20 maio

Posted at 14:57h in notícia

A utilização de água mineral do subsolo como insumo em processos industriais requer autorização federal, independentemente de sua destinação para consumo humano. Assim decidiu a 1a. Turma do STJ, reformando decisão do TRF4 que havia considerado suficiente a autorização estadual para o uso de água termomineral...

17 maio

Posted at 10:25h in Clipping

Advogado diz que STF deve decidir que não há vínculo empregatício entre os motoristas de aplicativo e as empresas STF decidiu unificar o entedimento sobre a existência ou não de vínculo empregatício dos motoristas | Crédito: stock.adobe.com Regulamentar ou não o trabalho dos motoristas de aplicativo? Eis...

15 maio

Posted at 08:00h in notícia

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da BMW e da Febraban para restringir os efeitos da decisão que alterou o entendimento da Corte sobre os efeitos do depósito judicial em garantia. O entendimento original era o de que o depósito judicial...

09 maio

Posted at 08:00h in notícia

Em meados de 2023, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma vinculante, que subvenções tributárias estaduais relativas ao ICMS (isenções, reduções de bases de cálculo etc.) deveriam ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando atendidos os requisitos da Lei...

06 maio

Posted at 09:44h in notícia

É ilegal incluir ex-sócio em execução fiscal em razão do simples inadimplemento de empresa devedora do tributo. De acordo com o STJ, ele só pode ser responsabilizado pela dívida tributária quando tiver agido contra a lei ou tiver sido administrador no momento do encerramento irregular...

26 abr

Posted at 08:00h in notícia

O Governo Federal regulou a margem de preferência em compras da administração pública Federal (Decreto Federal n. 11.890/2024). A margem nada mais é do que uma diferença de preços aceitável entre produtos fabricados no Brasil e os importados, dentro da qual a administração pública deverá dar...

25 abr

Posted at 15:14h in Imóveis

A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que herdeiros coproprietários são responsáveis solidariamente por despesas condominiais, mesmo após a partilha da herança. Isso significa que a responsabilidade abrange toda a dívida. O caso envolveu um condomínio que cobrou R$4.325,57 de taxas condominiais do espólio de...