Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que visa alterar as alíquotas do imposto de renda das pessoas físicas (IRPF). O projeto prevê oito faixas de tributação, elevando a alíquota máxima, que atualmente é de 27,5%, para 35%, aplicada a todos com rendimentos superiores...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas diretrizes sobre o uso da inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário, a fim de aprimorar a segurança, transparência e supervisão humana dessas ferramentas. As novas regras preveem critérios rigorosos de governança, auditoria e supervisão do uso da IA,...
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a legalidade da cobrança do adicional de 2% sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre serviços essenciais, para financiamento de fundos de combate à pobreza. O relator, ministro Dias Toffoli, votou pela inconstitucionalidade da...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão do ministro Raul Araújo, determinou que a adesão de um credor a um plano de recuperação judicial não configura renúncia à garantia fiduciária. A decisão reformou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia reclassificado um crédito...
A 10ª Vara Cível de Goiânia determinou que o iFood elimine gradualmente a exigência de valor mínimo para compras em restaurantes cadastrados na plataforma. A empresa também foi condenada ao pagamento de R$ 5,4 milhões por dano moral coletivo, valor que será revertido ao Fundo...
Quando o preço final for maior que o presumido, a devolução do ICMS devido por substituição/retenção (ICMS-ST) deve ser feita em dinheiro. Esse foi o entendimento da 2ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte, que acolheu mandado de segurança contra o Estado de Minas...
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade de convenção coletiva que flexibilizou o intervalo intrajornada, permitindo o seu fracionamento. O caso envolveu uma empresa de transporte coletivo que fracionou os intervalos intrajornadas de seus empregados com base em cláusula da convenção coletiva. A...
Em decisão recente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou que a mera presença de sócios em comum entre empresas não é suficiente para configurar responsabilidade solidária ou grupo econômico. Para o TST, é fundamental comprovar a subordinação hierárquica e o controle efetivo de uma...
Os casos de fraude relacionados ao golpe da falsa central telefônica têm crescido significativamente em todo o Brasil. Criminosos se passam por representantes de instituições financeiras para induzir as vítimas a fornecer informações sensíveis ou realizarem transferências bancárias fraudulentas. Em casos como esses, o TJMG tem...
A Receita Federal reafirmou que não há cobrança de tributos sobre transações via PIX, desmentindo boatos que circulam nas redes sociais. Segundo a instituição, a confusão começou após a publicação da Instrução Normativa 2.219/2024, que apenas ampliou as obrigações de declaração de operações financeiras para...