Empresa que extrai minério de forma irregular deve repassar à União todo o valor obtido com a atividade e não pode abater custos operacionais. Esse foi o entendimento do STJ que acolheu recurso da União para condenar empresa a ressarcir ao Poder Público a...
Empresas rurais que já recolhem a Cofins podem ser dispensadas do pagamento de contribuição ao Funrural. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para quem o Funrural e a Cofins possuem o mesmo fato gerador e, por tal razão, não poderiam...
O STJ colocou fim à discussão sobre os requisitos necessários para que o produtor rural possa se valer do processo de recuperação judicial. Em decisão vinculante para todos os juízes e tribunais do país, ficou decidido que o produtor rural tem direito à recuperação judicial...
O Senado aprovou projeto de lei que amplia a cobertura dos planos de saúde sobre exames, fornecimento de medicamentos e tratamentos, afastando o rol taxativo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANS (PL 2.033/2022). O PL, que seguirá para sanção presidencial, é uma...
Uma decisão da 17ª Câmara de Direito do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) permite que dívidas sejam cobradas após cinco anos, não prescrevendo no caso de inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, como o SPC e o Serasa. Mesmo sendo uma ação...
Como forma de incentivo à produção agrícola, empréstimos a produtores rurais têm condições diferenciadas garantidas por lei. Uma delas é o direito de promover o chamado “alongamento”, ou seja, a renegociação da dívida para pagamento em prazo maior. O alongamento não é possível...
Muito tem se falado do mundo virtual (NFTs, tokenização, metaverso, blockchain) e seu potencial para negócios e investimentos. No ramo imobiliário, a tecnologia tem possibilitado o surgimento de novas formas de comercializar imóveis. Uma delas é o processo de tokenização, que, de forma simples,...
Exploração de jazidas tem regras que devem ser obedecidas por fazendeiros e empresas de mineração Imagine que seja encontrada uma jazida em área rural privada. A primeira reação do proprietário, com certeza, deve ser o desejo de exploração e a esperança de ganhos monetários com a...
Em 2021, o STF decidiu que o imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente é devido com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá com o registro da escritura pública lavrada pelo cartório de notas na matrícula do imóvel junto...
Em 20/07/2022, foi publicada a nova Lei do Agronegócio (Lei Federal 14.421/2022), que alterou regras do setor, visando a expansão de investimentos. Resultado da conversão da Medida Provisória 1.104/2022, a nova lei altera, entre outros, o conceito de Cédula de Produto Rural (CPR) –...