A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação de usuário do Whatsapp a pagar indenização a outros usuários por ter feito postagens acusando-os, sem fundamento, da prática de crimes. No caso, os ofendidos ingressaram em juízo pedindo a condenação do...
Com a evolução das práticas ESG (Ambiental, Social e Governança), empresas têm intensificado a revisão de seus programas de integridade para garantir a conformidade ética e legal de suas atividades e atender às expectativas da sociedade. Sustentabilidade ambiental, responsabilidade social e governança transparente e ética são...
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o vendedor do imóvel continua responsável pelo pagamento das taxas de condomínio até a data do registro da venda na matrícula do imóvel, mesmo que a posse do bem já tenha sido entregue ao comprador. De...
O Supremo Tribunal Federal analisará a legalidade da cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) nas doações feitas como antecipação de herança (antecipação de legítima). Atualmente, esse tipo de doação é tributado pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), pago aos estados, e,...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a variação cambial causada pela Covid-19 não autoriza, por si só, a revisão de contratos firmados em moeda estrangeira. O caso envolvia a revisão de contrato de financiamento celebrado em dólar para abertura de franquias de...
Programas estaduais e municipais que incentivam consumidores a exigir notas fiscais com CPF como forma de combater a sonegação estão ameaçados pela Reforma Tributária. Esses programas permitem que consumidores recebam devolução parcial dos impostos pagos, abatam dívidas tributárias, façam doações a entidades sociais ou concorram a...
A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a penhora de valores referentes à restituição do Imposto de Renda, desde que seja mantida quantia suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. A decisão foi proferida no julgamento...
A Justiça de São Paulo decidiu que clientes de banco têm direito a indenização por prejuízos causados por transferência de Pix feita de forma fraudulenta por criminosos após furto de celular. O caso envolveu uma consumidora que teve seu celular furtado e usado por terceiros...
A alienação fiduciária consolidou-se como uma das principais garantias contratuais no Brasil, especialmente no setor imobiliário. Regulamentada pela Lei nº 9.514/1997, essa modalidade oferece mais segurança jurídica e eficiência nas transações, sendo amplamente utilizada em financiamentos de imóveis. Recentemente, uma decisão do Supremo Tribunal Federal...
Foi publicada em edição especial do diário oficial da união a Medida Provisória no 1.300/2025 (“MP”) que trata da Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de...