Notícias e Artigos

12 ago Lei 15.190/2025 permite o reaproveitamento estudos em novos requerimentos de licença ambiental

Posted at 10:00h in Uncategorized

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental permitiu o aproveitamento de diagnósticos, dados e informações de estudos ambientais anteriores em novos requerimentos de licença ambiental, desde que atendidos os requisitos legais e demonstrada sua compatibilidade com o empreendimento a ser licenciado. A medida busca conferir maior eficiência...

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10 ago Seguro garantia e fiança bancária: novas regras para créditos não tributários

Posted at 10:57h in Uncategorized

A Procuradoria-Geral Federal (PGF) publicou a Portaria PGF/AGU nº 95/2026, que atualiza os critérios para aceitar seguros e fianças bancárias como garantia de créditos não tributários de autarquias e fundações públicas da União. A regulamentação atinge diretamente empresas reguladas, concessionárias e corporações com litígios administrativos,...

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07 ago Pix Pensão: nova lei permitirá transferência automática de pensão alimentícia

Posted at 10:32h in Uncategorized

Foi sancionada a Lei Federal nº 15.479/2026, que institui o chamado "Pix Pensão". O novo texto legal autoriza o Poder Judiciário a determinar a transferência automática e mensal da pensão alimentícia diretamente da conta do devedor para a conta do beneficiário ou de seu representante...

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06 ago Projeto de lei propõe remarcação e desistência de passagens sem multa

Posted at 10:58h in Uncategorized

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei nº 569/2026, que propõe novas diretrizes para a remarcação e a desistência de passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário no país. O texto estabelece que o consumidor poderá remarcar o bilhete até 24 horas...

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05 ago STJ responsabiliza bancos por demora no bloqueio de fraude via Pix

Posted at 10:48h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a demora da instituição financeira em acionar os mecanismos de contenção de danos - após ser notificada pelo correntista sobre a ocorrência de fraude - configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar...

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04 ago TJMG reafirma que ocupação de imóvel por empréstimo não gera direito à usucapião

Posted at 12:01h in Uncategorized

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reiterou que a ocupação de imóvel decorrente de mera permissão ou tolerância do proprietário não gera direito à usucapião, independentemente do tempo de permanência no local. No caso julgado, o tribunal analisou a pretensão de usucapião de uma...

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03 ago Conversão de multas ambientais em medidas alternativas

Posted at 10:46h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se o Poder Judiciário pode converter multas ambientais em medidas alternativas, como prestação de serviços de preservação, melhoria e reparação da qualidade do meio ambiente. De acordo com a lei, o infrator pode requerer a conversão da multa...

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31 jul Indenização por impossibilidade de adjudicação de imóvel não prescreve

Posted at 15:14h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos casos em que a adjudicação compulsória não for possível, o direito do comprador a indenização é imprescritível. A adjudicação compulsória pode ser pleiteada pelo comprador do imóvel sempre que os vendedores se recusarem, injustamente, a outorgar a escritura...

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31 jul Assinaturas eletrônicas: como escolher a modalidade mais adequada?

Posted at 15:11h in Uncategorized

As assinaturas eletrônicas passaram a fazer parte da rotina de pessoas e empresas, trazendo mais agilidade para a celebração de contratos e outros atos jurídicos. No entanto, nem todas oferecem o mesmo nível de segurança. Por isso, a escolha da modalidade deve considerar a importância...

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16 jul STJ valida autonomia dos herdeiros na divisão de ativos

Posted at 10:20h in Sem categoria

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que herdeiros maiores e capazes podem realizar uma partilha amigável com divisão desigual da herança, desde que haja consenso entre as partes. Nesses casos, o juiz deve verificar apenas a legalidade do acordo e a livre...

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