O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo para anular um negócio jurídico praticado por um procurador de forma dolosa (de maneira intencional para prejudicar alguém) é de quatro anos, contados da data em que o ato foi praticado. A decisão uniformiza o entendimento...
Desde 1º de dezembro, a integração automática entre a Junta Comercial e Receita Federal sofreu uma alteração importante. Para obter o número do CNPJ, não basta mais apenas o registro na Junta; agora, é obrigatório preencher o formulário do Módulo de Administração Tributária (MAT) da...
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) eliminou a obrigatoriedade de autoescola para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Agora, candidatos poderão escolher entre aulas práticas em autoescolas tradicionais, com instrutores autônomos credenciados pelos Detrans, ou instrutores particulares. As novas regras, que entrarão em vigor após...
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reafirmou que distribuidoras de energia elétrica têm o dever de garantir o fornecimento de energia elétrica de forma contínua e com qualidade, por se tratar de serviço público essencial. Embora o precedente trate de uma relação de consumo...
Em 27/11/2025 foi publicada a Lei nº 15.270/2025, decorrente do Projeto de Lei nº 1.087/2025, alterando profundamente o regime de tributação de lucros e dividendos no país. Ainda que seus efeitos plenos se iniciem apenas em 2026, a regra de transição introduz pontos de tensão com o ordenamento...
O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão de todos os processos no país que discutem indenização contra companhias aéreas por cancelamento, atraso ou alteração de voos por força maior ou caso fortuito. A suspensão durará até que o STF decida se esses processos devem ser resolvidos...
O Município de Contagem lançou o REFIS 2025, abrindo uma janela de oportunidade para empresas e contribuintes regularizarem pendências financeiras com condições facilitadas. O programa abrange dívidas tributárias, multas de trânsito e débitos já em fase de cobrança judicial. O grande atrativo está na estrutura de...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o cônjuge do devedor pode ser acionado para pagar dívidas assumidas durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Para os ministros, se a dívida foi contraída em benefício do casal, ambos são responsáveis pelo pagamento,...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide Imposto de Renda sobre cotas de fundos de investimentos recebidas por herança pelo mesmo valor declarado pelo falecido em sua última declaração de imposto de renda. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do caso, destacou...
O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que os Juros sobre Capital Próprio (JCP) relativos a lucros apurados em exercícios anteriores - e cuja deliberação societária ocorreu após o período de competência - podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da...