Notícias e Artigos

19 dez Reforma Tributária e aluguéis: novos tributos podem incidir sobre locação de imóveis por pessoa física a partir de 2026

Posted at 11:38h in Uncategorized

A partir de 2026, os aluguéis recebidos por locadores pessoas físicas serão tributados não apenas pelo Imposto de Renda, mas, em alguns casos, também pelos novos tributos da reforma tributária: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A...

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17 dez Georreferenciamento de imóveis rurais: prazo para certificação é prorrogado para 2029

Posted at 19:08h in Uncategorized

O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.689/2025, prorrogando para 21 de outubro de 2029 o prazo para a exigência de certificação de georreferenciamento em diversas operações imobiliárias rurais. A prorrogação foi proposta pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, ante as dificuldades burocráticas para...

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16 dez Novo Marco Legal dos Seguros entra em vigor

Posted at 18:42h in Uncategorized

Em 11 de dezembro, entrou em vigor o Novo Marco Legal dos Seguros. A legislação traz mais segurança jurídica ao transformar normas administrativas em Lei Federal, com impacto direto na gestão de apólices empresariais. Dentre as novidades mais relevantes, destacam-se: (i) o prazo de 30 dias para...

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12 dez Meio ambiente: STJ confirma que construções em APP devem ser demolidas

Posted at 14:15h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que não existe “direito adquirido” capaz de legitimar ocupações ou construções irregulares em Áreas de Preservação Permanente (APP). Em recente julgamento, o Tribunal destacou que o tempo de ocupação ou a existência de urbanização no entorno não afastam a...

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09 dez STJ fixa prazo de 4 anos para anular ato doloso praticado por procurador

Posted at 12:02h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo para anular um negócio jurídico praticado por um procurador de forma dolosa (de maneira intencional para prejudicar alguém) é de quatro anos, contados da data em que o ato foi praticado. A decisão uniformiza o entendimento...

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08 dez Emissão de CNPJ: fim do processo automático

Posted at 10:00h in Uncategorized

Desde 1º de dezembro, a integração automática entre a Junta Comercial e Receita Federal sofreu uma alteração importante. Para obter o número do CNPJ, não basta mais apenas o registro na Junta; agora, é obrigatório preencher o formulário do Módulo de Administração Tributária (MAT) da...

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05 dez CNH sem autoescola: Contran altera regras de habilitação

Posted at 12:06h in Uncategorized

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) eliminou a obrigatoriedade de autoescola para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Agora, candidatos poderão escolher entre aulas práticas em autoescolas tradicionais, com instrutores autônomos credenciados pelos Detrans, ou instrutores particulares. As novas regras, que entrarão em vigor após...

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04 dez TJMG: consumidores têm direito a indenização por interrupção frequente do fornecimento de energia

Posted at 11:02h in Uncategorized

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reafirmou que distribuidoras de energia elétrica têm o dever de garantir o fornecimento de energia elétrica de forma contínua e com qualidade, por se tratar de serviço público essencial. Embora o precedente trate de uma relação de consumo...

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03 dez Lei nº 15.270/2025: impactos societários, contábeis e jurídicos da regra de transição na tributação de lucros e dividendos

Posted at 11:10h in Uncategorized

Em 27/11/2025 foi publicada a Lei nº 15.270/2025, decorrente do Projeto de Lei nº 1.087/2025, alterando profundamente o regime de tributação de lucros e dividendos no país. Ainda que seus efeitos plenos se iniciem apenas em 2026, a regra de transição introduz pontos de tensão com o ordenamento...

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01 dez STF suspende ações de indenização contra companhias aéreas em todo o país

Posted at 11:20h in Uncategorized

O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão de todos os processos no país que discutem indenização contra companhias aéreas por cancelamento, atraso ou alteração de voos por força maior ou caso fortuito. A suspensão durará até que o STF decida se esses processos devem ser resolvidos...

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