Posted at 12:09h
in
Imóveis
O Congresso Nacional reautorizou a adjudicação extrajudicial compulsória de imóveis. O procedimento administrativo, introduzido pela Lei Federal 14.382/2022, havia sido vetado pela Presidência da República, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso.
Agora, o promitente comprador de imóvel que tiver pagado a totalidade do preço, mas...
Posted at 08:00h
in
Código do Consumidor
As normas previstas no Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos produtores rurais? Eis uma questão em debate. “O entendimento dominante dos tribunais é pela inaplicabilidade do Código quando se tratar de discussão envolvendo a aquisição de insumos para o incremento da atividade agrícola....
Posted at 08:47h
in
Duplicatas
A 3ª Turma do STJ decidiu que é possível emitir duplicatas fundadas em contratos de compra e venda com valor calculado com base na cláusula “take or pay”. A cláusula “take or pay” é uma disposição contratual que define uma quantidade mínima de produtos ou...
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD 4/2023, contendo as regras para aplicação de penalidades pelo descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018). Com isso, a ANPD fica autorizada a aplicar penalidades, que variam desde uma simples...
Posted at 10:27h
in
notícia
O ano de 2022 encerrou deixando claro para o setor da mineração que o desafio seria muito grande no ano seguinte. Há necessidade de rever, não só o orçamento para 2023, mas também todo planejamento estratégico - em especial, os impactos tributários.
Leia a matéria na...
Posted at 08:30h
in
notícia
O fabricante deve responder por danos causados ao consumidor mesmo quando seu produto está adequado às normas técnicas e aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), uma vez que as normas do Código de Defesa do Consumidor prevalecem sobre as determinações técnicas.
Assim...
Posted at 08:30h
in
notícia
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que cabe ao devedor comprovar que seu terreno se encaixa na definição de “pequena propriedade rural” e que é explorado economicamente por sua família.
Pequenas propriedades rurais são imóveis de até quatro módulos fiscais (o valor do módulo...
Posted at 08:00h
in
notícia
O Supremo Tribunal Federal julgará a possibilidade de fixação de multa administrativa com base no salário-mínimo.
A questão será analisada em recurso interposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF/SP) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reconheceu a...
Posted at 08:30h
in
notícia
O Supremo Tribunal Federal decidiu que são constitucionais as medidas atípicas adotadas pelo Judiciário para coagir o devedor ao pagamento de dívidas, a exemplo de apreensão de passaporte e CNH e das proibições de participar de concursos públicos e licitações (STF, ADI 5.941).
A decisão é...
Posted at 08:00h
in
notícia,
Sem categoria
O Supremo Tribunal Federal decidiu que decisões em casos individuais, mesmo se definitivas (contra as quais não caberia mais recurso), poderão ser modificadas caso haja novas interpretações sobre a matéria pelo STF.
A decisão traz insegurança para os contribuintes que já tiveram decisões favoráveis em ações...
