O georreferenciamento é um instrumento importante para resguardar a propriedade rural e traz vantagens para o proprietário mesmo nos casos em que não é uma exigência legal. O procedimento nada mais é do que a identificação dos limites do terreno por meio de coordenadas geográficas obtidas...
O Supremo Tribunal Federal colocou em pauta dois casos com impacto no agronegócio: a contribuição previdenciária devida pelas agroindústrias e o Funrural sobre a receita de produtor rural pessoa física. Na discussão referente às agroindústrias, a contribuição está sendo questionada em razão de sua incidência sobre...
Final de ano, vida nova e a meta de comprar um imóvel. É bom ficar de olho nos direitos e deveres do consumidor para não ter problemas se houver atraso no pagamento das prestações. O advogado Victor Ferreira Ciríaco, do escritório Lima Neto Carvalho Abreu...
O produtor rural não é considerado consumidor quando o negócio realizado serve para incrementar sua atividade produtiva, como em casos de aquisição de maquinário, contratação de crédito, etc. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em recente discussão entre produtor rural e cooperativa sobre...
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 09/11/2022, editou a Súmula 656, definindo que: "é válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no artigo 835 do Código Civil." A fiança consiste...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que veículos agrícolas passíveis de transitar em vias públicas terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório DPVAT. É o caso de tratores e pequenas colheitadeiras, mas não das colheitadeiras de grande porte, que não são capazes de transitar por vias...
Na hipótese de devolução de veículos por defeitos de fabricação, a vendedora deve restituir ao consumidor a totalidade do preço, devidamente corrigido, e não pode abater o valor da desvalorização do carro por sua utilização pelo consumidor. Esse foi o entendimento do STJ em caso...
A utilização da palavra compliance - agir de acordo com um conjunto de regras - está muito atrelada à integridade corporativa e cumprimento do controle interno e de governança, mas há também total relação com o ambiente fiscal e tributário. Estabelecer determinadas diretrizes de conduta entre...
Nos contratos de arrendamento rural, o arrendante que quiser retomar o imóvel no fim do contrato é obrigado a notificar o arrendatário com no mínimo 6 meses de antecedência. A falta da notificação leva à renovação automática do contrato. Já para os contratos de parceria rural,...
Fique atento aos limites entre propriedades para evitar conflitos; advogado fala sobre o que deve ser feito É preciso ficar atento. Cuidar para que a compra de imóveis rurais não vire um problema ou traga conflitos por causa de limites das propriedades. O que fazer? “As...