Nos contratos de arrendamento rural, o arrendante que quiser retomar o imóvel no fim do contrato é obrigado a notificar o arrendatário com no mínimo 6 meses de antecedência. A falta da notificação leva à renovação automática do contrato. Já para os contratos de parceria rural,...
Fique atento aos limites entre propriedades para evitar conflitos; advogado fala sobre o que deve ser feito É preciso ficar atento. Cuidar para que a compra de imóveis rurais não vire um problema ou traga conflitos por causa de limites das propriedades. O que fazer? “As...
Decisões da Justiça Federal têm dispensado empresas do pagamento das contribuições previdenciárias patronal, do Sistema S, Incra e salário-educação, e de Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) sobre a remuneração de jovens aprendizes e menores assistidos. Se o entendimento prevalecer, reduzirá a carga tributária das empresas, que, atualmente,...
O STF decidirá se receitas de locação de bens móveis por empresas configuram faturamento para fins de incidência de PIS/COFINS. Os contribuintes defendem que somente a venda de mercadorias e a prestação de serviços poderiam ser considerados “faturamento”, de forma que a PIS/COFINS não poderia incidir...
A 14ª Câmara Cível do TJMG reconheceu o direito de um pequeno produtor rural de milho ao recebimento de indenização securitária por prejuízos causados por chuvas excessivas seguidas de seca. No caso, a companhia seguradora se recusou a pagar a indenização, alegando que, ao contratar o...
Vendedores de imóveis têm direito de reter até 25% do total dos valores pagos por compradores quando o contrato de compra e venda é rescindido por culpa do comprador. Esse foi o entendimento da 10ª Câmara Cível do TJMG em recente julgado, em que o comprador...
O tema da sustentabilidade dominou no Summit Imobiliário Brasil 2022, ocorrido em São Paulo no último mês. Além das certificações ambientais já existentes (como é o caso do sistema LEED – Leadership in Energy & Environmental Design), discutiu-se a importância de um marco regulatório que incentive...
Compradores de imóveis estão expressamente dispensados de apresentar ao cartório de registro de imóveis certidões negativas do vendedor. A novidade foi trazida pela Lei Federal n. 14.382/2022, que trata do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos e visa dar mais segurança jurídica aos negócios imobiliários. Antes da...
A Fazenda Estadual de Minas Gerais terá no máximo 90 dias para analisar as Declarações de Bens e Direitos – DBD enviadas por contribuintes para cálculo do ITCMD (imposto sobre heranças e/ou doações). Expirado o prazo, serão considerados os valores declarados pelo contribuinte, devendo a Fazenda...
O CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu a possibilidade de aproveitamento do prejuízo fiscal e da base negativa de CLSS nos casos de incorporação, sem a limitação de 30%. Embora a validade da limitação tenha sido reconhecida anteriormente pelo STF, não foram discutidas situações de extinção da pessoa jurídica, como ocorre no caso da incorporação por outra sociedade. Portanto, a decisão do CARF pode representar uma oportunidade aos contribuintes que realizaram ou irão realizar...