11 jul Prorrogado o prazo para regularização ambiental de imóveis rurais

Posted at 08:00h in Imóveis Rurais

O prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) foi prorrogado: imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais poderão ser inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) até 31/12/2023; imóveis menores poderão ser inscritos até 31/12/2025. A inscrição no CAR é condição para...

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10 jul ANPD aplica sua primeira multa

Posted at 09:28h in LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou sua primeira multa: a empresa Telekall Infoservice foi multada em R$14,4 mil, por não possuir um encarregado pelo tratamento de dados pessoais e por não atender a pedidos da ANPD durante o processo de fiscalização. Embora a...

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06 jul Contratos de safra em cotação futura

Posted at 16:46h in notícia

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que contratos de compra e venda de safras com preço indexado em cotação futura devem indicar a data e o local de aferimento da cotação para determinação do preço. Caso isso não seja feito, o contrato pode...

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30 jun Projeto de Alteração da Lei das S/A

Posted at 18:00h in notícia

O Ministério da Fazenda enviou ao Congresso Nacional, projeto de alteração da Lei das S/A (PL 2925/2023). Considerado uma das maiores mudanças da lei em 20 anos, o projeto tem como objetivo proteger os investidores e facilitar a responsabilização de controladores e administradores por danos causados...

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27 jun Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink é listado entre os escritórios mais admirados pelo ranking jurídico Análise Advocacia 2023

Posted at 15:12h in Advocacia

Nosso escritório foi citado entre os mais admirados no recorte regional do ranking jurídico Análise Advocacia 2023. O recorte analisa os escritórios mais admirados, de acordo com a opinião de 784 responsáveis jurídicos, financeiros e de compliance das maiores empresas do Brasil. Ficamos muito felizes pelo...

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27 jun Multa condominial não pode ser executada sem ação de cobrança

Posted at 15:03h in Construção Civil

Multas impostas a condôminos que descumprem a Convenção de Condomínio não são títulos executivos extrajudiciais e, portanto, dependem de prévia ação de cobrança para serem exigidas na Justiça. Esse vem sendo o entendimento dos tribunais do país sobre a correta interpretação do art. 784, X, do...

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26 jun Programa Desenrola Brasil

Posted at 15:00h in notícia

O Governo Federal instituiu o Programa Desenrola Brasil, para incentivar a renegociação de dívidas privadas de pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes. Consumidores com renda de até dois salários mínimos e dívidas de até R$5 mil negativadas até 31/12/2022 poderão renegociá-las em uma plataforma online...

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22 jun Notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes

Posted at 09:24h in Código do Consumidor

E-mail e SMS não são meios válidos para envio de notificação de inscrição de nome de consumidores em cadastros de inadimplentes. Nesses casos, é imprescindível a notificação por correspondência entregue no endereço do devedor, ainda que sem aviso de recebimento (AR). Essa é a interpretação da...

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05 jun STF valida lei que proíbe pulverização de agrotóxicos

Posted at 08:00h in Agronegócio

O Supremo Tribunal Federal validou lei do Ceará que proíbe pulverização aérea de agrotóxicos no território do Estado.  A lei havia sido questionada pela CNA – Confederação Nacional da Agricultura, sob os argumentos de que: (i) violaria a livre iniciativa e livre concorrência; e (ii) somente...

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05 jun Proteção de dados de crianças e adolescentes

Posted at 08:00h in LGPD

A Agência Nacional de Proteção de Dados publicou enunciado esclarecendo que empresas podem realizar o tratamento de dados de crianças e adolescentes em todas as hipóteses previstas na LGPD, mas devem avaliar cautelosamente essas situações para que o tratamento seja realizado no melhor interesse da...

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