Participação pública: processo decisório que implicar efetiva afetação de direitos dos agentes econômicos do setor elétrico ou dos consumidores, será precedido de consulta pública ou audiência pública. Consulta Pública: instrumento de apoio ao processo decisório e precede a expedição de atos normativo, anteprojeto de lei, ou...
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que estabelecimentos comerciais que utilizam músicas em seus espaços devem recolher direitos autorais ao ECAD, ainda que as faixas sejam reproduzidas por plataformas de streaming ou TV por assinatura. No caso julgado, uma academia alegou que já...
O Secretário da Reforma Tributária, Bernardo Appy, confirmou que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) farão parte das bases de cálculo do ICMS e do ISS durante o período de transição da reforma, entre 2026 e...
De início: (i) é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação; (ii) razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Prazos: exclui-se o primeiro dia, inclui-se o último. São contados a partir do primeiro dia útil após cientificação oficial. Em...
Com a publicação da Resolução Normativa n. 1.133/2025, a ANEEL alterou a Norma de Organização 1, que regula o processo administrativo no âmbito da agência. O item mais relevante da alteração foi a instituição de uma outra maneira de decidir para a Diretoria do órgão: o...
O Ministério do Turismo criou novas regras para entrada (check-in) e saída (check-out) de hóspedes em hotéis, pousadas e outros meios de hospedagem. De acordo com as novas regras, as diárias deverão corresponder a um período de 24 horas, mas os meios de hospedagem poderão utilizar...
O Supremo Tribunal Federal confirmou que, na falta de outro índice contratual, dívidas civis devem ser corrigidas pela Selic, nela incluídos os juros e correção monetária. No caso, uma empresa de ônibus havia sido condenada a pagar R$20 mil de danos morais a uma passageira, acrescidos...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida venda de imóvel em leilão público por apenas 2% do valor de avaliação do bem. O caso envolvia a venda de um imóvel urbano de 20.562m², pertencente a uma massa falida, avaliado em R$5,5 milhões e arrematado por...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que operadoras de planos de saúde são obrigadas a custear procedimentos e tratamentos fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) prescrição por médico ou dentista assistente; b) inexistência de negativa expressa...
A 2ª Câmara Cível do TJMG condenou, de forma solidária, uma empresa e a Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg) a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um homem que foi incluído como sócio no contrato social de uma empresa em...