A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a variação cambial causada pela Covid-19 não autoriza, por si só, a revisão de contratos firmados em moeda estrangeira. O caso envolvia a revisão de contrato de financiamento celebrado em dólar para abertura de franquias de...
Programas estaduais e municipais que incentivam consumidores a exigir notas fiscais com CPF como forma de combater a sonegação estão ameaçados pela Reforma Tributária. Esses programas permitem que consumidores recebam devolução parcial dos impostos pagos, abatam dívidas tributárias, façam doações a entidades sociais ou concorram a...
A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a penhora de valores referentes à restituição do Imposto de Renda, desde que seja mantida quantia suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. A decisão foi proferida no julgamento...
A Justiça de São Paulo decidiu que clientes de banco têm direito a indenização por prejuízos causados por transferência de Pix feita de forma fraudulenta por criminosos após furto de celular. O caso envolveu uma consumidora que teve seu celular furtado e usado por terceiros...
A alienação fiduciária consolidou-se como uma das principais garantias contratuais no Brasil, especialmente no setor imobiliário. Regulamentada pela Lei nº 9.514/1997, essa modalidade oferece mais segurança jurídica e eficiência nas transações, sendo amplamente utilizada em financiamentos de imóveis. Recentemente, uma decisão do Supremo Tribunal Federal...
Foi publicada em edição especial do diário oficial da união a Medida Provisória no 1.300/2025 (“MP”) que trata da Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de...
Está em tramitação no Senado Federal uma proposta de reforma do Código Civil que pode impactar diretamente os aluguéis por plataformas digitais de hospedagem, como Airbnb e Booking. A proposta prevê que condomínios só poderão permitir esse tipo de locação se houver autorização expressa na convenção...
O Tribunal de Justiça de Goiás determinou que a Amazon suspenda a exibição de anúncios no Prime Video para usuários que assinaram o serviço antes de abril, quando a publicidade foi implementada. A empresa também está proibida de cobrar a taxa extra de R$ 10...
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o pagamento do adicional de periculosidade não pode ser objeto de redução, nem mesmo por meio de negociação coletiva. A decisão foi proferida em ação ajuizada por trabalhador pleiteando o pagamento de diferenças do adicional de...
Um contribuinte mineiro conseguiu autorização judicial para incluir o valor do IPI não recuperável no cálculo dos créditos de PIS e COFINS de regime não cumulativo. No caso, a Receita Federal defendia que o valor do IPI incidente sobre produtos adquiridos como insumos ou apenas para...