Notícias e Artigos

04 dez TJMG: consumidores têm direito a indenização por interrupção frequente do fornecimento de energia

Posted at 11:02h in Uncategorized

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reafirmou que distribuidoras de energia elétrica têm o dever de garantir o fornecimento de energia elétrica de forma contínua e com qualidade, por se tratar de serviço público essencial. Embora o precedente trate de uma relação de consumo...

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03 dez Lei nº 15.270/2025: impactos societários, contábeis e jurídicos da regra de transição na tributação de lucros e dividendos

Posted at 11:10h in Uncategorized

Em 27/11/2025 foi publicada a Lei nº 15.270/2025, decorrente do Projeto de Lei nº 1.087/2025, alterando profundamente o regime de tributação de lucros e dividendos no país. Ainda que seus efeitos plenos se iniciem apenas em 2026, a regra de transição introduz pontos de tensão com o ordenamento...

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01 dez STF suspende ações de indenização contra companhias aéreas em todo o país

Posted at 11:20h in Uncategorized

O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão de todos os processos no país que discutem indenização contra companhias aéreas por cancelamento, atraso ou alteração de voos por força maior ou caso fortuito. A suspensão durará até que o STF decida se esses processos devem ser resolvidos...

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28 nov REFIS 2025 – Prefeitura de Contagem abre oportunidade de regularização fiscal com descontos em juros e multas

Posted at 15:12h in Uncategorized

O Município de Contagem lançou o REFIS 2025, abrindo uma janela de oportunidade para empresas e contribuintes regularizarem pendências financeiras com condições facilitadas. O programa abrange dívidas tributárias, multas de trânsito e débitos já em fase de cobrança judicial. O grande atrativo está na estrutura de...

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25 nov STJ: cônjuge pode responder por dívida contraída no casamento

Posted at 11:02h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o cônjuge do devedor pode ser acionado para pagar dívidas assumidas durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Para os ministros, se a dívida foi contraída em benefício do casal, ambos são responsáveis pelo pagamento,...

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19 nov STJ: Imposto de renda não incide sobre herança

Posted at 15:14h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide Imposto de Renda sobre cotas de fundos de investimentos recebidas por herança pelo mesmo valor declarado pelo falecido em sua última declaração de imposto de renda. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do caso, destacou...

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19 nov STJ confirma: JCP extemporâneo é dedutível do IRPJ e da CSLL

Posted at 11:11h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que os Juros sobre Capital Próprio (JCP) relativos a lucros apurados em exercícios anteriores - e cuja deliberação societária ocorreu após o período de competência - podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da...

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13 nov PL 1.087/2025: Novas Bases da Tributação da Pessoa Física no Brasil

Posted at 15:51h in Sem categoria

Aprovado em definitivo pelo Congresso, o Projeto de Lei nº 1.087/2025 estabelece um novo regime jurídico para a tributação da renda de pessoas físicas, residentes ou não no país. A proposta segue para sanção e traz alterações com impactos substanciais.   → Pontos centrais da nova estrutura: Redução do IR...

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06 nov STJ: corretora não responde por atraso na entrega de imóvel

Posted at 16:05h in Advocacia, Imóveis

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em regra, corretoras imobiliárias não são responsáveis por atraso na entrega de imóvel. Para os ministros, corretoras só podem ser demandadas em situações excepcionais, como falha na prestação dos serviços ou quando participarem da incorporação diretamente ou...

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06 nov Câmara aprova projeto que amplia os direitos dos passageiros de companhias aéreas

Posted at 15:52h in Sem categoria

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 5.041/2025, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e fortalece a proteção dos consumidores no transporte aéreo. Entre as principais mudanças, destacam-se: Bagagem despachada gratuita: os passageiros terão direito de despachar, sem custo, uma bagagem de até 23 kg em...

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