De início: (i) é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação; (ii) razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Prazos: exclui-se o primeiro dia, inclui-se o último. São contados a partir do primeiro dia útil após cientificação oficial. Em...
Com a publicação da Resolução Normativa n. 1.133/2025, a ANEEL alterou a Norma de Organização 1, que regula o processo administrativo no âmbito da agência. O item mais relevante da alteração foi a instituição de uma outra maneira de decidir para a Diretoria do órgão: o...
O Ministério do Turismo criou novas regras para entrada (check-in) e saída (check-out) de hóspedes em hotéis, pousadas e outros meios de hospedagem. De acordo com as novas regras, as diárias deverão corresponder a um período de 24 horas, mas os meios de hospedagem poderão utilizar...
O Supremo Tribunal Federal confirmou que, na falta de outro índice contratual, dívidas civis devem ser corrigidas pela Selic, nela incluídos os juros e correção monetária. No caso, uma empresa de ônibus havia sido condenada a pagar R$20 mil de danos morais a uma passageira, acrescidos...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida venda de imóvel em leilão público por apenas 2% do valor de avaliação do bem. O caso envolvia a venda de um imóvel urbano de 20.562m², pertencente a uma massa falida, avaliado em R$5,5 milhões e arrematado por...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que operadoras de planos de saúde são obrigadas a custear procedimentos e tratamentos fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) prescrição por médico ou dentista assistente; b) inexistência de negativa expressa...
A 2ª Câmara Cível do TJMG condenou, de forma solidária, uma empresa e a Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg) a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um homem que foi incluído como sócio no contrato social de uma empresa em...
O Senado aprovou projeto de lei que cria o primeiro Código de Defesa dos Contribuintes no Brasil, com o objetivo de dar mais segurança jurídica e promover a cooperação entre Fisco e cidadãos. Considerado uma das iniciativas mais relevantes dos últimos anos, o projeto tem como...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo de 120 dias para ingressar com mandado de segurança para discutir a validade de exigência de tributos se renova a cada fato gerador ocorrido. Até então, os tribunais divergiam se o prazo deveria ser contado da data...
As plataformas Mercado Livre (marketplace) e Mercado Pago (instituição de pagamento) foram condenadas a indenizar usuário que teve sua conta digital invadida por terceiros, que realizaram uma série de operações financeiras como a aquisição de créditos para jogos e apostas online. A decisão é do Tribunal...