Notícias e Artigos

05 set STF decidirá se indenização por voo cancelado deve seguir CDC ou Código de Aeronáutica

Posted at 10:58h in Sem categoria

O Supremo Tribunal Federal decidirá, de forma definitiva e vinculante para todo o Brasil, qual legislação deve prevalecer nos casos de atraso, alteração ou cancelamento de voos: o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Essa decisão é relevante, pois...

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04 set Prazo para contribuições nas consultas públicas sobre leilões de capacidade se encerra em 12/09

Posted at 10:35h in Advocacia

O Ministério de Minas e Energia (MME) estabeleceu o prazo de até 12 de setembro de 2025 para envio de contribuições às Consultas Públicas nº 194 e 195, referentes aos leilões de reserva de capacidade (LRCap) de 2026, previstos para março de 2026. Os leilões...

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03 set PL proíbe empréstimo consignado sem autorização expressa do beneficiário

Posted at 14:33h in Sem categoria

O Senado Federal analisará, em regime de urgência, projeto de lei que impede a concessão de empréstimos consignados sem a autorização expressa do beneficiário e a imposição de exigências diferenciadas a idosos, como a obrigatoriedade de comparecimento presencial em agências bancárias. O texto prevê ainda que,...

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27 ago Decisão do STF pode afetar questionamentos quanto ao fim do PERSE

Posted at 11:19h in Sem categoria

Em abril deste ano, foi revogado antecipadamente o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Evento – PERSE, criado em 2021 para ajudar empresas prejudicadas pela pandemia de Covid-19, com previsão de duração de 5 anos. Ocorre que a revogação do PERSE não observou a antecedência...

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22 ago Airbnb é obrigado a pagar ISS

Posted at 11:23h in Sem categoria

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu que o Airbnb tem a obrigação de pagar Imposto Sobre Serviços (ISS), por prestar serviços de intermediação de serviços de hospedagem. O caso envolvia a cobrança do imposto pelo município de Petrópolis, RJ. O Airbnb...

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21 ago Leilão de Energia Nova A-5 acontece nesta sexta-feira

Posted at 11:56h in Sem categoria

O 39º Leilão de Energia Nova "A-5" será realizado nesta sexta-feira, dia 22 de agosto de 2025. O leilão atende ao disposto na lei de privatização da Eletrobras, conforme alterada e portanto prevê a contratação de hidrelétricas de até 50MW. Todos os empreendimentos serão licitados...

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20 ago Nova lei cria vagas para mulheres em conselhos de administração de estatais

Posted at 10:53h in Sem categoria

Empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e controladas deverão reservar 30% das vagas de seus conselhos de administração para mulheres. A novidade foi criada pela Lei Federal 15.177/2025 e será implantada gradualmente, iniciando em 10% e chegando aos 30%, a partir da 3ª...

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19 ago Adjudicação Compulsória de Imóvel: Necessidade de Pagamento Integral do Preço

Posted at 14:28h in Sem categoria

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para que seja concedida a adjudicação compulsória de um imóvel, é necessário que o preço total tenha sido integralmente pago. No caso em questão, um comprador que havia firmado um compromisso de compra e venda de imóvel pagou...

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18 ago Recentes decisões do STF ligam alerta para os riscos da pejotização

Posted at 15:03h in Sem categoria

No julgamento do Tema n. 725 em 2018, o STF definiu que não há ilicitude em uma terceirização pelo simples fato de ela ter como objeto a atividade-fim de um empreendimento. Esse posicionamento, que rompeu com o entendimento que prevalecia há décadas no TST, foi visto...

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13 ago Instituições de saúde podem responder por demora em diagnóstico de pacientes

Posted at 10:53h in Sem categoria

A fundação de saúde vinculada ao município de Rio Claro, SP, foi condenada a pagar R$50 mil reais de danos morais e R$25 mil de danos estéticos a paciente por demora no diagnóstico de apendicite. No caso, o paciente procurou atendimento médico com fortes dores abdominais,...

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