Posted at 11:14h
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notícia
O Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou ação do Partido Comunista do Brasil (PCDOB) que questionava a constitucionalidade da Lei Federal 13.818/2019. A lei dispensava a publicação de atos societários no Diário Oficial.
Com isso, as sociedades anônimas só precisam publicar seus atos em jornal de grande circulação do local de sua sede, de forma...
Posted at 14:38h
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Nos próximos 30 dias, a 123 Milhas deverá publicar edital contendo a relação de todos os seus credores e o valor que a empresa entende ser devido a cada um deles.
Em agosto de 2023, a 123 Milhas suspendeu pacotes de clientes, gerando dívida de aproximadamente...
Posted at 11:06h
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou a suspensão do prazo para empresas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico (DJe) – sistema criado para envio de citações e intimações em processos judiciais em todo o País.
A suspensão foi concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, que...
Posted at 11:46h
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A ação de petição de herança é um processo judicial em que um herdeiro excluído da divisão de bens busca recuperar a sua parte.
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que o prazo para iniciar essa ação começa com a abertura...
Posted at 10:43h
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A Lei Federal n. 14.905/2024, publicada em 01/07/2024, prevê que contratos entre pessoas jurídicas não estão sujeitos aos limites da Lei da Usura.
A Lei da Usura, de 1933, proíbe, dentre outras coisas, juros contratuais superiores ao dobro da taxa legal.
Com a nova lei, esse limite...
Posted at 15:42h
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Agronegócio
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prescrição do direito de cobrar uma dívida não impede que o credor recupere os bens financiados com garantia de alienação fiduciária por meio de uma ação de busca e apreensão.
O Banco Nacional de...
Posted at 18:35h
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Sem categoria
A liberdade das partes para escolher o foro competente para julgar litígios oriundos de contratos privados foi limitada pela Lei Federal 14.879/2024, sancionada no último mês de junho.
De acordo com a nova lei, o foro escolhido pelas partes só terá validade se guardar relação com...
Posted at 14:31h
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Sem categoria
O Conselho Nacional de Justiça decidiu que contratos particulares de alienação fiduciária só têm força de escritura pública quando celebrados por "entidades integrantes do Sistema Financeiro Imobiliário", "Cooperativas de Crédito" e "Administradoras de Consórcios de Imóveis”.
De acordo com esse entendimento, contratos celebrados por outras empresas...
Posted at 13:41h
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Lei altera taxa dos juros de mora
Foi publicada a Lei Federal n. 14.905/2024, que altera a taxa de juros de mora aplicável nos casos de responsabilidade extracontratual e de contratos que não contenham definição expressa.
Nesses casos, a taxa de juros corresponderá à diferença entre a...
Posted at 13:45h
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A partir de 28/06/2024, as citações e intimações pessoais de empresas, pelo TJMG, serão feitas pelo sistema Domicílio Judicial Eletrônico (DJe) do Conselho Nacional de Justiça.
As empresas que deixarem de confirmar o recebimento das citações pelo DJe (por falta de cadastro ou sem justa causa)...