O contrato “built to suit”– traduzido livremente como “construído para servir” – é um tipo de locação não residencial sob encomenda em que o locador constrói ou reforma um imóvel para atender necessidades específicas do futuro locatário. Para compensar esse investimento inicial do locador, o aluguel...
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a multa de 50% aplicada pela Receita Federal nos casos em que o pedido de compensação feito pelo contribuinte é negado. A compensação é uma forma de pagamento de tributos que pode ser usada quando o contribuinte tem...
Por Matheus Oliveira Publicado em 24 de maio de 2023 | 16h29 - Atualizado em 24 de maio de 2023 | 16h33 Torcida do Cruzeiro busca ingressos por jogo no Maracanã Cruzeirenses que querem ir ao Maracanã no próximo sábado (27) para assistir ao jogo contra o Flamengo,...
O Supremo Tribunal Federal julgará nesta semana se a Contribuição ao Senar incide sobre receitas de exportação. O tributo, calculado sobre a receita bruta, é pago pelos produtores rurais ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural para financiar a educação e a promoção social do trabalhador rural. Em...
Para o Tribunal de Justiça do Paraná, não é possível penhorar fração de imóvel rural menor do módulo rural. O módulo rural é o tamanho mínimo dos imóveis rurais. Seu valor é definido pelo Incra e varia de acordo com o município. Embora não haja previsão na...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que imóveis com alienação fiduciária não podem ser penhorados para pagamento de dívidas do comprador. Quando o comprador compra o imóvel financiado, o imóvel é comumente dado em alienação fiduciária ao banco, como garantia de que o comprador pagará o...
Em recente caso, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o incentivo fiscal de ICMS não integra a base de cálculo de IRPJ e CSLL. Embora benefícios fiscais normalmente aumentem o valor dos tributos sobre renda e lucro, o STJ entendeu que o incentivo fiscal de...
O Governo Federal lançou o programa “Litígio Zero”, que permite a renegociação de dívidas federais abrangendo todos os débitos em cobrança administrativa, com fiscalização iniciada até o dia 12/01/2022. Poderão aderir ao programa pessoas físicas e microempresas com dívida de até 60 salários mínimos (exceto optantes do...
De acordo com o STJ, insumos essenciais ou relevantes no processo de produção podem gerar crédito de PIS/COFINS. O conceito do que é essencial/relevante é amplo e varia para cada tipo de atividade. No caso do agronegócio, é razoável incluir nessa categoria o valor gasto com o...
O Sistema de Registro de Preços (SRP) para contratação de bens e serviços em processos de licitação tem novo regulamento: o Decreto Federal 11.462/2023. Dentre outros, o Decreto lista as hipóteses de adoção do SRP, que incluem a contratação de obras e serviços de engenharia, desde...