Já está em curso o prazo para que empregadores façam o cadastramento no sistema de Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET. O DET tem como objetivo cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral, além de servir para que o empregador...
A Corte Especial do STJ formou maioria para estabelecer que dívidas civis devem ser corrigidas pela Selic. Há algum tempo, os ministros vinham debatendo se a correção deveria ser feita pela Selic ou com a aplicação de juros de 1% ao mês acrescidos de atualização pelo índice...
Grandes e médias empresas têm até 30/05/2024 para realizar o cadastro voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico – sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça para envio de comunicações processuais. O sistema substituirá métodos tradicionais de citação e intimação, como oficiais de justiça e envio de cartas...
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 57/2024, que visa alterar o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990), a Política Nacional do Turismo (Lei Federal 11.771/2008) e a Lei das Agências de Turismo (Lei Federal 12.974/2014), para conferir melhor proteção aos...
O Superior Tribunal de Justiça reagendou para 13/03/2024 o julgamento do caso que definirá se a base de cálculo do ICMS deve considerar os custos de transmissão e distribuição de energia, financiados pela TUSD/TUST. Os Estados defendem que as etapas de geração, transmissão e distribuição são...
O modelo de trabalho de 4 dias por semana começou a ser testado no Brasil. Há países que já adotaram esta jornada, que segue o princípio 100% do salário, 80% de horas trabalhadas e 100% de produtividade. Mas quais implicações jurídicas da adoção desta tendência...
Quando se fala em cancelamento de voos logo se vem em mente os transtornos causados. Neste início do ano, a suspensão das operações do Boeing 737 Max-9 devido ao incidente envolvendo um avião deste modelo da Alaska Airlines que teve uma porta desprendida durante um...
Até o dia 29/02/2024, empresas com mais de 100 empregados devem enviar ao Governo Federal os dados necessários para a confecção do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, por meio do Portal Emprega Brasil, no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O relatório...
A nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) marcou uma transformação significativa no cenário das licitações e contratos administrativos, destacando-se, entre as inovações, a abordagem dos consórcios. Com a nova legislação, empresas podem participar do procedimento licitatório por meio de consórcios, salvo proibição do edital, devidamente...
O Dia Internacional da Proteção de Dados é celebrado mundialmente todo dia 28 de janeiro, e é uma oportunidade para que as empresas reflitam sobre a importância da proteção dos dados pessoais e sobre os procedimentos que podem ser implementados para esse fim. No Brasil, todas...