O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o arrematante de um imóvel em hasta pública é responsável pelos débitos condominiais anteriores à aquisição. A decisão foi tomada pela 3ª Turma, que destacou que o edital da hasta pública já informava sobre a existência desse...
Mais uma conquista de destaque para o Lima Netto Advogados: tivemos nossa atuação reconhecida no ranking jurídico Análise Advocacia 2025. A Análise Editorial ranqueia os advogados e escritórios mais admirados do país, de acordo com a opinião de executivos jurídicos e financeiros das maiores empresas do...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispensou o reconhecimento de firma de todos os condôminos em assembleias e convenção de condomínio (Provimento 183/2024). De acordo com a nova regra, bastará o reconhecimento da assinatura do síndico, como representante legal do condomínio. Busca-se, dessa forma, reduzir os...
Em recente julgamento envolvendo incidente de vazamento de dados por ataque hacker à Eletropaulo, a 3ª Turma do STJ decidiu relativizar a regra segundo a qual as empresas não são responsáveis por danos causados por culpa do titular ou de terceiros (art. 43, III, da...
O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, suspendeu o Provimento 172/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que exigia escritura pública para contratos de alienação fiduciária celebrados por entidades fora do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) ou do Sistema Financeiro Habitacional (SFH). A suspensão...
O patrimônio de afetação é um regime tributário que visa trazer segurança jurídica para o comprador nas incorporações imobiliárias. Nesse instituto, o patrimônio da obra fica completamente separado do patrimônio da incorporadora. Deste modo, possíveis dívidas tendem a não afetar a promessa de entrega do...
A 3a Turma do STJ decidiu que, em casos de indenização securitária, a seguradora é quem deve provar as causas que excluem a cobertura. A decisão foi tomada em recurso de empresa de engenharia que teve o pedido de indenização negado por um incêndio em...
Segundo a lei (Código de Processo Civil, art. 833, VIII), a pequena propriedade rural não pode ser penhorada para pagamento de dívidas, “desde que trabalhada pela família”. Existem na justiça muitas discussões sobre quem teria que comprovar a exploração da terra pela família (o credor ou...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o contrato de compra e venda de lote em loteamento irregular não tem validade jurídica, mesmo se os compradores declararem ter ciência e concordarem com as irregularidades. No caso, os compradores de um lote em loteamento...
O Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) anunciou que o Manual de Marcas da instituição será atualizado em 27/11/2024 para aceitar pedidos de registro de marcas que contenham elementos de propaganda, como, por exemplo, slogans. Antes, a marca objeto do pedido (por exemplo, "Nescau") não poderia...