Empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e controladas deverão reservar 30% das vagas de seus conselhos de administração para mulheres. A novidade foi criada pela Lei Federal 15.177/2025 e será implantada gradualmente, iniciando em 10% e chegando aos 30%, a partir da 3ª...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para que seja concedida a adjudicação compulsória de um imóvel, é necessário que o preço total tenha sido integralmente pago. No caso em questão, um comprador que havia firmado um compromisso de compra e venda de imóvel pagou...
No julgamento do Tema n. 725 em 2018, o STF definiu que não há ilicitude em uma terceirização pelo simples fato de ela ter como objeto a atividade-fim de um empreendimento. Esse posicionamento, que rompeu com o entendimento que prevalecia há décadas no TST, foi visto...
A fundação de saúde vinculada ao município de Rio Claro, SP, foi condenada a pagar R$50 mil reais de danos morais e R$25 mil de danos estéticos a paciente por demora no diagnóstico de apendicite. No caso, o paciente procurou atendimento médico com fortes dores abdominais,...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá se a negativa indevida de cobertura pelo plano de saúde é suficiente, por si só, para causar danos morais ao consumidor. A expectativa é de que seja mantido o entendimento das 3ª e 4ª Turmas do STJ, no sentido de...
A partir de janeiro/2026, os depósitos judiciais em processos da União (suas autarquias, fundações, fundos e estatais dependentes) passarão a ser corrigidos pelo IPCA – e não mais pela taxa Selic. Na prática, a mudança reduz a correção dos depósitos, já que, atualmente, a Selic acumula...
Um banco foi condenado a pagar R$50 mil a consumidora por insistir na cobrança de dívida inexistente. No caso, a consumidora teve sucesso em ação judicial para cancelar a cobrança de compras fraudulentas feitas em seu cartão de crédito. Contudo, mesmo após a decisão judicial em favor,...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá em que momento o indébito tributário – seja por repetição ou compensação – passa a ser passa a ser considerado renda tributável para fins de incidência de IRPJ e CSLL. Sabe-se que, nas situações em que o contribuinte obtém...
O Supremo Tribunal Federal fixou novos parâmetros para a responsabilização de provedores de serviços de internet (sites, redes sociais etc.) por publicações dos usuários. De acordo com o tribunal, os provedores devem remover as publicações em três hipóteses diferentes: (i) sem necessidade de notificação prévia: conteúdos...
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aprovou, em 16/06/2025, a extinção das Câmaras Especializadas em Direito Empresarial, por 92 votos a 39. As 16ª e 21ª Câmaras Cíveis, responsáveis por matérias como falência, recuperação judicial e registros públicos, deixarão de atuar de forma especializada. A...