O Supremo Tribunal Federal julgará a possibilidade de fixação de multa administrativa com base no salário-mínimo. A questão será analisada em recurso interposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF/SP) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reconheceu a...
O Supremo Tribunal Federal decidiu que são constitucionais as medidas atípicas adotadas pelo Judiciário para coagir o devedor ao pagamento de dívidas, a exemplo de apreensão de passaporte e CNH e das proibições de participar de concursos públicos e licitações (STF, ADI 5.941). A decisão é...
O Supremo Tribunal Federal decidiu que decisões em casos individuais, mesmo se definitivas (contra as quais não caberia mais recurso), poderão ser modificadas caso haja novas interpretações sobre a matéria pelo STF. A decisão traz insegurança para os contribuintes que já tiveram decisões favoráveis em ações...
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou seu novo modelo de formulário para envio de comunicados de incidentes de segurança. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, empresas controladoras de dados pessoais são obrigadas a comunicar à ANPD a ocorrência de...
A Lei n. 14.457/22 trouxe importantes inovações no que diz respeito à prevenção e do combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no ambiente de trabalho, mas tem merecido pouca atenção dos empregadores a que ela se dirige. Publicada em setembro de 2022,...
A pandemia modificou radicalmente o jeito de viver e de produzir em todo o planeta. Passado o período mais crítico, para o mundo do trabalho restaram novos modelos de contrato, novos direitos e obrigações para empregados e empregadores, além de demandas que já existiam, mas...
O Superior Tribunal de Justiça definirá os limites da responsabilidade de corretores de imóveis e outros intermediadores pelo atraso na entrega de empreendimentos imobiliários por incorporadoras ou construtoras. Na discussão, os consumidores alegam que os corretores são corresponsáveis pelo atraso por fazerem parte da cadeia de...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a multa cabível nos casos de devolução antecipada do imóvel pelo locatário também é devida quando o locatário é despejado por não pagamento dos aluguéis. Para o STJ, quando o art. 4º da Lei de Locações utiliza a expressão...
O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, de forma constante, que marcas formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos “podem ter de suportar o ônus de coexistir com outras semelhantes”. Em caso recente, o STJ negou à empresa titular da marca “ROSE &...
Advogado diz que proprietários de imóveis rurais têm direito de utilização; mas há algumas normas. É bom ficar atento Tempos de chuvas. Estas águas podem ser utilizadas pelo dono do imóvel rural como bem entender? Eis a dúvida. "As águas pluviais pertencem ao proprietário do terreno...