Notícias e Artigos

24 abr

Posted at 09:52h in Sem categoria

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a execução de obrigações para reparação de danos ambientais não está sujeita aos prazos de prescrição, mesmo que a obrigação original (reflorestamento, reintrodução de espécies nativas, despoluição de cursos d’água etc.) tenha sido convertida em pagamento de indenização em...

22 abr

Posted at 09:24h in Sem categoria

A 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos, SP, autorizou a penhora de imóvel considerado bem de família, devido ao seu alto valor. Na decisão, o magistrado entendeu que, apesar de o imóvel ser a única propriedade e residência do executado, sua impenhorabilidade deveria ser relativizada,...

17 abr

Posted at 09:00h in Sem categoria

A procuração em causa própria é um instrumento usado em transações imobiliárias para permitir que o comprador pratique, em nome do vendedor (proprietário), todos os atos necessários à transferência do imóvel. Esse tipo de procuração dá mais agilidade e segurança aos negócios, já que os poderes...

14 abr

Posted at 09:18h in Sem categoria

Está aberto o prazo para adesão ao Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais (Pecma) do Estado de Minas Gerais. Instituído pelo Decreto Estadual 48.994/2025, o Pecma permite a redução de até 50% do valor atualizado da multa pela infração ambiental. O prazo para adesão varia...

09 abr

Posted at 15:24h in Sem categoria

O Programa de Recuperação do Setor de Eventos (PERSE) – instituído pela Lei Federal 14.148/2021 e reeditado pela Lei Federal 14.859/2024 – deverá ser extinto nos próximos meses. Em comunicado recente, o Secretário da Receita Federal informou à Câmara de Deputados que o teto de R$15...