A Justiça Federal de Belo Horizonte reconheceu recentemente que não é devido Imposto de Renda sobre suposto ganho de capital no recebimento de herança. A Lei 9.532/1997 prevê que o Imposto de Renda (15% sobre o ganho de capital) seria devido quando os herdeiros atualizam o...
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) submeteu à consulta pública uma revisão estrutural nas normas que regem os direitos e deveres dos passageiros no Brasil. O movimento busca atualizar as obrigações das companhias aéreas em cenários de atrasos e cancelamentos, com o objetivo de...
Uma mudança significativa na interpretação da Receita Federal promete aliviar a carga tributária das empresas que investem no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Por meio da recente Solução de Consulta COSIT nº 3/2026, o órgão alinhou seu entendimento ao do Superior Tribunal de Justiça,...
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) decidiu impedir que uma empresa do setor farmacêutico utilize a grafia “Anitta” para identificar produtos cosméticos e de higiene pessoal. A decisão decorre de oposição apresentada pela titular do nome artístico, que atua amplamente no mercado de beleza,...
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal reiterou o entendimento de que supermercados são responsáveis pela segurança de veículos em estacionamentos. No caso, havia uma peculiaridade: o furto ocorreu em área pública, contígua ao estabelecimento comercial. Mesmo assim, o TJDFT entendeu que o supermercado era responsável,...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que a segurança dos ambientes é parte essencial do serviço de hospedagem oferecido por hotéis, especialmente em áreas de lazer infantil, já que crianças são especialmente vulneráveis. O caso analisado envolvia uma criança que se machucou...
A Receita Federal do Brasil publicou novas disposições que regulamentam a atualização do valor de bens móveis e imóveis informados nas declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e na Escrituração Fiscal Digital (EFD), no âmbito do Regime Especial de Atualização de Valores...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá se o consumidor é obrigado a buscar uma solução extrajudicial antes de ajuizar ação contra empresas. O objetivo é reduzir o grande número de recursos que discutem se a tentativa prévia de acordo é (ou não) exigência para ingressar...
A partir de 2026, os aluguéis recebidos por locadores pessoas físicas serão tributados não apenas pelo Imposto de Renda, mas, em alguns casos, também pelos novos tributos da reforma tributária: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A...
O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.689/2025, prorrogando para 21 de outubro de 2029 o prazo para a exigência de certificação de georreferenciamento em diversas operações imobiliárias rurais. A prorrogação foi proposta pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, ante as dificuldades burocráticas para...