Nos últimos meses, foram publicadas ao menos três medidas provisórias (MPs) de relevância para o setor de energia. Só a MP 1.300 recebeu mais de 600 emendas quando do início da sua tramitação, de modo que o conteúdo de todas elas poderá ser alterado. Ainda,...
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) decidiu que o percentual de presunção de 8% para fins de apuração do IRPJ pode ser aplicado a sociedades médicas organizadas de forma empresarial, ainda que registradas como sociedades simples no cartório de registro pessoas jurídicas. No Brasil,...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apresentação de seguro garantia ou fiança bancária — no valor do débito atualizado acrescido de 30% — é suficiente para suspender a exigibilidade de créditos não tributários. Até recentemente, prevalecia o entendimento de que apenas o depósito...
Cada vez mais presentes em contratos de prestação de serviços nos mais diversos setores, as cláusulas de limitação de responsabilidade são utilizadas como instrumentos legítimos de gestão e repartição de riscos entre as partes, contribuindo para maior segurança jurídica em projetos com alto grau de...
A concorrência desleal ocorre quando uma empresa adota práticas abusivas ou contrárias à boa-fé para obter vantagem no mercado, em prejuízo de concorrentes ou com potencial de enganar o consumidor. A Lei da Propriedade Industrial (Lei Federal 9.279/1996) lista exemplos, como uso indevido de marca,...
Em 18 de julho de 2025, o Governo Federal publicou a Medida Provisória n.º 1.307/2025 (“MP”), que dispõe sobre alterações na lei n. 11.508/2007 (a "Lei das ZPEs"). Pelas alterações, cem por cento da energia elétrica a ser utilizada por empresas instaladas em Zona de...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ajuizamento de embargos à execução não impede o executado de apresentar outras defesas por meio de exceção de pré-executividade. No caso, um contribuinte estava sendo executado por dívidas de IPTU e, depois de opor embargos à execução...
Em 11 de julho de 2025, o Governo Federal publicou a Medida Provisória n.º 1.304/2025 (“MP”), que dispõe sobre relevantes alterações no setor de energia, abrangendo, entre outros pontos, a regulamentação da comercialização do gás natural pertencente à União, proveniente dos contratos firmados sob o...
O STJ decidiu que fornecedores de produtos com defeito devem indenizar consumidores pelos danos sofridos, inclusive aqueles ocorridos no prazo de 30 dias para reparo previsto no Código de Defesa do Consumidor. O caso analisado envolveu a venda de um veículo, que apresentou falhas mecânicas em menos...
O Congresso Nacional aprovou o PL 4872/2024 que, dentre outros, "Altera o Código Penal para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados...