27 jan Volta do voto de qualidade no CARF
O voto dos presidentes das turmas do Carf voltará a ser critério de desempate dos julgamentos daquele órgão. Na prática, isso significa que o desempate será decidido pelo representante da Fazenda Nacional, o que é um retrocesso e contraria o princípio de que, na dúvida, deve-se...