Posted at 10:30h
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A Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN) disponibilizou quatro modalidades de transação tributária, voltadas especialmente a microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas, bem como a dívidas consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação (Edital 11/2024).
Descontos podem chegar a 70% do valor total, conforme o perfil do contribuinte...
Posted at 09:57h
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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a constitucionalidade da limitação à compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base negativa da CSLL — conhecida como “trava dos 30%” — nos casos de extinção da pessoa jurídica.
Em 2019, no julgamento do Tema 117, o STF...
Posted at 15:03h
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Conforme amplamente noticiado pela mídia, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) volta a alertar para a insuficiência de potência no sistema elétrico brasileiro, o que evidencia que o desafio atual não se restringe à disponibilidade de energia, mas sim à capacidade de atendimento à...
Posted at 09:36h
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O STJ estabeleceu sete parâmetros objetivos para apuração de danos morais ambientais coletivos.
A questão foi examinada em caso envolvendo desmatamento ilegal na Amazônia. O TJMT tinha entendido que não havia danos morais, por causa da pequena extensão afetada, mas o STJ mudou a decisão para...
Posted at 10:47h
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A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que imóveis residenciais de sócios que configurem bem de família e tenham sido dados em hipoteca para garantia de dívida da empresa somente podem ser penhorados se ficar comprovado que a dívida beneficiou a entidade familiar.
Os...
Posted at 09:46h
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O Conselho Nacional de Justiça fixou as regras para busca e apreensão extrajudicial de bens móveis com alienação fiduciária (Provimento CNJ 196/2025).
Até 2023, a busca e apreensão desse tipo de bem deveria ser feita em juízo. Com o marco legal das garantias (Lei Federal 14.711/2023),...
Posted at 10:42h
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A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que não são considerados vícios ocultos defeitos que sejam previsíveis em veículos usados antigos.
No caso, a autora da ação comprou veículo sem a assistência de profissional habilitado e, após poucos dias...
Posted at 10:14h
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A ANP decidiu por aprovar a realização de consulta pública do Plano Coordenado de Desenvolvimento do Sistema de Gás Natural (Plano Coordenado). O Plano Coordenado é um plano proposto pelos transportadores que contempla as providências para otimização, reforço, ampliação e construção de novas instalações do...
Posted at 09:35h
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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que multas por descumprimento de ordem judicial devem guardar proporcionalidade com o valor da obrigação principal.
No caso, uma das partes descumpriu ordem judicial de retirada de equipamentos e reparação de danos ambientais em imóvel anteriormente utilizado...
Posted at 10:45h
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O Senado aprovou projeto de lei que proíbe a participação de atletas, artistas, influenciadores digitais e autoridades em propagandas de sites de apostas esportivas, as chamadas "bets" (PL 2.985/2023).
O texto não veda totalmente a publicidade de “bets”, mas cria regras para limitar o alcance desse conteúdo...
