Notícias e Artigos

19 jan INPI veda uso do nome artístico “Anitta” em cosméticos por empresa farmacêutica

Posted at 11:07h in Uncategorized

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) decidiu impedir que uma empresa do setor farmacêutico utilize a grafia “Anitta” para identificar produtos cosméticos e de higiene pessoal. A decisão decorre de oposição apresentada pela titular do nome artístico, que atua amplamente no mercado de beleza,...

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16 jan Supermercados respondem por furto de veículo em área contígua ao estacionamento

Posted at 10:22h in Sem categoria

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal reiterou o entendimento de que supermercados são responsáveis pela segurança de veículos em estacionamentos. No caso, havia uma peculiaridade: o furto ocorreu em área pública, contígua ao estabelecimento comercial. Mesmo assim, o TJDFT entendeu que o supermercado era responsável,...

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14 jan Hotéis devem garantir a segurança de hóspedes

Posted at 11:23h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que a segurança dos ambientes é parte essencial do serviço de hospedagem oferecido por hotéis, especialmente em áreas de lazer infantil, já que crianças são especialmente vulneráveis. O caso analisado envolvia uma criança que se machucou...

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13 jan Receita Federal institui novas regras para atualização de bens móveis e imóveis (REARP)

Posted at 09:22h in Sem categoria

A Receita Federal do Brasil publicou novas disposições que regulamentam a atualização do valor de bens móveis e imóveis informados nas declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e na Escrituração Fiscal Digital (EFD), no âmbito do Regime Especial de Atualização de Valores...

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19 dez STJ decidirá se consumidor precisa tentar acordo antes de ir à Justiça

Posted at 14:33h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá se o consumidor é obrigado a buscar uma solução extrajudicial antes de ajuizar ação contra empresas. O objetivo é reduzir o grande número de recursos que discutem se a tentativa prévia de acordo é (ou não) exigência para ingressar...

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19 dez Reforma Tributária e aluguéis: novos tributos podem incidir sobre locação de imóveis por pessoa física a partir de 2026

Posted at 11:38h in Uncategorized

A partir de 2026, os aluguéis recebidos por locadores pessoas físicas serão tributados não apenas pelo Imposto de Renda, mas, em alguns casos, também pelos novos tributos da reforma tributária: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A...

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17 dez Georreferenciamento de imóveis rurais: prazo para certificação é prorrogado para 2029

Posted at 19:08h in Uncategorized

O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.689/2025, prorrogando para 21 de outubro de 2029 o prazo para a exigência de certificação de georreferenciamento em diversas operações imobiliárias rurais. A prorrogação foi proposta pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, ante as dificuldades burocráticas para...

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16 dez Novo Marco Legal dos Seguros entra em vigor

Posted at 18:42h in Uncategorized

Em 11 de dezembro, entrou em vigor o Novo Marco Legal dos Seguros. A legislação traz mais segurança jurídica ao transformar normas administrativas em Lei Federal, com impacto direto na gestão de apólices empresariais. Dentre as novidades mais relevantes, destacam-se: (i) o prazo de 30 dias para...

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12 dez Meio ambiente: STJ confirma que construções em APP devem ser demolidas

Posted at 14:15h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que não existe “direito adquirido” capaz de legitimar ocupações ou construções irregulares em Áreas de Preservação Permanente (APP). Em recente julgamento, o Tribunal destacou que o tempo de ocupação ou a existência de urbanização no entorno não afastam a...

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09 dez STJ fixa prazo de 4 anos para anular ato doloso praticado por procurador

Posted at 12:02h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo para anular um negócio jurídico praticado por um procurador de forma dolosa (de maneira intencional para prejudicar alguém) é de quatro anos, contados da data em que o ato foi praticado. A decisão uniformiza o entendimento...

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