Notícias e Artigos - Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink - Page 11
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Notícias e Artigos

O Governo Federal instituiu o Programa Desenrola Brasil, para incentivar a renegociação de dívidas privadas de pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes. Consumidores com renda de até dois salários mínimos e dívidas de até R$5 mil negativadas até 31/12/2022 poderão renegociá-las em uma plataforma online...

O Supremo Tribunal Federal validou lei do Ceará que proíbe pulverização aérea de agrotóxicos no território do Estado.  A lei havia sido questionada pela CNA – Confederação Nacional da Agricultura, sob os argumentos de que: (i) violaria a livre iniciativa e livre concorrência; e (ii) somente...

A Agência Nacional de Proteção de Dados publicou enunciado esclarecendo que empresas podem realizar o tratamento de dados de crianças e adolescentes em todas as hipóteses previstas na LGPD, mas devem avaliar cautelosamente essas situações para que o tratamento seja realizado no melhor interesse da...

O setor farmacêutico (indústrias, intermediadores e varejistas) não está preparado para realizar o tratamento de dados em conformidade com a LGPD. É o que constatou estudo realizado pela Agência Nacional de Proteção de Dados, cujos resultados foram publicados na Nota Técnica n. 4/2023/CGTP/ANPD.  De acordo com...

Em julgamento recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o credor individual de um herdeiro inadimplente não pode habilitar seu crédito no inventário, uma vez que a dívida não é do espólio. De acordo com o ministro Villas Bôas Cueva, relator do...

O contrato “built to suit”– traduzido livremente como “construído para servir” – é um tipo de locação não residencial sob encomenda em que o locador constrói ou reforma um imóvel para atender necessidades específicas do futuro locatário. Para compensar esse investimento inicial do locador, o aluguel...