06 nov Câmara aprova projeto que amplia os direitos dos passageiros de companhias aéreas
Posted at 15:52h
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A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 5.041/2025, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e fortalece a proteção dos consumidores no transporte aéreo. Entre as principais mudanças, destacam-se: Bagagem despachada gratuita: os passageiros terão direito de despachar, sem custo, uma bagagem de até 23 kg em...
