Posted at 10:58h
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Direito do Trabalho
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os valores de piso salarial fixados na Lei 14.434/2022 (Piso Salarial de Enfermagem) são obrigatórios apenas para trabalhadores contratados para jornada de 44 horas semanais. Para jornadas inferiores a esse patamar, as empresas podem adotar piso proporcional à carga...
Posted at 17:32h
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notícia
A assinatura de um contrato de locação ao longo da vida, seja ele residencial ou comercial, é uma realidade para a maioria da população. Por isso, é crucial saber como dar mais segurança a essas relações.
Um exemplo de precaução é a averbação do contrato na matrícula...
Posted at 08:00h
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notícia
O julgamento da validade do patamar de multas isoladas aplicadas pelas Fazendas por descumprimento de obrigação tributária acessória foi interrompido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luís Roberto Barroso.
Até o momento, foram proferidos dois votos: o Min. Barroso votou a favor dos contribuintes, no...
Posted at 17:58h
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notícia
A Presidência da República editou o Decreto 11.795/2023, para regulamentar a Lei 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres.
Dentre outras coisas, o Decreto prevê que empresas com 100 ou mais empregados deverão elaborar e divulgar o chamado...
Posted at 09:20h
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Clipping
Uma companhia, para captar recursos financeiros, pode emitir debêntures, que são espécie de títulos de dívida.
Agora, com a Lei n. 14.711/2023, o Conselho de Administração ou Diretoria pode aprovar a emissão de debêntures não conversíveis em ações, antes restrita à Assembleia Geral.
A Comissão de Valores...
Posted at 15:04h
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Imóveis
Tramita no Senado o Projeto de Lei 2474/2019, que visa proibir, em condomínios de uso exclusivamente residencial, a locação de imóveis por temporada contratada por meio de aplicativos ou plataformas de intermediação, como é o caso do Airbnb.
De acordo com o PL, esse tipo de...
Posted at 08:00h
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Clipping
A Receita Federal divulgou que continuará exigindo que benefícios fiscais concedidos pelos Estados em relação ao ICMS tenham caráter de “subvenção para investimento” como condição para serem excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (Solução de Consulta/COSIT 253/2023).
A posição da Receita contraria...
Posted at 08:00h
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Clipping
Veículo: Diario do Comércio - on line | Caderno: Legislação | Página: on line | Seção: Curtas | Assunto: Direito
Rede Clipping: Mineração irregular
Advogado Luiz Felipe Calábria Lopes...
Posted at 08:00h
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notícia
A Terceira Turma do STJ decidiu que a penhora da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal é possível para pagamento de credores particulares, observando o caráter subsidiário.
A penhora pode ocorrer sem fracionamento em quotas, e pode ser total ou parcial.
A medida, no entanto,...
Posted at 08:00h
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notícia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a taxa do Certificado de Depósito Interbancário – CDI não pode ser usada como índice de correção monetária.
De acordo com a Turma, a correção monetária visa apenas recompor a desvalorização da moeda ao longo do...
