notificação prévia: conteúdos...
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aprovou, em 16/06/2025, a extinção das Câmaras Especializadas em Direito Empresarial, por 92 votos a 39. As 16ª e 21ª Câmaras Cíveis, responsáveis por matérias como falência, recuperação judicial e registros públicos, deixarão de atuar de forma especializada. A...
Nos últimos meses, foram publicadas ao menos três medidas provisórias (MPs) de relevância para o setor de energia. Só a MP 1.300 recebeu mais de 600 emendas quando do início da sua tramitação, de modo que o conteúdo de todas elas poderá ser alterado. Ainda,...
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) decidiu que o percentual de presunção de 8% para fins de apuração do IRPJ pode ser aplicado a sociedades médicas organizadas de forma empresarial, ainda que registradas como sociedades simples no cartório de registro pessoas jurídicas. No Brasil,...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apresentação de seguro garantia ou fiança bancária — no valor do débito atualizado acrescido de 30% — é suficiente para suspender a exigibilidade de créditos não tributários. Até recentemente, prevalecia o entendimento de que apenas o depósito...
Cada vez mais presentes em contratos de prestação de serviços nos mais diversos setores, as cláusulas de limitação de responsabilidade são utilizadas como instrumentos legítimos de gestão e repartição de riscos entre as partes, contribuindo para maior segurança jurídica em projetos com alto grau de...
A concorrência desleal ocorre quando uma empresa adota práticas abusivas ou contrárias à boa-fé para obter vantagem no mercado, em prejuízo de concorrentes ou com potencial de enganar o consumidor. A Lei da Propriedade Industrial (Lei Federal 9.279/1996) lista exemplos, como uso indevido de marca,...
Em 18 de julho de 2025, o Governo Federal publicou a Medida Provisória n.º 1.307/2025 (“MP”), que dispõe sobre alterações na lei n. 11.508/2007 (a "Lei das ZPEs"). Pelas alterações, cem por cento da energia elétrica a ser utilizada por empresas instaladas em Zona de...