Notícias e Artigos

29 set STF define critérios para cobertura de tratamentos fora do rol da ANS

Posted at 11:30h in Uncategorized

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que operadoras de planos de saúde são obrigadas a custear procedimentos e tratamentos fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) prescrição por médico ou dentista assistente; b) inexistência de negativa expressa...

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26 set Homem é indenizado após ser incluído como sócio de empresa sem consentimento

Posted at 10:36h in Uncategorized

A 2ª Câmara Cível do TJMG condenou, de forma solidária, uma empresa e a Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg) a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um homem que foi incluído como sócio no contrato social de uma empresa em...

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25 set Senado aprova Código de Defesa dos Contribuintes

Posted at 11:43h in Uncategorized

O Senado aprovou projeto de lei que cria o primeiro Código de Defesa dos Contribuintes no Brasil, com o objetivo de dar mais segurança jurídica e promover a cooperação entre Fisco e cidadãos. Considerado uma das iniciativas mais relevantes dos últimos anos, o projeto tem como...

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23 set STJ define prazo de mandado de segurança para discutir tributos

Posted at 14:28h in Sem categoria

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo de 120 dias para ingressar com mandado de segurança para discutir a validade de exigência de tributos se renova a cada fato gerador ocorrido. Até então, os tribunais divergiam se o prazo deveria ser contado da data...

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18 set Plataformas digitais respondem por fraude na conta de usuários

Posted at 10:10h in Sem categoria

As plataformas Mercado Livre (marketplace) e Mercado Pago (instituição de pagamento) foram condenadas a indenizar usuário que teve sua conta digital invadida por terceiros, que realizaram uma série de operações financeiras como a aquisição de créditos para jogos e apostas online. A decisão é do Tribunal...

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15 set Condomínios podem proibir locações por temporada

Posted at 18:50h in Sem categoria

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que a assembleia geral do condomínio pode proibir locações por temporada, inclusive por meio de plataformas digitais como o Airbnb. No caso analisado, a proprietária de um apartamento moveu ação para anular votação que havia proibido esse tipo...

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12 set Histórico de crédito não pode ser compartilhado sem autorização do cliente

Posted at 11:20h in Sem categoria

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o compartilhamento de histórico de crédito de clientes sem autorização prévia e específica gera direito a danos morais. Em decisão por maioria, os ministros entenderam que a permissão contida na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para uso...

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09 set MME anuncia resultado da chamada de hubs de hidrogênio para descarbonização da indústria

Posted at 10:55h in Sem categoria

O Ministério de Minas e Energia (MME) divulgou o resultado da chamada pública para hubs de hidrogênio de baixa emissão de carbono para a descarbonização da indústria. A iniciativa é relevante para identificar propostas que tem potencial de contribuir com a redução da pegada de...

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08 set Justiça determina reativação de conta bancária encerrada pelo banco sem aviso prévio

Posted at 11:19h in Sem categoria

Bancos não podem encerrar contas bancárias sem avisar previamente o correntista. É o que entendeu a justiça de Santa Catarina, ao determinar a reativação liminar de conta que havia sido fechada em junho de 2025. A juíza do caso ressaltou que bancos têm o direito de...

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05 set STF decidirá se indenização por voo cancelado deve seguir CDC ou Código de Aeronáutica

Posted at 10:58h in Sem categoria

O Supremo Tribunal Federal decidirá, de forma definitiva e vinculante para todo o Brasil, qual legislação deve prevalecer nos casos de atraso, alteração ou cancelamento de voos: o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Essa decisão é relevante, pois...

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