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Tramita no Congresso o Projeto de Lei n. 2.338/2023, que visa regular o uso da inteligência artificial no Brasil. Contudo, o Projeto está longe de solucionar os desafios criados pela IA no campo dos direitos autorais. A lei de direitos autorais protege as “criações do espírito”...
A intersecção entre os dois conceitos está na promoção de práticas empresariais éticas e responsáveis. A relação entre governança corporativa e conformidade tributária é essencial para a sustentabilidade e a credibilidade das empresas no mercado, uma exigência cada vez mais presente entre os stakeholders. Tratando da governança corporativa,...
A Terceira Turma do STJ decidiu que um sócio pode exercer seu direito de preferência na compra de quotas sociais penhoradas antes da realização do balanço especial (método utilizado para apurar judicialmente o valor de uma empresa). No caso, um sócio solicitou a transferência de quotas...
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD divulgou seu Guia Orientativo oficial sobre o tratamento de dados pessoais com base no legítimo interesse da empresa ou de terceiros. A Lei Geral de Proteção de Dados dispensa a autorização do titular dos dados pessoais para...
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD regulou os procedimentos que devem ser adotados pelas empresas para comunicação de incidentes de segurança. A Lei Geral de Proteção de Dados obriga os controladores de dados pessoais a comunicar à ANPD e aos titulares de dados...
O Procon de Minas Gerais multou administrativamente a Netflix Brasil em R$11 milhões por incluir cláusulas abusivas em seus contratos e termos de privacidade, que resultariam em publicidade enganosa, falta de informações claras e imposição de condições desfavoráveis aos consumidores. As irregularidades não são novas: em...
Títulos executivos (como contratos, escrituras públicas, notas promissórias, dentre outros) podem ser assinados por qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei. É o que previu a Lei Federal n. 14.620/2023, promulgada em julho do ano passado, mas ainda pouco comentada. A lei também dispensou assinatura...
A Rede Federal de Mediação e Negociação – Resolve foi criada por decreto (12.091/2024) e tem o objetivo de promover o uso da mediação e da negociação como ferramentas de gestão e de melhoria da execução de políticas públicas. A Resolve será liderada pela Advocacia Geral da União (AGU),...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou ação do Partido Comunista do Brasil (PCDOB) que questionava a constitucionalidade da Lei Federal 13.818/2019. A lei dispensava a publicação de atos societários no Diário Oficial. Com isso, as sociedades anônimas só precisam publicar seus atos em jornal de grande circulação do local de sua sede, de forma...