Em decisão unânime, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a cobrança de ICMS nas operações de transporte intermunicipal de mercadorias destinadas à exportação. No caso, o Estado de São Paulo havia ajuizado execução fiscal contra a empresa Raízen Energia para cobrança de...
Instituições bancárias começaram a testar a retomada extrajudicial de veículos financiados, possibilitada pelo marco legal das garantias (Lei 14.711/2023). Anteriormente a essa lei, a retomada dos veículos dependia de um processo judicial, mas o marco legal permitiu a retomada extrajudicial, bastando que os bancos notifiquem o...
A Justiça de São Paulo decidiu que operadoras de planos de saúde não podem aplicar reajustes superiores ao limite estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A decisão foi tomada em ação movida por usuária cujas mensalidades haviam sido majoradas em 68%. Ao examinar o...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que autorizações de viagem para menores de 16 anos desacompanhados devem ter firma reconhecida em cartório, não sendo possível substituí-las por assinaturas eletrônicas, como as realizadas pelo sistema Gov.br. A decisão foi tomada após consulta de uma operadora...
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que shopping centers não estão obrigados a manter creche para filhos de empregadas das lojas locatárias. A decisão foi proferida em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho pleiteando a condenação de determinado shopping a...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que sócios administradores não podem votar em deliberações sobre sua destituição e que suas quotas não devem ser consideradas para cálculo do quórum de votação. No caso examinado pela Turma, sócios administradores que haviam sido destituídos...
A partir de 26/05/2025, empresas serão obrigadas a incluir a avaliação de riscos psicossociais em seu Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). A exigência está prevista na atualização da Norma Regulamentadora 1 (NR-1) e tem como objetivo a prevenção de doenças relacionadas às interações interpessoais no...
A atriz Ingrid Guimarães relatou ter sido vítima de um downgrade em um voo da American Airlines de Nova York para o Rio de Janeiro, quando foi retirada de seu assento na classe Premium Economy e realocada na classe econômica, devido a uma cadeira quebrada...
O Governo do Estado de Minas Gerais reabriu o prazo para pagamento de dívidas tributárias (ICMS, ITCD e outros tributos estaduais) de forma parcelada em até 120 meses, e com descontos de até 90% do valor das multas e juros. Inicialmente criado pelo Decreto Estadual 48.790/2024,...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que fiadores de contratos de locação podem ser incluídos na fase de execução de sentença para cobrança de aluguéis, mesmo que não tenham participado da fase de conhecimento da ação renovatória. De acordo com o Código de...