Notícias e Artigos
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Notícias e Artigos

O voto dos presidentes das turmas do Carf voltará a ser critério de desempate dos julgamentos daquele órgão. Na prática, isso significa que o desempate será decidido pelo representante da Fazenda Nacional, o que é um retrocesso e contraria o princípio de que, na dúvida, deve-se...

O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, de forma constante, que marcas formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos “podem ter de suportar o ônus de coexistir com outras semelhantes”. Em caso recente, o STJ negou à empresa titular da marca “ROSE &...

Advogado diz que proprietários de imóveis rurais têm direito de utilização; mas há algumas normas. É bom ficar atento Tempos de chuvas. Estas águas podem ser utilizadas pelo dono do imóvel rural como bem entender? Eis a dúvida. "As águas pluviais pertencem ao proprietário do terreno...

No fim de 2022, as alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras foram reduzidas de 0,65% e 4% para 0,33% e 2%, respectivamente. Contudo, a medida foi revogada pelo atual governo, que restabeleceu as alíquotas anteriores. No entanto, alguns contribuintes questionaram a legalidade do aumento, por não ter...

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu ser devida multa imposta pelo Procon/SP à Claro S/A por violação a direitos dos consumidores, no valor histórico de R$10.779.044,27. Dentre os motivos para aplicação da multa está o vazamento de dados dos consumidores, que possibilitou...

A “carta de quitação” é o documento pelo qual o credor reconhece o cumprimento de determinada obrigação e libera o devedor. É um instrumento extremamente útil para ambos: o devedor recebe a prova de que pagou; e o credor pode delimitar exatamente o que recebeu e...

A incorporação imobiliária é o processo exigido por lei para realizar a construção de edificações com unidades autônomas para venda. Um dos documentos desse processo é o memorial de incorporação, no qual o empreendedor deve descrever como o imóvel será dividido, as subunidades que serão criadas, os logradouros...

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