Notícias e Artigos - Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink
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Notícias e Artigos

Microempreendedores Individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que não estão integrados na Rede Nacional para a Simplificação de Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM terão até 30/09/2024 para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico - DJe do Conselho Nacional de...

Advogado diz que falta de legislação leva o Brasil a perder recursos, investimentos e dificulta o cumprimento das metas de descarbonização O Brasil podia liderar o mercado de carbono no mundo. Concentra 15% do potencial global de captura de carbono por meios naturais, com possibilidade de...

A Corte Especial do STJ decidiu que, uma vez fixada, a multa acumulada pelo descumprimento de uma obrigação não pode ser revisada várias vezes.  Isso evita que o devedor seja incentivado a não cumprir suas obrigações sem motivo válido.  Conforme entendimento do STJ, a multa pode ser...

A penhora do faturamento de empresas para o pagamento de dívidas não depende, necessariamente, do esgotamento de outras medidas. Assim decidiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, rejeitando a tese de que, por estar listada na décima posição no art. 835 do Código...

Advogado fala sobre as decisões da Justiça sobre o uso de ágio interno para reduzir pagamento de tributos Empresas que recorrem à Justiça estão conseguindo derrubar autuações fiscais por uso de ágio interno para reduzir pagamento de tributos federais. “Em recente decisão proferida pelo Tribunal Regional...

A utilização de água mineral do subsolo como insumo em processos industriais requer autorização federal, independentemente de sua destinação para consumo humano. Assim decidiu a 1a. Turma do STJ, reformando decisão do TRF4 que havia considerado suficiente a autorização estadual para o uso de água termomineral...

Advogado diz que STF deve decidir que não há vínculo empregatício entre os motoristas de aplicativo e as empresas STF decidiu unificar o entedimento sobre a existência ou não de vínculo empregatício dos motoristas | Crédito: stock.adobe.com Regulamentar ou não o trabalho dos motoristas de aplicativo? Eis...